ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 06 DE 1º DE FEVEREIRO DE 1997
Reorganiza a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1º - As atividades da Administração Municipal e a decorrente estruturação organizacional de seus órgãos e unidades administrativas deverão ser redefinidas na forma disposta nesta Lei.
Art. 2º - A reorganização administrativa a ser implantada no âmbito do Poder Executivo Municipal, deverá orientar-se com base nos seguintes princípios:
I - aperfeiçoamento da prestação dos serviços públicos municipais, através da renovação e racionalização da estrutura e otimização do funcionamento da Administração Municipal;
II - adequação dos órgãos e unidades administrativas de forma a assumir dimensões mais convenientes e compatíveis com o seu objeto de ação e com as prioridades de ação do Governo Municipal.
Art. 3º - No dimensionamento das unidades administrativas e respectivos cargos de provimento em comissão e das funções gratificadas, o Poder Executivo terá como limite o quantitativo e classificação dos cargos comissionados e das funções de chefia fixados nos anexos I e II desta Lei.
CAPÍTULO II
Da Estrutura Organizacional
Art. 4º - A Estrutura Administrativa organizacional da Prefeitura Municipal de Cruzeta compreende os seguintes órgãos: (redação dada pela Lei Complementar Nº 06-C, de 30/08/2001).
I - Gabinete do Prefeito (GP), integrado pelos órgãos de assistência imediata e assessoramento ao Chefe do Poder Executivo, a saber: (redação dada pela LC Nº 06-C, de 03/08/2001).
a) Órgão de assistência direta ao Prefeito: (redação dada pela LC Nº 06-C, de 03/08/2001).
1. Assistente de Gabinete.
b) Órgãos de assessoramento imediato ao Prefeito: (redação dada pela LC Nº 06-C, de 03/08/2001).
1. Assessoria Técnica Especial - ATE; (redação dada pela LC Nº 06-C, de 03/08/2001).
2. Assessoria Especial - AE; (redação dada pela LC Nº 06-C, de 03/08/2001).
3. Assessoria de Comunicação Social – ACS. (redação dada pela LC Nº 06-C, de 03/08/2001).
c) Órgãos diretamente vinculados e presididos pelo Prefeito: (redação dada pela LC Nº 06-C, de 03/08/2001).
1. Conselho de Desenvolvimento do Município - CDM; (redação dada pela LC Nº 06-C, de 03/08/2001).
2. Junta de Serviço Militar - JSM. (redação dada pela LC Nº 06-C, de 03/08/2001).
II - Órgãos de atividades-fim - representados pelas Secretarias Municipais, cujas competências e atribuições promoverão os meios necessários à ação administrativa municipal, a saber: (redação dada pela LC Nº 06-C, de 03/08/2001).
a) Secretaria Municipal de Administração e de Tributação- SMAT; (redação dada pela LC Nº 06-E, de 24/01/2005).
b) Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento - SMFP; (redação dada pela LC Nº 06-C, de 03/08/2001).
c) Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte - SMECE; (redação dada pela LC Nº 06-C, de 03/08/2001).
d) Secretaria Municipal de Saúde - SMS; (redação dada pela LC Nº 06-C, de 03/08/2001).
e) Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS; (redação dada pela LC Nº 13 de 18/04/2006).
f) Secretaria Municipal de Infra-Estrutura , Serviços Urbanos, Agricultura e Meio Ambiente - SMISUAMA; (redação dada pela LC Nº 06-E, de 24/01/2005).
g) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (criada pela LC Nº 20,, de 06/07/2009).
III - Órgãos Colegiados: (redação dada pela LC Nº 06-C, de 03/08/2001).
a) Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMRS; (redação dada pela LC Nº 06-C, de 03/08/2001).
b) Conselho Municipal de Saúde - CMS; (redação dada pela LC Nº 06-C, de 03/08/2001).
c) Conselho Municipal do Bem-Estar Social - CMBE; (redação dada pela LC Nº 06-C, de 03/08/2001).
d) Conselho de Alimentação Escolar - CAE; (redação dada pela LC Nº 06-C, de 03/08/2001).
e) Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS; (redação dada pela LC Nº 06-C, de 03/08/2001).
f) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA; (redação dada pela LC Nº 06-C, de 03/08/2001).
g) Conselho Tutelar - CT; (redação dada pela LC Nº 06-C, de 03/08/2001).
h) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - CMACSF; (reordenado em face da Lei Nº 880, de 13/04/2007).
i) Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa de Garantia de Renda Mínima - CACSPGRM; (redação dada pela LC Nº 06-C, de 03/08/2001).
j) Conselho Municipal Antidrogas - CMA. (redação dada pela LC Nº 06-C, de 03/08/2001).
k) Conselho Municipal de Educação – CME. (alínea acrescentada pela LC Nº 06-D, de 25/06/2003)
l) Conselho Municipal de Habitação – CMH. (alínea acrescentada pela LC Nº 06-D, de 25/06/2003).
m) Conselho Municipal do FUMAC – Fundo Municipal de Apoio Comunitário (alínea acrescentada em face da Lei Nº 817, de 14/07/2003).
n) Conselhos Escolares; (alínea acrescentada em face da Lei Nº 826, de 22/12/2004).
o) Conselho Municipal do Meio Ambiente; ( alínea acrescentada em face da LC Nº 16, de 08/08/2008).
p) Conselho Municipal da Juventude (criado pela Lei Nº 922, de 06/07/2009.
§ 1º - Compete à Assessoria Técnica Especial: (redação dada pela LC Nº 20, de 06/07/2009).
I - prestar assessoramento ao Gabinete do Prefeito e as Secretarias Municipais nos de natureza técnica e administrativa, compreendendo questões econômicas e financeiras, notamente quanto aos casos em que os órgãos da Prefeitura dependam de procedimentos licitatórios, em articulação com a Secretaria Municipal de Administração e de Tributação;
II – executar outras atividades que se enquadram no contexto de suas atribuições.
§ 2º - Compete à Assessoria Especial: (redação dada pela LC Nº 06-C, de 03/08/2001).
I - proporcionar assessoramento ao Gabinete do Prefeito e demais órgãos da Prefeitura, bem como providenciar a elaboração de minutas de projetos de lei e mensagens do Prefeito para os fins de encaminhamento à Câmara Municipal, inclusive a formulação de propostas de atos normativos, além de outros documentos; (redação dada pela LC Nº 06-C, de 03/08/2001).
II - coordenar o atendimento às solicitações e convocações da Câmara Municipal, mantendo a articulação e o relacionamento adequado, inclusive quanto aos atos legislativos; (redação dada pela LC Nº 06-C, de 03/08/2001).
III - executar outras atribuições que lhe sejam pertinentes. (redação dada pela LC Nº 06-C, de 03/08/2001).
§ 3º - Compete a Assessoria de Comunicação Social: (redação dada pela LC Nº 06-C, de 03/08/2001).
I - promover a divulgação de atos e atividades do Governo Municipal, de acordo com as determinações emanadas do Chefe do Poder Executivo; (redação dada pela LC Nº 06-C, de 03/08/2001).
II - articular-se com os demais órgãos do Município, para coleta de dados, cuja divulgação seja de interesse do Governo Municipal; (redação dada pela LC Nº 06-C, de 03/08/2001).
III - executar outras atividades correlatas. (redação dada pela LC Nº 06-C, de 03/08/2001).
Art. 5º - Outros órgãos componentes da referida Estrutura são os seguintes, os quais são vinculados: (redação dada pela LC Nº 06-C, de 30/08/2001).
I - À Secretaria Municipal de Administração e de Tributação:
a) Coordenadoria de Recursos Humanos;
b) Coordenadoria de Apoio Administrativo ;
c) Coordenadoria de Tributação e Arrecadação;
d) Subcoordenadoria de Transportes;
e) Setor de Serviços de Pessoal;
f) Setor de Fiscalização e Cadastro Tributário.
II - À Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento:
a) Tesouraria;
b) Controladoria Geral do Município; (criada pela Lei Nº 835, de 11/06/2004)
c) Coordenadoria Administrativa; (criada pela Lei Nº 835, de 11/06/2004;
III - À Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte:
a) Coordenadoria de Ensino;
b) Coordenadoria de Esporte e Lazer;
c) Coordenadoria de Apoio às Ações Sociais e Desportivas; (criada pela Lei Nº 908, de 16/12/2008);
d) Escolas Municipais; (redação dada pela LC Nº 06-D, de 25/06/2003).
e) Centro Municipal de Educação Infantil; (redação dada pela LC Nº 06-D, de 25/06/2003).
f) Centro Municipal de Ensino Rural; (redação dada pela LC Nº 06-D, de 25/06/2003).
g) Unidade Municipal de Educação Infantil; (redação dada pela LC Nº 06-D, de 25/06/2003).
h) Subcoordenadoria de Esportes;
i) Subcoordenadoria de Merenda Escolar;
j) Setor de Apoio à Cultura.
IV - À Secretaria Municipal de Saúde:
a) Coordenadoria Administrativa-Financeira;
b) Unidade Mista de Saúde; (redação dada pela LC Nº LC-D, de 25/06/2003).
c) Coordenadoria de Vigilância Sanitária; (Criada pela Lei Nº 899, de 08/08/2008);
d Subcoordenadoria de Vigilância Sanitária; (redação dada pela LC Nº 06-C, de 30/08/2001).
V - À Secretaria Municipal de Assistência Social:
a) Coordenadoria de Apoio às Ações Sociais; (Criada pela Lei Nº 908, de 16/12/2008);
b) Subcoordenadoria de Ação Social.
VI - À Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, Serviços Urbanos, Agricultura e Meio Ambiente:
a) Coordenadoria de Meio Ambiente; (criada pela LC Nº 16, de 16/08/2008).
b) Coordenadoria de Apoio à Agropecuária; (redação dada pela LC Nº 06-E, de 24/01/2005)
c) Setor de Serviços Urbanos;
d) Setor de Serviços Rodoviários.
CAPÍTULO III
Da Competência Geral
Art. 6º - Compete ao Gabinete do Prefeito, basicamente: (redação dada pela LC Nº 06-C, de 30/08/2001).
I - prestar assistência direta ao Chefe do Poder Executivo na sua representação civil, social e política, bem como nas suas relações com a imprensa, autoridades e com o Poder Legislativo; (redação dada pela LC Nº 06-C, de 30/08/2001).
II - controlar as audiências do Prefeito de âmbito geral;
III - expedir e controlar documentos, bem como programar solenidades e distribuir convites; (redação dada pela LC Nº 06-C, de 30/08/2001).
IV - diligenciar a expedição de atos normativos e outros correlatos; (redação dada pela LC Nº 06-C, de 30/08/2001).
V - providenciar a divulgação das atividades da Administração Municipal através da Assessoria da Comunicação Social; (redação dada pela LC Nº 06-C, de 30/08/2001).
VI - diligenciar os meios possíveis objetivando à promoção e assistência social; (redação dada pela LC Nº 06-C, de 30/08/2001).
VII - providenciar a elaboração do expediente oficial do Prefeito, bem como a publicação de seus atos; (redação dada pela LC Nº 06-C, de 30/08/2001).
VIII - desenvolver as atividades relativas a Junta de Serviço Militar; (redação dada pela LC Nº 06-C, de 30/08/2001).
IX - assessorar o Prefeito na promoção de medidas capazes de assegurar a coordenação das iniciativas dos diferentes órgãos municipais; (redação dada pela LC Nº 06-C, de 30/08/2001).
X - executar outras atividades que lhe sejam pertinentes. (redação dada pela LC Nº 06-C, de 30/08/2001).
Art. 7º - É da competência da Secretaria Municipal de Administração e de Tributação:
I - orientar e expedir atos jurídicos-normativos de observância obrigatória por todas demais secretarias e órgãos da Administração Municipal;
II - executar atividades em geral relacionadas com pessoal do serviço público;
III - receber, distribuir, controlar o andamento e arquivar os papéis da Prefeitura;
IV - promover a realização de licitação para obras, serviços e materiais necessários as atividades da Prefeitura;
V – execução da política da administração tributária e fiscal do Município;
VI – Oportunizar medidas eficazes para o incremente da arrecadação dos tributos municipais.
VII - realizar outras atividades que lhe sejam correlatas.
Art. 8º - É da competência da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento:
I - elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentária, Plano Plurianual e Orçamento Anual da Prefeitura, em articulação com as demais Secretarias Municipais;
II - a coordenação das atividades de informáticas e a realização de estudos necessários ao desenvolvimento de sistemas;
III - análise e avaliação permanentes da situação econômica e financeira do Município;
IV –outros objetivos relacionados com sua área de competência.
Art. 9º - É da competência da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte:
I - promover a oferta do ensino fundamental obrigatória e gratuita na rede escolar municipal, para crianças, jovens e adultos;
II - promover a oferta de programas de ações culturais vinculados ao currículo escolar e extra-curricular;
III - adotar medidas que representem estímulos à prática do esporte nas escolas municipais e na comunidade local;
IV - atendimentos em creche e pré-escola às crianças de 0 (zero) a 06 (seis) anos de idade;
V - promover o desenvolvimento cultural do Município, através do estímulo ao cultivo das ciências, das artes e das letras;
VI - estimular e apoiar a manutenção de escola de música;
VII - organizar, manter e supervisionar a Biblioteca Pública Municipal;
VIII - promover atividades recreativas e outros meios de lazer que envolvem a comunidade local;
IX - exercer outras atividades que lhe sejam correlatas.
Art. 10 - É da competência da Secretaria Municipal de Saúde:
I - estabelecer a política de saúde do Município;
II - estabelecer e implementar o Plano Municipal de Saúde, em conformidade com as leis federal e estadual pertinentes;
III - orientar as ações municipais de política social comunitária;
IV - promover em consonância com a legislação federal, Estadual e municipal, a Conferência Municipal de Saúde;
V - providenciar o encaminhamento de pessoas doentes a outros centros de saúde fora do Município, quando os recursos médicos locais forem insuficientes;
VI - promover junto a população local, campanhas preventivas de educação sanitária, inclusive campanhas de vacinação da população para casos específicos;
VII - dirigir e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados a saúde pública, em articulação com o Conselho Municipal de Saúde;
VIII - diligenciar atividades de vigilância sanitária;
IX - executar outras atividades que sejam correlatas.
Art. 11 - É competência da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, Serviços Urbanos, Agricultura e Meio Ambiente :
I - projetar, implementar e manter obras e serviços de infra-estrutura urbana e rural;
II - promover a conservação e manter vigilância e fiscalização nos locais públicos e próprios municipais;
III - coleta, transporte e destino final do lixo urbano;
IV - restauração, manutenção e administração dos prédios, praças e áreas verdes;
V - fiscalizar o cumprimento das normas pertinentes às construções particulares e posturas municipais;
VI - promover a realização de programas de fomento à agropecuária;
VII - estabelecer e implementar o Plano Municipal de Agricultura e Pecuária, em conformidade com as Leis, federal e estadual que regularmente a atividade;
VIII - apoiar a execução do projeto ou atividade que vise a melhoria de vida do meio rural sempre que possível em articulação com órgão estadual, mediante convênio;
IX - captar e controlar recursos necessários ao desenvolvimento do setor rural;
X - estabelecer e implementar ações em defesa do meio ambiente, notadamente, cuidando de aspecto peculiares a fauna e flora do semi-árido nordestino.
XI – executar outras atividades que sejam correlatas.
Art. 12 – É da competência da Secretaria Municipal de Assistência Social:
I - executar atividades de promoção social;
II - definir prioridades da política de assistência social;
III - dar assistência ao menor abandonado, solicitando a cooperação de órgãos e entidades estaduais e federais que cuidem do problema;
IV - conceder auxílios específicos em caso de pobreza extrema ou outros casos emergências devidamente comprovados;
V - desenvolver ações de combate ao trabalho infantil mediante parceria com órgãos federais e estaduais;
VI - atuar na formulação de procedimentos que visem a celebração de contratos ou convênios com órgãos estaduais e federais;
VII – executar outras atividades que lhe sejam correlatas.
Art. 13 – É da competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo:
I – manter contatos junto aos órgãos públicos e privados, objetivando diligenciar ações reivindicatórias consubstanciadas em projetos de interesse do Município;
II – promover medidas articuladas com vistas a captação de recursos financeiros junto aos órgãos públicos e privados, visando a concessão dos objetivos definidos em planos e programas de desenvolvimento econômico do Município que possam oportunizar a geração de emprego e renda;
III – oportunizar e apoiar a implementação de ações que viabilizem a criação de oportunidades turísticas no Município.
CAPÍTULO IV
Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas
Art. 14 - Ficam criados os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo I integrante desta Lei. (dispositivo renumerado pela LC Nº 06-D, de 25/06/2003).
Parágrafo Único. A retribuição dos cargos de que trata este artigo compõe-se de vencimento e representação, conforme os valores especificados no referido Anexo I.
Art. 15 - Ficam criadas as funções gratificadas constantes do Anexo II desta Lei. (dispositivo renumerado pela LC Nº 06-D, de 25/06/2003).
§ 1º - Os valores da gratificação mensal das funções de que trata este artigo são os que constam no referido Anexo II.
§ 2º - As funções gratificadas não constituem situação permanente, e sim uma vantagem transitória pelo efetivo exercício da chefia em forma de gratificação mensal.
Art. 16 - As nomeações para os cargos em comissão e as designações para as funções gratificadas de chefia obedecerão aos seguintes critérios: (dispositivo renumerado pela LC Nº 06-D, de 25/06/2003).
I - os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração do Prefeito;
II - as funções gratificadas são de livre designação e dispensa do Prefeito, ouvido e respectivo Secretário.
Art. 17 - Ao servidor do Quadro de Pessoal da Prefeitura quando ocupante de cargo em comissão, é assegurado o direito de optar pelo vencimento do cargo efetivo, fazendo jus a representação do cargo comissionado. (dispositivo renumerado pela LC Nº 06-D, de 25/06/2003).
Art. 18 - Somente serão designados para o exercício de função gratificada, servidores do Município ou servidores federais, estaduais e de outros Municípios de órgãos da administração direta e indireta, postos à disposição da Prefeitura. (dispositivo renumerado pela LC Nº 06-D, de 25/06/2003).
Parágrafo Único. O servidor posto à disposição da Prefeitura na hipótese deste artigo, quando designado para exercer função gratificada, fará jus a correspondente gratificação mensal.
CAPÍTULO V
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 19 - Oportunamente, a presente Lei será regulamentada por Decreto do Prefeito, que aprovará o Regulamento Geral dos Órgãos da Prefeitura, o qual explicitará a estrutura e competência dos órgãos mencionados nos artigos 4º e 5º da citada Lei Complementar e as respectivas atribuições dos ocupantes de cargos em comissão e funções gratificadas. (redação dada pela LC Nº 20, de 06/07/2009).
Art. 20 - Fica o Poder Executivo autorizado, a complementar a estrutura prevista nesta Lei, criando, através de Decreto, órgãos de nível hierárquico inferior ao de secretária, desde que não acarrete criação de cargos públicos e aumento da despesa pública. (dispositivo remunerado pela LC Nº 06-D, de 25/06/2003)
Art. 21 - Fica automaticamente extintos ao atuais órgãos municipais, cargos em comissão e funções gratificadas criados pela legislação anterior. (dispositivo renumerado pela LC Nº 06-D, de 25/06/2003).
Art. 22 - Para fazer face a reorganização administrativa prevista nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a proceder os necessários ajustes ou remanejamentos de recursos constantes do orçamento vigente, em razão de órgãos municipais extintos ou modificados, suas denominações e vinculações institucionais. (dispositivo renumerado pela LC Nº 06-D, de 25/06/2003).
Art. 23 - A Prefeitura Municipal poderá contratar profissionais liberais ou empresas especializadas para seu assessoramento jurídico e contábil, desde que preenchidos dos requisitos estabelecidos na legislação pertinente, especialmente a que trata de licitações e contratos. (dispositivo renumerado pela LC Nº 06-D, de 25/06/2003).
Art. 24 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto ao valores constantes dos Anexos I e II que somente vigorarão a partir de 1º de maio de 1997, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar Nº 04, de 26/04/1993. (dispositivo renumerado pela LC Nº 06-D, de 25/06/2003).
Prefeitura Municipal de Cruzeta/RN, em 01 de fevereiro de 1997.
GERALDO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
ANTÔNIA PIRES G. DE GÓES
Secretária Municipal de Administração
SEILHA MARIA GÓES DE ARAÚJO
Séc. Munic. de Finanças e Planejamento
CLEIDE MIRIAM DE A. AZEVÊDO
Séc. Munic. de Educ. Cul. e Esporte
ERILÇO ACÁCIO FIDELIS P. DOS SANTOS
Séc. Munic. de Saúde e Prom. Social
LAURO MONTEIRO DA SILVA
Séc. Munic. de Obras e Serv. Urbano
VALERIANO DANTAS DE GÓIS
Séc. Munic. de Agric. e M. Ambiente
RELAÇÃO DOS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
ATUALIZADO EM 2010
|
|
NOME DO SERVIDOR |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
SÍMBOLO |
|
01 |
Paulo César Rodrigues de Araújo |
Secretário Municipal de Administração e de Tributação |
- |
|
02 |
Vitória da Costa Carlos Araújo(*) |
Secretária Municipal de Finanças e Planejamento |
- |
|
03 |
Maria Rosa Monteiro de Medeiros Oliveira(*) |
Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
- |
|
04 |
Virgínia Lélia Cunha Galvão |
Secretária Municipal de Saúde |
- |
|
05 |
Luizete Pereira de Assis Dantas |
Secretária Municipal de Assistência Social |
- |
|
06 |
Hutson Neves Barbosa |
Secretário Municipal de Infra-Estrutura, Serviços Urbanos, Agricultura e Meio Ambiente |
- |
|
07 |
Vago |
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo |
- |
|
08 |
Danilo de Brito Lopes |
Procurador |
|
|
09 |
Guerrison Araújo Pereira de Andrade |
Procurador Adjunto |
|
|
10 |
Hilka Teresa Cardoso da Costa Soares |
Assessor Técnico Especial |
CC-1 |
|
11 |
Geraldo Toscano dos Santos |
Assessor Especial |
CC-1 |
|
12 |
Sebastião Pereira da Silva(*) |
Controlador Geral |
CC-1 |
|
13 |
Erlenildo dos Santos Brito(*) |
Tesoureiro |
CC-1 |
|
14 |
Rumennigge Peixoto Marinheiro de Souza |
Coordenador de Contabilidade |
CC-2 |
|
15 |
Humberto Hudson de Azevedo Vital(*) |
Coordenador de Apoio as Ações Sociais e Desportivas |
CC-2 |
|
16 |
Maria Dolores Galvão de Góes Bezerra |
Assistente de Gabinete |
CC-2 |
|
17 |
Marluce de Araújo Silva(*) |
Coordenador de Recursos Humanos |
CC-2 |
|
18 |
Patrícia Luciana Pereira da Silva |
Coordenador de Apoio Administrativo |
CC-2 |
|
19 |
Josefa da Conceição Silva(*) |
Coordenador de Ensino |
CC-2 |
|
20 |
Maria Salete Carneiro |
Coordenador Administrativo Financeiro |
CC-2 |
|
21 |
Bento Irani de Medeiros(*) |
Coordenador de Meio Ambiente |
CC-2 |
|
22 |
Vago |
Coordenador de Vigilância Sanitária |
CC-2 |
|
23 |
Vago |
Coordenador Administrativo |
CC-2 |
|
24 |
João Batista de Almeida |
Coordenador de Tributação e Arrecadação |
CC-2 |
|
25 |
Wilson Gomes da Silva |
Coordenador de Apoio à Agropecuária |
CC-2 |
|
26 |
Francisca Bezerra |
Coordenador de Esporte e Lazer |
CC-2 |
|
27 |
Iranildo Dantas Ferreira(*) |
Assessor de Comunicação Social |
CC-2 |
|
28 |
Vago |
Diretor de Unidade Mista de Saúde |
CC-2 |
|
29 |
Amadeu Santana de Oliveira(*) |
Diretor da Escola Municipal “Ana Assis de Medeiros” |
CC-2 |
|
30 |
Pedro Pereira da Silva(*) |
Diretor da Escola Municipal “Cônego Ambrósio Silva” |
CC-2 |
|
31 |
Maria de Fátima Baracho e Oliveira |
Diretor de Centro Municipal de Educação Infantil “Joaquim Lopes Pequeno” |
CC-2 |
|
32 |
Flávio Ricardo dos Santos |
Coordenador de Apoio às Atividades Sociais |
CC-2 |
|
33 |
Jeomar Dantas de Medeiros(*) |
Vice-Diretor Escola Municipal “Cônego Ambrósio Silva” |
CC-3 |
|
34 |
Marluce Alves dos Santos Almeida(*) |
Vice-Diretor de Centro Municipal de Educação Infantil “Joaquim Lopes Pequeno” |
CC-3 |
|
35 |
Silvana Maria da Silva Santos(*) |
Vice-Diretor de Escola Municipal “Ana Assis de Medeiros” |
CC-3 |
|
36 |
Ana Lúcia de Araújo |
Diretor da Unidade Municipal de Educação Infantil “Celina Bezerra Dantas” |
CC-3 |
|
37 |
Anselmo Eduardo de Azevedo |
Subcoordenador de Esporte |
CC-3 |
|
38 |
Zeneide Santos de Medeiros(*) |
Subcoordenador de Merenda Escolar |
CC-3 |
|
39 |
Maria da Conceição Dantas Carneiro |
Subcoordenador de Ação Social |
CC-3 |
|
40 |
Vago |
Subcoordenador de Transportes |
CC-3 |
|
41 |
José Ambrósio das Neves |
Administrador do Abatedouro Público Municipal |
CC-3 |
|
|
NOME DO SERVIDOR |
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA |
SÍMBOLO |
|
01 |
Maria Alves da Silva Azevedo |
Chefe de Setor de Serviços de Pessoal |
FG-1 |
|
02 |
Maria da Guia Carneiro |
Chefe de Setor de Serviços de Pessoal |
FG-1 |
|
03 |
|
Chefe de Setor de Apoio à Cultura |
FG-1 |
|
04 |
|
Chefe de Setor de Fiscalização e Cadastrado Tributário |
FG-1 |
|
05 |
|
Chefe de Setor de Serviços Urbanos |
FG-1 |
|
06 |
|
Chefe de Setor de Serviços Rodoviários |
FG-1 |
OBS: (*) Integrantes do Quadro de Pessoal (Permanente), em número de 15.
Do total de cargos comissionados criados por lei (41), 05 se encontram vagos.
Publicado por:
Paulo Cesar Rodrigues de Araujo
Código Identificador:50F49006