ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 756/2023

LEI MUNICIPAL Nº 756/2023

 

Autoriza o Município de Afonso Bezerra a alienar veículos de sua propriedade e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA, no uso das atribuições lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a alienação de bens móveis no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional.

 

Art. 2º - Fica o Município de Afonso Bezerra autorizado a realizar a venda dos seguintes bens;

 

Tipo

Ano/fabricação

Marca

Placa

Renavam

Classificação

Micro Ônibus

2004

Volare

MYN3885

830171100

recuperável

Carreta Reboque Guerra

93/93

Guerra

IHH7569

590441809

recuperável

Fiat Uno Mille Way Economy

2009/2010

Fiat

MYZ6814

-

irrecuperável

Fiat Uno

2009/2010

Fiat

NNJ7743

00147702259

recuperável

Fiat Uno

2009/2010

Fiat

NNO7259

179098586

recuperável

Trator Massey Fergason – Ref. 265 Vermelho

-

Massey Fergason

-

-

irrecuperável

Trator Valtra Valmet

-

785

-

-

irrecuperável

Pipa International

 

International

 

-

irrecuperável

Micro Ônibus

2005

Volare

MYY7188

-

irrecuperável

Ambulância

2010/2011

Fiat Ducato

NNT5638

253938180

recuperável

Ônibus

1984/1985

Volvo

GKR8876

00242584004

recuperável

L.200 Triton 4x4

2018

2019

Mitsubishi

QGT3D59

1178824826

recuperável

Trator Azul ls u80

_

LS

_

_

recuperável

Ônibus

1990

Volvo

AAB6623

005234050583

recuperável

Implemento Agricola budoso

_

Baldan

_

_

recuperável

Implemento Tanque pipa

_

_

_

-

irrecuperável

Coletor de lixo

-

-

-

-

irrecuperável

Carteiras escolar

-

-

-

-

irrecuperável

Duas grades de cortar terra de 28 disco

-

-

-

-

irrecuperável

Baú do carro de transportar carne

-

-

-

-

irrecuperável

Implemento bulldozer

-

-

-

-

recuperável

Concha de trator

-

-

-

-

irrecuperável

 

Parágrafo único. A autorização do caput deste artigo abrange tão somente os bens contidos na relação anexa, que é parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º. Os bens a serem leiloados serão previamente avaliados pela Administração para sua fixação de valor mínimo.

 

§ 1°. A avaliação de que trata o caput deste artigo será efetuada por Comissão Instituída através da Portaria nº 094/2023, de 16 agosto de 2023 e suas alterações.

 

§ 2º. Decorridos mais de 60 (sessenta) dias da avaliação, o material deverá ter seu valor automaticamente atualizado, tomando-se por base de correção aplicável às demonstrações contábeis e considerando-se o período decorrido entre a avaliação e conclusão do processo de alienação.

 

Art. 4º. A publicidade para o certame licitatório será assegurada com a publicação, no mínimo por 2 (duas) vezes, com intervalos de 5 (cinco) dias, de resumo de edital no Diário Oficial do Município, bem como, em jornal de grande circulação no Município de Gravataí. A Administração poderá utilizar outros meios de divulgação para ampliar a área de competição, desde que economicamente viável.

 

Art. 5º. O prazo de realização do certame, contado da última publicação do edital resumido, será de no mínimo 15 (quinze) dias.

 

Art. 6º. Não acudindo interessados ao leilão, a Administração deverá reexaminar todo o procedimento, com o objetivo de detectar as razões de desinteresse, especialmente no tocante às avaliações e à divulgação, podendo adotar outras formas, nas tentativas subsequentes para a alienação do material, em função do que for apurado sobre as condições do certame anterior.

 

Art. 7º. Para que seja considerado inservível, o bem será classificado como:

 

I - ocioso - bem móvel que se encontra em perfeitas condições de uso, mas não é aproveitado;

 

II - recuperável - bem móvel que não se encontra em condições de uso e cujo custo da recuperação seja de até cinquenta por cento do seu valor de mercado ou cuja análise de custo e benefício demonstre ser justificável a sua recuperação;

 

III - antieconômico - bem móvel cuja manutenção seja onerosa ou cujo rendimento seja precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo; ou

 

IV - irrecuperável - bem móvel que não pode ser utilizado para o fim a que se destina devido à perda de suas características ou em razão de ser o seu custo de recuperação mais de cinquenta por cento do seu valor de mercado ou de a análise do seu custo e benefício demonstrar ser injustificável a sua recuperação.

 

Art. 8°. Os bens acima referidos são inservíveis à Administração Pública, não mais sendo conveniente e oportuno mantê-los em atividade no serviço público, haja vista o elevado custo com sua manutenção observado o disposto no artigo anterior.

 

Parágrafo único. Verificada a impossibilidade ou a inconveniência da alienação do bem classificado como irrecuperável, a autoridade competente determinará sua destinação ou disposição final ambientalmente adequada, aplicando-se no que couber as disposições do Decreto nº. 9.373, de 11 de maio de 2018, observando-se ainda as disposições da Lei nº. 12.305, de 2010.

 

Art. 9º. A alienação tratada nesta lei se dará na modalidade leilão, observadas as regras procedimentais da Lei nº. 8.666/93.

 

Art. 10. Os recursos apurados com a venda dos veículos referidos no art. 1º desta Lei, serão aplicados, obrigatoriamente, na reforma do caçambão basculante ou um carro-pipa, a critério da conveniência e oportunidade do chefe do Executivo.

 

Parágrafo único. Na hipótese de os recursos oriundos da hasta pública serem insuficientes para o fim especificado no caput, o Município completará com recursos próprios.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Afonso Bezerra-RN,12 de Setembro de 2023.

 

JOÃO BATISTA DA CUNHA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jacó Thiago Costa Braga
Código Identificador:508220D7