ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI Nº 606, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar a tabela remuneratória do Magistério Público Municipal e do Apoio Pedagógico, em conformidade com a Lei Federal n° 11.738/2008, que instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional para o Magistério Público da Educação Básica.
Art. 2º. Os salários constantes nos Anexos I e II referem a jornada de trabalho equivalente a 30 (trinta) horas semanais, com piso proporcional a carga horária estabelecida no Plano de Cargos.
Parágrafo Único. Os Salários constantes nos anexos III e IV se referem à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, com piso integral, e ainda, os anexos V e VI se referem à jornada de trabalho de 20 (vinte) horas, com piso proporcional a carga horária estabelecida no Plano.
Art. 3º. Em conformidade com o Ministério da Educação, o Piso passa a ser em 2014 de R$ 1.463,49 (hum mil, quatrocentos e sessenta e três reais e quarenta e nove centavos), proporcional a jornada de trabalho de 30 horas semanais.
Parágrafo Único. O Município de Serra Negra do Norte/RN reajusta em 8,32% (oito vírgula trinta e dois por cento) a Tabela Remuneratória do Magistério Municipal, a fim de atender o reajuste do Piso Salarial dos Professores.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos inerentes a 1º de Janeiro de 2014, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 21 de Fevereiro de 2014.
URBANO BATISTA DE FARIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janny Laura Araújo de Medeiros
Código Identificador:4E855BF0