ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 593/2018

Severiano Melo/RN, em 28 de Junho de 2018

 

Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial – Alteração na Lei Municipal nº 574/2017 – Lei Orçamentária Anual – LOA – Exercício de 2018 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Severiano Melo – Dagoberto Bessa Cavalcante, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, do exercício corrente, no valor de R$ 51.678,53 (cinquenta e um mil seiscentos e setenta e oito reais e cinquenta e três centavos), nos termos dos artigos 40, 41, II e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado ao reforço de dotações orçamentárias, conforme a seguir:

 

Órgão

02

Poder Executivo

Unidade Orçamentária

0206

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Função

12

Educação

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0009

Educação

Ação

2.017

Manutenção da Frota de Veículos da Secretaria de Educação

Natureza da Despesa

300000

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

330000

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

339000

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339030

Material de Consumo

Fonte

01015

R$

40.000,00

Total da Suplementação

R$

40.000,00

 

Órgão

02

Poder Executivo

Unidade Orçamentária

0206

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

0009

Educação

Ação

2.021

Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

Natureza da Despesa

300000

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

330000

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

339000

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339030

Material de Consumo

Fonte

01015

R$

11.678,53

Total da Suplementação

R$

51.678,53

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de excesso de arrecadação, de Apoio Financeiro aos Municípios – AFM, concedido pela União, autorizado pela Lei nº 13.633, de 12 de março de 2018, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Melo/RN, em 28 de junho de 2018.

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:512944BE