ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAZINHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 492/2024, DE 07 DE MAIO DE 2024
“PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAZINHO/RN, PARA OS RECURSOS DA UNIÃO ORIUNDOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022, AMPLAMENTE CONHECIDA COMO LEI PAULO GUSTAVO – LPG, AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS), QUE SERÁ ACRESCIDO À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 484/2023...”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAZINHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos Arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Parazinho/RN, crédito especial, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais prover de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:
Tabela I – Demonstração das ações de governo a serem executadas com recursos orçamentários do crédito especial - Fonte: 1.715.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Audiovisual - LC nº 195/2022:
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Unidade |
02.010 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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Função |
13 - Cultura |
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Sub-função |
392- Difusão Cultural |
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Projeto/atividade |
Execução de Edital destinado a fomentar a produção audiovisual. |
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Elemento |
3.3.90.30 – Material de Consumo |
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Valor |
R$ 1.000,00 |
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Fonte de Receitas |
Fonte: 1.715.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Audiovisual - LC nº 195/2022 |
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Unidade |
02.010 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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Função |
13 - Cultura |
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Sub-função |
392- Difusão Cultural |
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Projeto/atividade |
Execução de Edital destinado a fomentar a produção audiovisual. |
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Elemento |
3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas e Cientificas, Desportivas |
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Valor |
R$ 48.000,00 |
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Fonte de Receitas |
Fonte: 1.715.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Audiovisual - LC nº 195/2022 |
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Unidade |
02.010 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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Função |
13 - Cultura |
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Sub-função |
392- Difusão Cultural |
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Projeto/atividade |
Execução de Edital destinado a fomentar a produção audiovisual. |
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Elemento |
3.3.90.36 - Outros serviços de terceiros pessoa física |
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Valor |
R$ 1.000,00 |
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Fonte de Receitas |
Fonte: 1.715.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Audiovisual - LC nº 195/2022 |
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Unidade |
02.010 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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Função |
13 - Cultura |
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Sub-função |
392- Difusão Cultural |
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Projeto/atividade |
Execução de Edital destinado a fomentar a produção audiovisual. |
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Elemento |
3.3.90.39 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica |
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Valor |
R$ 1.000,00 |
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Fonte de Receitas |
Fonte: 1.715.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Audiovisual - LC nº 195/2022 |
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Unidade |
02.010 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
|
Função |
13 - Cultura |
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Sub-função |
392- Difusão Cultural |
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Projeto/atividade |
Execução de Edital destinado a fomentar a produção audiovisual. |
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Elemento |
3.3.90.45 – Subvenções Econômicas |
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Valor |
R$ 1.000,00 |
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Fonte de Receitas |
Fonte: 1.715.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Audiovisual - LC nº 195/2022 |
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Unidade |
02.010 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
|
Função |
13 - Cultura |
|
Sub-função |
392- Difusão Cultural |
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Projeto/atividade |
Execução de Edital destinado a fomentar a produção audiovisual. |
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Elemento |
3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas |
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Valor |
R$ 500,00 |
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Fonte de Receitas |
Fonte: 1.715.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Audiovisual - LC nº 195/2022 |
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Unidade |
02.010 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
|
Função |
13 - Cultura |
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Sub-função |
392- Difusão Cultural |
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Projeto/atividade |
Execução de Edital destinado a fomentar a produção audiovisual. |
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Elemento |
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
|
Valor |
R$ 500,00 |
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Fonte de Receitas |
Fonte: 1.715.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Audiovisual - LC nº 195/2022 |
Tabela II – Demonstração das ações de governo a serem executadas com recursos orçamentários do crédito especial - Fonte: 1.716.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Demais Setores da Cultura - LC nº 195/2022:
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Unidade |
02.010 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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Função |
13 - Cultura |
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Sub-função |
392- Difusão Cultural |
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Projeto/atividade |
Execução de Edital destinado a fomentar a produção cultural. |
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Elemento |
3.3.90.30 – Material de Consumo |
|
Valor |
R$ 1.000,00 |
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Fonte de Receitas |
Fonte: 1.716.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Demais setores da Cultura - LC nº 195/2022 |
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Unidade |
02.010 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
|
Função |
13 - Cultura |
|
Sub-função |
392- Difusão Cultural |
|
Projeto/atividade |
Execução de Edital destinado a fomentar a produção cultural. |
|
Elemento |
3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas e Cientificas, Desportivas |
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Valor |
R$ 17.000,00 |
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Fonte de Receitas |
Fonte: 1.716.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Demais setores da Cultura - LC nº 195/2022 |
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Unidade |
02.010 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
|
Função |
13 - Cultura |
|
Sub-função |
392- Difusão Cultural |
|
Projeto/atividade |
Execução de Edital destinado a fomentar a produção cultural. |
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Elemento |
3.3.90.36 - Outros serviços de terceiros pessoa física |
|
Valor |
R$ 1.000,00 |
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Fonte de Receitas |
Fonte: 1.716.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Demais setores da Cultura - LC nº 195/2022 |
|
Unidade |
02.010 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
|
Função |
13 - Cultura |
|
Sub-função |
392- Difusão Cultural |
|
Projeto/atividade |
Execução de Edital destinado a fomentar a produção cultural. |
|
Elemento |
3.3.90.39 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica |
|
Valor |
R$ 1.000,00 |
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Fonte de Receitas |
Fonte: 1.716.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Demais setores da Cultura - LC nº 195/2022 |
|
Unidade |
02.010 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
|
Função |
13 - Cultura |
|
Sub-função |
392- Difusão Cultural |
|
Projeto/atividade |
Execução de Edital destinado a fomentar a produção cultural. |
|
Elemento |
3.3.90.45 – Subvenções Econômicas |
|
Valor |
R$ 1.000,00 |
|
Fonte de Receitas |
Fonte: 1.716.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Demais setores da Cultura - LC nº 195/2022 |
|
Unidade |
02.010 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
|
Função |
13 - Cultura |
|
Sub-função |
392- Difusão Cultural |
|
Projeto/atividade |
Execução de Edital destinado a fomentar a produção cultural. |
|
Elemento |
3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas |
|
Valor |
R$ 500,00 |
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Fonte de Receitas |
Fonte: 1.716.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Demais setores da Cultura - LC nº 195/2022 |
|
Unidade |
02.010 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
|
Função |
13 - Cultura |
|
Sub-função |
392- Difusão Cultural |
|
Projeto/atividade |
Execução de Edital destinado a fomentar a produção cultural. |
|
Elemento |
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
|
Valor |
R$ 500,00 |
|
Fonte de Receitas |
Fonte: 1.716.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Demais setores da Cultura - LC nº 195/2022 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parazinho/RN, 07 de Maio de 2024.
CARLOS VERIANO DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Igor Henrique Ramos Dos Santos
Código Identificador:4F5200AB