ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 798/2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido aos servidores do Município de Afonso Bezerra/RN, que percebem vencimento equivalente/igual ao salário-mínimo, um reajuste de 7,5%, para adequar-se ao valor salário-mínimo vigente que é de R$1.518,00 (hum mil e quinhentos e dezoito reais), conforme determina o Decreto Nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024.
Paragrafo Único: As despesas decorrentes do reajuste concedido por força do Art. 1.º, desta lei, correrão por conta das dotações próprias consideradas no Orçamento vigente.
Art. 2º. O valor definido no art. 1º segue parâmetros definidos pelo Governo Federal, através do Decreto nº 12.342/2024, de 30 de dezembro de 2024.
Art. 3º. Os servidores municipais que são regidos por plano de cargos, carreira e salário específico, não serão beneficiados com o reajuste fixado por esta Lei.
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais suplementares, em mais 7,5% das receitas orçamentárias previstas para o ano vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Afonso Bezerra/RN, 07 de fevereiro de 2025.
HAROLDO JOSE BEZERRA DA PAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denis Deividy de Souza
Código Identificador:5109B52F