ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 036 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.

Dispõe sobre a elevação do piso salarial do magistério público municipal para o ano de 2020, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Ielmo Marinho/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Ielmo Marinho/RN, autorizado a reajustar para o exercício de 2020, em 12,84% (Doze virgula oitenta e quatro por cento), o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica municipal.

 

Art. 2º - Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através da sua cota-parte/Fundeb 60%.

Par. Único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput, a administração deverá alocar outras fontes de receitas para custeio das despesas ora majoradas.

 

Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais suplementares em mais doze virgula oitenta e quatro por cento das despesas orçamentárias anuais.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.

Art. 5º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ielmo Marinho/RN, 18 de fevereiro de 2020.

 

CASSIO CAVALCANTE DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aécio Varela da Silva
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