ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 446/2020-GP/PMP.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTLEGRE, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Seguridade Social do Município mantendo as funcionais programáticas existentes (08.243.0003.2171.000; 08.241.0003.10009.000 e 08.244.0003.2012.000), incluindo novas naturezas de despesas (categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesas) nos termos do art. 40e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.

 

02

Poder Executivo

07

SECRETARIA MUN. TRABALHO HABIT. E ASSISTÊNCIA SOCIAL

08

Assistência Social

243

Assistência a Criança e ao Adolescente

0003

Gerência Assistencial e Cidadã

08.243.0003.2171-

Manutenção do Programa Primeira Infância

400000

Despesa de Capital

440000

Investimentos

449000

Aplicações Diretas

44905200

Equipamentos e Material Permanente

R$

20.000,00

08.243.0003.2171-total

R$

20.000,00

02

Poder Executivo

07

SECRETARIA MUN. TRABALHO HABIT. E ASSISTÊNCIA SOCIAL

08

Assistência Social

241

Assistência ao Idoso

0003

Gerência Assistencial e Cidadã

08.241.0003.1009-

Serviços de Convivência e Fortal. de Vínculo- Criança Adol e ao Idoso

400000

Despesa de Capital

440000

Investimentos

449000

Aplicações Diretas

44905200

Equipamentos e Material Permanente

R$

20.000,00

08.241.0003.1009-total

R$

20.000,00

02

Poder Executivo

07

SECRETARIA MUN. TRABALHO HABIT. E ASSISTÊNCIA SOCIAL

08

Assistência Social

244

Assistência Comunitária

0003

Gerência Assistencial e Cidadã

08.244.0003.2012-

Manut. do Centro de Ref. e Assist. Social-CRAS/PAIF.

400000

Despesa de Capital

440000

Investimentos

449000

Aplicações Diretas

44905200

Equipamentos e Material Permanente

R$

20.000,00

08.241.0003.1009-total

R$

20.000,00

TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS.

R$

60.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 4º desta Lei são provenientes de anulações parciais ou totais de dotações orçamentárias, previstas na Lei Orçamentária anual nº 439/2019 de 20/11/2019, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

02

Poder Executivo

07

SECRETARIA MUN. TRABALHO HABIT. E ASSISTÊNCIA SOCIAL

08

Assistência Social

243

Assistência a Criança e ao Adolescente

0003

Gerência Assistencial e Cidadã

08.243.0003.2171-

Manutenção do Programa Primeira Infância

300000

Despesas Correntes

310000

Despesas de Pessoal

319000

Aplicações Diretas

31901100

Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

R$

20.000,00

08.243.0003.2171-total (Anulação Parcial)

R$

20.000,00

02

Poder Executivo

07

SECRETARIA MUN. TRABALHO HABIT. E ASSISTÊNCIA SOCIAL

08

Assistência Social

241

Assistência ao Idoso

0003

Gerência Assistencial e Cidadã

08.241.0001009-

Serviços de Convivência e Fortal. de Vínculo- Criança Adol e Idoso

300000

Despesas Correntes

310000

Despesas de Pessoal

319000

Aplicações Diretas

31901100

Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

R$

20.000,00

08.241.0001009-total (Anulação Parcial)

R$

20.000,00

02

Poder Executivo

07

SECRETARIA MUN. TRABALHO HABIT. E ASSISTÊNCIA SOCIAL

08

Assistência Social

244

Assistência Comunitária

0003

Gerência Assistencial e Cidadã

08.244.0003.2012-

 

300000

Despesas Correntes

310000

Despesas de Pessoal

319000

Aplicações Diretas

31901100

Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

R$

20.000,00

08.244.0003.2012-total (Anulação Parcial)

R$

20.000,00

TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES.

 

60.000,00

 

 

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2020/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei em até 25% (vinte e cinco por cento), se for necessário.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 06 de fevereiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

 

Portalegre/RN, 16 de março de 2020.

 

MANOEL DE FREITAS NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Railhes Maciel Barboza Lucena
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