ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 368/2026, DE 26 DE MARÇO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE BODÓ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ, Estado do Rio Grande do Norte, através do

disposto na Lei Orgânica do Município, e atendendo proposição de iniciativa do Poder

Legislativo Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

Lei:

 

Art. 1º. Fica definido o perímetro urbano do Município do Bodó/RN, conforme os limites

descritos no Memorial Descritivo constante no Anexo I, parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º. O perímetro urbano é constituído por poligonal georreferenciada, definida por

coordenadas e demais elementos técnicos constantes no Anexo I, desta Lei.

 

Art. 3º. O Memorial Descritivo e demais elementos técnicos que compõem o Anexo I,

deverão ser utilizados para:

 

I - fins de planejamento urbano;

II - regularização fundiária;

III - registros cartoriais;

IV - demais atos administrativos relacionados ao ordenamento territorial do Município.

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - atualizar a base cartográfica municipal;

II - promover a compatibilização com o Plano Diretor;

III - integrar os dados aos sistemas de cadastro territorial.

 

Art. 5º. Fica revogada a Lei Municipal nº 026 de 10 de março de 1997, naquilo que ela for

incompatível.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Bodó/RN, 26 de março de 2026.

 

HORISON JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Dayane Guedes Miranda de Assunção
Código Identificador:4F62D16D