ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI 483/2019 - LOA 2020

LEI 483/2019

 

Estima a receita e fixa a despesa do município de Jardim de Angicos para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 88, parágrafo único, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim de Angicos aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de JARDIM DE ANGICOS/RN, para o exercício de 2020, compreendendo:

I – Orçamento Fiscal; e

II – Orçamento de Seguridade Social

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 25.697.851,00 (Vinte e cinco milhões seiscentos e noventa e sete mil, oitocentos e cinquenta e um reais).

 

Parágrafo Único – Incidirá como dedução sobre o valor bruto da receita estimada para o exercício de 2020, à conta retificadora que representará as contribuições automáticas debitadas dos recursos do ente público municipal, em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/Fundeb, o valor de R$ 2.861.840,00 (Dois milhões, oitocentos e sessenta e um mil, oitocentos e quarenta reais), deixando como receita líquida anual o valor de R$ 22.836.011,00 (Vinte e dois milhões, oitocentos e trinta e seis mil e onze reais).

 

Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

CAPÍTULO I

DA RECEITA ANUAL PREVISTA­

Tabela I

 

ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA

VALOR

Receitas Correntes

R$ 21.796.851,00

Receita Tributária

R$1.081.251,00

Receita de Contribuições

R$ 55.000,00

Receita Patrimonial

R$ 80.800,00

Transferências Correntes

R$ 20.429.800,00

Outras Transferências de capital

R$ 150.000,00

Receitas de Capital

R$3.901.000,00

Alienação e Bens

R$ 100.000,00

Transferência de Capital

R$3.601.000,00

Outras receitas de capital

R$ 200.000,00

Dedução da Receita

R$2.861.840,00

Deduções do Fundeb

R$2.861.840,00

Total

R$ 22.836.011,00

 

CAPÍTULO II

DA DESPESA ANUAL FIXADA

 

Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 22.836.011,00 (vinte e dois milhões, oitocentos e trinta e seis mil e onze reais).

 

Parágrafo Único - A diferença entre a receita e a despesa, na importância de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), servirá como Reserva de Contingência, que de acordo com o Decreto Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recursos para a abertura de créditos adicionais.

 

Art. 5º - A despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 4º desta Lei e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na Tabela II, será fixada de acordo com as unidades administrativas especificadas a seguir:

 

CAPÍTULO III

DESPESA POR PODER E ORGÃO

Tabela II

 

ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA

VALOR

I - PODER LEGISLATIVO

R$ 1.050.000,00

Câmara Municipal

R$ 1.050.000,00

II - PODER EXECUTIVO

R$21.586.011,00

Gabinete do Prefeito

R$1.243.100,00

Secretaria Municipal de Planejamento e Administração

R$1.448.050,00

Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento

R$1.566.775,00

Controladoria

R$ 86.550,00

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e dos Esportes

R$6.237.463,00

Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos

R$3.680.300,00

Fundo Municipal de Saúde

R$5.475.118,00

Fundo Municipal de Assistência Social

R$ 901.100,00

Secretaria Municipal de Finanças e Tributação

R$ 706.055,00

Secretaria Municipal de comunicação

R$ 161.500,00

Procuradoria

R$ 80.000,00

Total

R$ 22.636.011,00

Reserva de Contingência

R$ 200.000,00

Total Geral

R$ 22.836.011,00

 

Art. 6º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas, com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III, anexa.

 

Art. 7º - O Poder Executivo é autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 30% (Trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei; e

II - Realizar remanejamento de valores em elementos despesa, dentro da mesma categoria econômica.

 

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020.

 

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Em, 30 de dezembro 2019.

 

SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA

Prefeita do Município de Jardim de Angicos/RN

 

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS SEGUNDO A RESOLUÇÃO Nº 11/2016 – TCE PORTARIA Nº 215/2019 – GP/TCE

 

ESPECIFICAÇÃO

Cod.

Valor/R$

Recursos Ordinários

10010000

R$ 8.191.630,00

Total

-

R$ 8.191.630,00

Recursos vinculados à Educação

Cod.

Valor/R$

Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação

11110000

R$ 2.673.113,00

Transferências do FUNDEB 60%

11120000

R$ 1.257.750,00

Transferências do FUNDEB 40%

11130000

R$ 838.500,00

Transferências do FUNDEB 60% – Complementação da União

11140000

R$ 600,00

Transferências do FUNDEB 40% – Complementação da União

11150000

R$ 400,00

Transferência do Salário-Educação

11200000

R$ 120.300,00

Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)

11210000

R$ 10.200,00

Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

11220000

R$ 95.500,00

Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)

11230000

R$ 110.200,00

Outras Transferências de Recursos do FNDE

11240000

R$ 100.600,00

Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação

11250000

R$ 706.000,00

Transferências do FUNDEB - Remuneração de Depósitos Bancários

11510000

R$ 1.000,00

Transferências do FUNDEB - Complementação da União - Remuneração de Depósitos Bancários

11520000

R$ 200,00

Total

-

R$ 5.914.363,00

Recursos vinculados à Saúde

Cod.

Valor/R$

Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde

12110000

R$ 2.324.868,00

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

12140000

R$ 1.709.250,00

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde

12150000

R$ 925.000,00

Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Saúde

12200000

R$ 315.000,00

Total

-

R$ 5.274.118,00

Recursos vinculados à Assistência Social

Cod.

Valor/R$

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

13110000

R$ 155.000,00

Transferências de Convênios - Assistência Social

13120000

R$ 251.500,00

Total

-

R$ 406.500,00

Recursos com outras vinculações diversas

Cod.

Valor/R$

15100000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União

15100000

R$ 2.005.000,00

15200000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados

15200000

R$ 590.000,00

15300000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo

15300000

R$ 215.400,00

15400000 - Transferência dos Estados Referente a Royalties do Petróleo

15400000

R$ 50.000,00

16100000 - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE

16100000

R$ 34.000,00

16200000 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP

16200000

R$ 55.000,00

19300000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos

19300000

R$ 100.000,00

Total

-

R$ 3.049.400,00

Total Geral

-

R$ 22.836.011,00

 

Em, 30 de dezembro de 2019.

 

SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA

Prefeita do Município de Jardim de Angicos/RN


Publicado por:
Francisco Leonardo da Silva
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