ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 630, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 – GP/PMP
LEI N.º 630, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 – GP/PMP
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.110.000,00 (UM MILHÃO, CENTO E DEZ MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município, nos termos dos arts. 40 e 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 1.110.000,00 (um milhão, cento e dez mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.09.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEMINF |
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15 |
URBANISMO |
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15.244 |
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
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15.244.0007 |
GESTÃO EM URBANISMO, INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE |
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15.244.007.1144 |
DRENAGEM, RECUPERAÇÃO, RECAPEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PUBLICAS NO PERÍMETRO URBANO E RURAL |
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1.706.0000 |
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO |
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4.0.00.00.00 |
DESPESA DE CAPITAL |
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4.4.00.00.00 |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90.00.00 |
APLICAÇÃO DIRETA |
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4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ |
700.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
700.000,00 |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.15.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMA |
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21 |
ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA |
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21.608 |
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA |
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21.608.0008 |
GESTÃO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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21.608.008.1073 |
REFORMA DO MERCADO PUBLICO |
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1.706.0000 |
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO |
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3.0.00.00.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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|
3.3.00.00.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90.00.00 |
APLICAÇÃO DIRETA |
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|
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PJ |
R$ |
200.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
200.000,00 |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.05.00 |
SEC. MUN. DE TURISMO E MEIO AMBIENTE - SEMTMA |
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04 |
ADMINISTRAÇÃO |
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04.392 |
DIFUSÃO CULTURAL |
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04.392.0006 |
GESTÃO DO TURISMO E MEIO AMBIENTE |
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04.392.0006.2077 |
APOIO A FESTA TRADICIONAL DE REVEILLON |
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1.747.0000 |
OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO |
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3.0.00.00.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3.00.00.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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|
3.3.90.00.00 |
APLICAÇÃO DIRETA |
||
|
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PJ |
R$ |
210.000,00 |
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|
TOTAL |
R$ |
210.000,00 |
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TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
R$ |
1.110.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários para a abertura do crédito especial de que trata esta Lei decorrerão de:
I – Excesso de arrecadação no exercício de 2025, no montante de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), referente às Transferências Especiais da União – STN 1.706;
II – Anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), conforme discriminação abaixo:
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.04.00 |
SEC MUL EDUCACÃO DA CULT. DO ESP E DO LAZER - SEMECEL |
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12 |
EDUCAÇÃO |
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12.365 |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
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12.365.0026 |
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL |
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12.365.0026.2232 |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O ENSINO INFANTIL |
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1.542.0000 |
Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAT |
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4.0.00.00.00 |
DESPESA DE CAPITAL |
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4.4.00.00.00 |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90.00.00 |
APLICAÇÃO DIRETA |
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4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
R$ |
210.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
210.000,00 |
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, exclusivamente para fins de inclusão das ações, programas e metas necessárias à execução das dotações criadas pelos arts. 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2025, exclusivamente para fins de compatibilização das ações, metas e prioridades relacionadas às dotações criadas pelos arts. 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:4EDB3AD5