ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 045/2024.

Altera dispositivos da Lei Municipal 002/2001, que dispõe sobre o Conselho de Alimentação Escolar do Município de Ipanguaçu/RN.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, no uso de suas atribuições dispostas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica acrescido o §3º ao artigo 1º com a seguinte redação:

 

“§3º - O Conselho de Alimentação Escolar - CAE é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento ao Município nas questões referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE, com objetivo de assegurar o controle social deste programa, através da participação da sociedade civil nas ações desenvolvidas pelo Poder Público.”

 

Art. 2º. Fica acrescido o §4º ao artigo 1º com a seguinte redação:

 

“§4º Os membros terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos”.

 

Art. 3º. Fica acrescido o artigo 4º à lei com a seguinte redação:

 

“Art. 4.º O Conselho de Alimentação Escolar - CAE será constituído por 6 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, assim distribuídos:

I – 01 representante de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares;

II – 01 representante indicado por entidades civis organizadas;

III – 01 da igreja;

IV – 01 da comunidade quilombola/

V – 01 da agricultura familiar;

VI – 01 docente da rede municipal de educação;”

 

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ipanguaçu – RN, Estado do Rio Grande do Norte, 11 de março de 2024.

 

REMO DA FONSECA SILVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Anderson Dantas Alexandre
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