ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 366/2019 - CONCEDE REAJUSTE DO PISO SALARIAL AOS PROFESSORES, INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA: Concede Reajuste do Piso Salarial aos Professores, integrantes do quadro de Servidores Municipais para o exercício de 2019 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, especialmente aquelas dispostas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial ao vencimento básico dos profissionais do magistério, conforme o Piso Nacional de Salário da categoria, reajustado anualmente pela União, para o exercício financeiro de 2019, à base de 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento).

Parágrafo único. Os vencimentos básicos dos profissionais do magistério no Município de Japi serão pagos de acordo com a tabela constante do anexo único desta Lei

 

Art. 2º- O reajuste na integralidade será aplicado em todas as classes dos níveis do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério em vigência, a partir da competência do mês de abril de 2019,retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.

 

Art. 3º- A competência relativa aos meses de janeiro a março de 2019, no que se refere à diferença resultante do reajuste, será paga em 2 (duas) parcelas, nos meses de abril e maio do corrente ano.

 

Art. 4º- Os recursos destinados à realização das despesas decorrentes desta Lei serão oriundos do FUNDEB (Fundo de Manutenção do Desenvolvimento da Educação Básica).

 

Art. 5º- Fica autorizado o Executivo Municipal a remanejar créditos orçamentários do exercício de 2019, para assegurar a execução da presente lei.

 

Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data retroativa ao dia 07 de Junho de 2019.

 

Japi/RN, em 21 de Agosto de 2019.

 

JODOVAL FERREIRA DE PONTES 

Prefeito Municipal

CPF: 478.394.304-49


Publicado por:
Josefa Jeilza Soares Medeiros da Paz
Código Identificador:5182C063