ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 552/2023

CNPJ. 08.094.708/0001-60

 

LEI 552/2023

 

Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município de Ipueira/RN, para exercício de 2024, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

 

Art. 1º Ficam estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias, nos termos da Constituição Federal (Artigo 165, II, Parágrafo 2º), combinada com a Lei Federal Complementar 101/2000 (Artigo 4º), compreendendo as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, orientação para elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2024, incluindo estimativa das receitas e fixação das despesas, a limitação de empenhos e demais condições e exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

 

CAPÍTULO II

Das Definições

 

Art. 2º As definições dos termos e os conceitos constantes da presente Lei são aqueles estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000.

 

Parágrafo único. Na elaboração da proposta orçamentária, serão obedecidos os princípios da unidade, universalidade, anualidade e exclusividade.

 

CAPÍTULO III

Do Orçamento Municipal

SEÇÃO I

 

Do Equilíbrio

 

Art. 3º Na elaboração da proposta orçamentária municipal para o exercício de 2024, será assegurado o devido equilíbrio, não podendo o valor das despesas fixadas serem superiores ao das receitas previstas.

 

Art. 4º A avaliação dos resultados dos programas, de que trata a Alínea “E”, Inciso I, Artigo 4º, da Lei Federal Complementar nº 101/2000, será realizada a cada semestre, quando teremos como ponto inicial de análise, o equilíbrio fiscal entre as receitas fiscais e da seguridade social, e as respectivas despesas.

 

Art. 5º A formalização da proposta orçamentária para o exercício de 2024, será composta das seguintes peças:

 

I - projeto de lei orçamentária anual, constituído de texto e demonstrativo; e

II - anexos, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive os das entidades supervisionadas, contendo os seguintes demonstrativos:

a) analítico da receita estimada, ao nível de categoria econômica, subcategoria e fontes, e respectiva legislação;

b) recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, para evidenciar a previsão de cumprimento dos percentuais estabelecidos pela Constituição Federal (Artigo 212);

c) recursos destinados à promoção da criança e do adolescente, de forma a garantir o cumprimento dos programas específicos aprovados pelo respectivo conselho;

d) sumário da receita por fontes e da despesa por funções de governo;

e) natureza da despesa, para cada um dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do Município;

f) despesa por fontes de recursos para cada um dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do Município;

g) receitas e despesas por categorias econômicas;

 

h) evolução da receita e despesa orçamentária nos três exercícios anteriores a 2023 bem a receita prevista para este exercício e para o exercício seguinte;

i) despesas fixadas e consolidadas ao nível de categoria econômica, sub-categoria e elemento;

j) programa de trabalho de cada unidade orçamentária, ao nível de função, sub-função, programa, sub-programa, projetos e atividades;

k) consolidado por funções, programas e sub-programas;

l) consolidado por funções, programas e sub-programas, evidenciando os recursos vinculados;

m) despesas por órgãos e funções;

n) despesas por unidade orçamentária e por categoria econômica;

o) despesas por órgão e unidade responsável, com os percentuais de comprometimento em relação ao orçamento global;

p) recursos destinados ao Fundo Municipal de Saúde;

q) recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério – FUNDEB; e

r) especificação de legislação da receita.

 

§ 1º Na estimativa das receitas, considerar-se-á tendência do presente exercício até o mês de março de 2023, as perspectivas para a arrecadação de 2024 e as disposições da presente Lei.

 

§ 2º As despesas e as receitas do orçamento anual, serão apresentadas de forma sintética e agregadas, evidenciando o “déficit” ou “superávit”, conforme for o caso.

 

Art. 6º No texto da proposta orçamentária para o exercício de 2024, também conterá autorização para abertura de créditos adicionais, autorização para remanejamento de valores e a realização de operação de créditos.

 

Art. 7º O orçamento anual do Município, abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades da administração direta e fundacional.

 

Art. 8º A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições da Constituição Federal (Art. 166, Parágrafo 3º, inciso II, “a”, “b”, “c”, e Parágrafo 4º), devendo ser devolvido à sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, na forma da Lei.

 

Art. 9º O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações à proposta orçamentária e ao plano plurianual, enquanto não iniciada a votação na Comissão específica.

 

Art. 10 O Poder Executivo Municipal, até 31 de janeiro de 2024, regulamentará por Decreto, a programação financeira das receitas e o cronograma de execução mensal de desembolso.

SEÇÃO II

Da Classificação das Receitas e Despesas

 

Art. 11 Na proposta orçamentária a discriminação das despesas far-se-á por categoria de programação, indicando-se pelo menos, para um, no seu menor nível, a natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação:

 

DESPESAS CORRENTES

a) Pessoal e Encargos Sociais

b) Juros e Encargos da Dívida

c) Outras Despesas Correntes

 

DESPESAS DE CAPITAL

a) Investimentos

b) Inversões Financeiras

c) Transferências de Capital

 

§ 1º A Classificação a que se refere este artigo, corresponde aos agrupamentos de elementos de natureza da despesa.

 

§ 2º As categorias de programação de que trata o “caput” deste artigo, serão identificadas por projetos ou atividades, os quais serão integrados por título, que caracterize as respectivas metas ou ações políticas esperadas, segundo a classificação funcional programática, estabelecida pela Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 (Artigo 8º, Parágrafo 2º, e no Anexo V).

 

§ 3º As despesas terão como prioridades os projetos ou ações arroladas no Anexo I desta Lei.

 

Art. 12 As alterações decorrentes da abertura e a reabertura de créditos adicionais dependem da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição e justificativa.

 

Art. 13 Constará na proposta orçamentária a reserva de contingência, para atender as suplementações de dotações insuficientes no decorrer da execução orçamentária, que não poderá ser superior a 05 (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida.

 

CAPÍTULO IV

Das Receitas

 

Art. 14 A execução da arrecadação da receita obedecerá às disposições da Lei federal Complementar nº 101/2000 (Seções I e II, do Capítulo III, Artigos 11 e 14) e demais disposições pertinentes, tomando-se como base as receitas arrecadadas até o mês de março de 2023.

 

§ 1º Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2024, serão levados em consideração para efeito de previsão, os seguintes fatores:

 

I - efeitos decorrentes de alterações na legislação; II - variação de índices de preços;

III - crescimento econômico; e

IV - evolução da receita nos últimos três anos.

 

§ 2º A reestimativa da receita por parte do Poder Legislativo, só será permitida, se comprovado erro ou omissão, de ordem técnica ou legal, nos termos da Lei federal Complementar nº 101/2000 (Artigo 12, Parágrafo 1º).

 

Art. 15 Só será permitida, no exercício de 2024, a concessão de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária na qual decorra renúncia de receita, que se proceda ao cumprimento do art. 14 da LC 101/2000.

 

CAPÍTULO V

Das Despesas

SEÇÃO I

Das Despesas com Pessoal

 

Art. 16 Os gastos com pessoal obedecerão às normas e limites estabelecidos na Lei federal Complementar nº 101/2000.

 

Art. 17 O Poder Executivo Municipal publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada semestre, demonstrativo da execução orçamentária do período.

 

§ 1º As despesas com pessoal, para atendimento às disposições da lei federal Complementar nº 101/2000, serão apuradas somando-se a realizada mês a mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

 

§ 2º Caberá ao setor de contabilidade fazer a apuração dos gastos referenciados no Parágrafo 1º deste artigo.

 

Art. 18 Para atendimento das disposições do Artigo 7, da Lei Federal nº 9.424/96 combinado com a Lei nº 11.494/2007, o Poder Executivo Municipal, poderá conceder abono salarial aos professores e profissionais do ensino básico e infantil, utilizando os recursos do FUNDEB.

 

Art. 19 A revisão da remuneração dos servidores e o subsídio, de que trata a Constituição Federal, (Artigo 37, inciso X), com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, para o exercício de 2024, será autorizada por lei específica, observada a iniciativa de cada Poder, sempre na mesma data e sem distinção de índices, respeitados os limites constantes da Lei Federal Complementar nº 101/2000.

 

Art. 20 Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão realizados pelo Poder Executivo na data estabelecida na Lei Orgânica do Município, combinado com as disposições contidas na Emenda Constitucional nº 25.

 

SEÇÃO II

Das Despesas Irrelevantes

 

Art. 21 Serão consideradas despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao disposto no Artigo 16, Parágrafo 3º, da Lei federal Complementar nº 101/2000, as despesas com manutenção do patrimônio público municipal, e a manutenção dos programas e ações desenvolvidas pelo Poder Executivo, quando voltadas para o aspecto social.

SEÇÃO III

Das Despesas de Convênios

 

Art. 22 O ente Municipal poderá firmar convênio, sendo o órgão concedente, quando for prevista e estabelecida a cooperação mútua entre as partes conveniadas, desde que:

 

I - seja aprovado previamente o plano de trabalho ou plano de ação, constando o objeto e suas especificações;

II - seja aprovado previamente o cronograma de desembolso:

III - a meta a ser atingida não ultrapasse o exercício financeiro, e ultrapassando, esteja previsto no Plano Plurianual de Investimentos;

IV - seja apresentada e aprovada a prestação de contas de recursos anteriormente recebidos do município;

V - haja a comprovação da correta aplicação dos recursos liberados; e

VI - sendo a beneficiada, entidade sem fins lucrativos, esteja devidamente registrada no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS).

VII - que a beneficiada esteja em dia com suas obrigações e ou encargos sociais (adimplente).

 

SEÇÃO IV

Das Despesas com Novos Projetos

 

Art. 23 O Poder Executivo garantirá recursos para novos projetos, quando atendidas as despesas de manutenção do patrimônio já existente, cujo montante não poderá exceder a 50% (cinqüenta por cento) do valor fixado para os investimentos.

 

CAPÍTULO V

Dos Repasses as Instituições Públicas e Privadas

 

Art. 24 Poderá ser incluída na proposta orçamentária para o exercício de 2024, bem quanto sua alteração, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao município, a título de subvenções sociais e sua concessão dependerá da obediência às disposições da Lei federal Complementar nº 101/2000 e ainda, aos dispositivos seguintes:

 

I - que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS , Conselho Estadual de Assistência Social-CEAS e Conselho Nacional de Assistência Social-CNAS;

II - que haja lei específica autorizada pela Câmara Municipal para a subvenção.

III - que a entidade tenha apresentado a prestação de contas de recursos recebidos no exercício anterior a que deverá ser encaminhada até o último dia útil do mês de janeiro do exercício subsequente, ao setor Financeiro do Município, na conformidade do Parágrafo Único, do Artigo 70, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98.

IV - que a entidade beneficiada, faça a devida comprovação, do seu regular funcionamento, mediante atestado firmado por autoridade competente.

V - que a entidade beneficiada faça a apresentação dos respectivos documentos de constituição, até 30 de agosto de 2023;

VI - que a entidade beneficiada faça a comprovação de que está em situação regular perante o INSS e FGTS, conforme Artigo 195, Parágrafo 30, da Constituição Federal, e perante a Fazenda Municipal, nos termos do Código tributário do Município; e

VII - não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere a prestação de contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo.

Parágrafo Único. Não poderá constar na proposta orçamentária para o exercício de 2024, dotações para as entidades que não atenderem ao disposto nos I, II, III, IV, V, VI e VII do presente artigo.

CAPÍTULO VII

Dos Créditos Adicionais

 

Art. 25 Os créditos adicionais e suplementares serão autorizados pelo Poder Legislativo e abertos por decreto do chefe do Poder Executivo.

 

Parágrafo Único. Consideram-se recursos para efeito de abertura de créditos especiais e suplementares, autorizados na forma do “caput” deste artigo, desde que não comprometidos, como sendo:

 

I - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II - os provenientes do excesso de arrecadação;

III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;

IV - os provenientes do repasse decorrente da assinatura de convênios com órgãos das esferas dos governos federal e estadual; e

V - o produto de operações de crédito autorizadas por lei específica, na forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.

 

Art. 26 As solicitações do Poder legislativo de autorizações para abertura de créditos especiais, conterão, no que couber, as informações e os demonstrativos exigidos para a mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária.

 

Art. 27 As propostas de modificações ao projeto de lei do orçamento, bem como os projetos de créditos adicionais, serão apresentados com a forma, os níveis de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento.

 

Art. 28 Na Lei Orçamentária Anual constarão as seguintes autorizações:

 

I - para abertura de créditos adicionais:

a) até o limite nela definido, para créditos suplementares;

b) para remanejamento de despesas dentro da mesma unidade orçamentária;

c) até o limite autorizado em Lei especifica de reajuste de pessoal e encargos sociais;

d) à conta da dotação de reserva de contingência, que deverá se limitar a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida prevista, em dotação global, sem destinação específica;

II - para realizar operações de crédito por antecipação da Receita, até o limite nela definido.

 

Art. 29 Os créditos adicionais especiais autorizados nos últimos 4 (quatro) meses do exercício de 2023, poderão ser reabertos ao limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante Parágrafo 2º, do Artigo 167, da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único. Na hipótese de haver sido autorizado crédito na forma do “caput” deste artigo, até 31 de janeiro de 2024, serão indicados e totalizados com os valores orçamentários para cada órgão e suas unidades, ao nível de menor categoria de programação possível, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2023, consoante disposições do Parágrafo 2º, do artigo 167, da Constituição Federal.

 

CAPÍTULO VIII

Da Execução Orçamentária e da Fiscalização

SEÇÃO I

Do Cumprimento das Metas Fiscais

 

Art. 30 Até o final dos meses de agosto e fevereiro, o Poder Executivo Municipal demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada semestre.

 

Art. 31 O Poder Executivo, através do órgão competente da administração, deverá atender, no prazo de dez dias úteis, contados da data do recebimento, às solicitações de informações relativas às categorias de programação, explicitadas no projeto de lei que solicitar créditos adicionais, fornecendo dados, quantitativos e qualitativos que justifiquem os valores orçados e evidenciem a ação do governo e suas metas a serem atingidas.

 

SEÇÃO II

Da Limitação do Empenho

 

Art. 32 Se verificado ao final do bimestre, que a efetivação da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, o Poder Executivo por ato próprio e nos montantes necessários, promoverá nos trinta dias subseqüentes, limitações de empenho e movimentação financeira.

 

Parágrafo Único. A limitação de empenho iniciará com as despesas de investimentos, e não sendo suficiente para o atendimento no disposto no “caput” deste artigo, serão estendidas as despesas de manutenção dos projetos/ações desenvolvidos no âmbito municipal.

 

Art. 33 Não serão objeto de limitação as despesas que constituem obrigações constitucionais, as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as destinadas ao pagamento das despesas de caráter continuado.

 

CAPÍTULO IX

Das Vedações

 

Art. 34 Serão consideradas não autorizadas, irregulares, e lesivas ao patrimônio público a gestão de despesa ou assunção de obrigação em desacordo com a Lei Federal Complementar nº 101/2000 (Artigo 15), quando desacompanhadas de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos subseqüentes, bem como de declaração expressa do ordenador da despesa que o aumento da despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o Plano Plurianual.

 

Art. 35 É vedada a inclusão na proposta orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo município, inclusive pelas entidades, que integram os orçamentos fiscais e da seguridade social, aos servidores da administração direta ou indireta, por créditos de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer o servidor ou por aquele que estiver eventualmente lotado.

Parágrafo Único. Além da limitação definida no “caput” deste artigo, não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:

 

I - atividades e propagandas político-partidárias;

II - objetivos ou campanhas estranhas às atribuições legais do Poder Executivo;

III - obras de grande porte, sem comprovada e declarada necessidade social, capaz de comprometer o equilíbrio das finanças municipais; e

IV - auxílios às entidades privadas com fins lucrativos.

 

CAPÍTULO X

Das Dívidas

 

SEÇÃO ÚNICA

Da Dívida Fundada Interna

 

SUB-SEÇÃO I

Dos Precatórios

 

Art. 36 Será consignada na proposta orçamentária para o exercício de 2024, dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios, na forma da legislação pertinente, observadas as disposições dos Parágrafos 1º e 2º deste artigo.

 

§ 1º Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1º de julho de 2023, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2024, conforme determina a Constituição Federal (Artigo 100, Parágrafo 1º).

 

§ 2º O Sistema de Controle Interno do Município registrará e identificará os beneficiários dos precatórios, seguindo a ordem cronológica de suas exigências, através dos serviços de contabilidade.

 

SUB-SEÇÃO II

Da Amortização e do Serviço da Dívida Fundada Interna

 

Art. 37 O Poder Executivo deverá manter registro individualizado das dívidas fundada interna e externa.

 

CAPÍTULO XI

Do Plano Plurianual

 

Art. 38 Poderão deixar de constar da proposta orçamentária do exercício de 2024, programas, projetos e metas constantes do plano plurianual, em razão da compatibilização da previsão de receitas com fixação de despesas, em função da limitação de recursos.

 

Art. 39 Os projetos imprecisos constantes do plano plurianual existente, poderão ser desdobrados em projetos específicos na proposta orçamentária para o exercício de 2024.

 

Art. 40 A inclusão de novos projetos no plano plurianual de investimentos, dependerá de lei específica.

 

Parágrafo Único. Não poderão ser incluídos novos projetos no plano plurianual de investimentos, com recursos decorrentes da anulação de projetos em andamento.

 

CAPÍTULO XII

Das Disposições Gerais e Transitórias

 

SEÇÃO I

Dos Prazos e Autorizações de Créditos Suplementares

 

Art. 41 A proposta orçamentária para o exercício de 2024, será entregue ao Poder Legislativo no prazo definido na Lei Orgânica Municipal.

 

Parágrafo Único. Caso a Lei Orgânica Municipal não defina a data do envio da matéria especificada no “caput” deste artigo, o Poder Executivo a remeterá até o dia 30 de agosto de 2023.

 

Art. 42 A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2024, será entregue ao Poder Executivo até o dia 15 de agosto de 2023, para efeito de compatibilização com as despesas do município, que integrarão a proposta orçamentária anual.

Art. 43 A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação, somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do Artigo 62, Lei Federal Complementar nº 101/2000.

Art. 44. A Lei orçamentária conterá autorização para abertura de crédito suplementar no limite máximo de trinta por cento (30%) do valor fixado para as despesas do exercício de 2024, conforme dispõe o § 8º do artigo 165 da Constituição Federal.

Parágrafo Único. O limite autorizado no Caput do artigo não será onerado quando o crédito se destinar a:

 

I - as despesas forem financiadas com recursos de convênios, contratos de repasses, programas, auxílios, contribuições ou outras formas de captação, oriundos de esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o “caput” deste artigo, podendo ser abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe derem causa;

II - atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e encargos Sociais, mediante a utilização de recursos da anulação de despesas consignadas no mesmo grupo;

III - atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;

IV - incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2023, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais, do FUNDEB e Convênios, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas, fixados na Lei Orçamentária.

 

Art. 45 A utilização das dotações com origens de recursos em convênios, fica condicionada à celebração dos instrumentos.

 

Art. 46 O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação.

 

Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 ou em seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.

 

SEÇÃO II

Das Alterações na Legislação Tributária

 

Art. 47 Os projetos de lei relativos às alterações na legislação tributária, para vigorar no exercício de 2024, deverão ser encaminhados ao Poder Legislativo, até dezembro de 2023.

 

Art. 48 A Comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do município, oferecendo sugestão ao:

 

I - Poder Executivo, até 15 de agosto de 2023, junto ao Gabinete do Prefeito Municipal; e

II - Poder Legislativo, junto a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais.

 

Parágrafo Único. As emendas aos orçamentos indicarão obrigatoriamente, a fonte de recursos e atenderão as demais exigências de ordem constitucional e infraconstitucional.

 

Art. 49 A prestação de contas anual do município incluirá o relatório de execução com a forma e os detalhes apresentados na lei orçamentária anual, além dos demonstrativos e balanços previstos na legislação federal e ainda nas resoluções específicas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

 

Art. 50 Para efeito do art. 16, da Lei Complementar nº 101, de 2000:

 

I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art, 38 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição; e

II - entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II, do art. 24, da Lei nº 8.666, de 1993;

III - as especificações contidas também na lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, art. 75, é dispensável a licitação: I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

 

Art. 51 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

IPUEIRA/RN, 01 de junho de 2023.

 

JOSÉ MORGÂNIO PAIVA

Prefeito Municipal

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MUNICÍPIO DE Ipueira

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

EXERCÍCIO DE 2024

AMF - Tabela I (LRF, art. 4º, § 1º)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2024

2025

2026

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB) x 100

% RCL (a/RCL) x 100

Valor Corrente (b)

Valor Constante

% PIB (b/PIB) x 100

% RCL (b/RCL) x 100

Valor Corrente (c)

Valor Constante

% PIB (c/PIB) x 100

% RCL (c/RCL) x 100

Receita Total

27.976.030,00

26.918.146,82

0,038

106,581

30.731.850,00

28.569.164,26

0,041

106,380

36.878.220,00

33.125.141,47

0,049

127,656

Receitas Primárias (I)

27.470.030,00

26.431.280,66

0,037

104,653

30.224.850,00

28.097.843,26

0,041

104,625

36.269.820,00

32.578.658,04

0,049

125,550

Receitas Primárias Correntes

26.242.530,00

25.250.197,24

0,035

99,977

28.881.600,00

26.849.121,50

0,039

99,975

34.657.920,00

31.130.800,32

0,046

119,970

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

575.160,00

553.410,94

0,000

2,191

607.950,00

565.166,86

0,000

2,104

729.540,00

655.295,06

0,001

2,525

Contribuições

145.000,00

139.516,98

0,000

0,552

155.000,00

144.092,21

0,000

0,536

186.000,00

167.070,87

0,000

0,643

Transferências Correntes

25.443.570,00

24.481.449,05

0,034

96,933

28.031.095,00

26.058.468,90

0,038

97,031

33.637.314,00

30.214.060,90

0,045

116,438

Demais Receitas Primárias Correntes

78.800,00

75.820,26

0,000

0,300

87.555,00

81.393,51

0,000

0,303

105.066,00

94.373,48

0,000

0,363

Receitas Primárias de Capital

1.227.500,00

1.181.083,42

0,001

4,676

1.343.250,00

1.248.721,76

0,001

4,649

1.611.900,00

1.447.857,72

0,002

5,579

Despesa Total

27.976.030,00

26.918.146,82

0,038

106,581

30.731.850,00

28.569.164,26

0,041

106,380

36.878.200,00

33.125.123,50

0,049

127,656

Despesas Primárias (II)

27.006.030,00

25.984.826,32

0,036

102,885

29.751.850,00

27.658.129,59

0,040

102,988

35.878.200,00

32.226.893,02

0,048

124,195

Despesas Primárias Correntes

25.106.030,00

24.156.672,76

0,034

95,647

27.751.850,00

25.798.875,15

0,037

96,065

33.428.200,00

30.026.228,33

0,045

115,714

Pessoal e Encargos Sociais

15.388.000,00

14.806.119,50

0,021

58,624

17.696.500,00

16.451.148,08

0,024

61,257

20.850.000,00

18.728.105,63

0,028

72,173

Outras Despesas Correntes

9.718.030,00

9.350.553,25

0,013

37,023

10.055.350,00

9.347.727,06

0,013

34,807

12.578.200,00

11.298.122,69

0,017

43,540

Despesas Primárias de Capital

1.900.000,00

1.828.153,56

0,002

7,238

2.000.000,00

1.859.254,43

0,002

6,923

2.450.000,00

2.200.664,69

0,003

8,480

Pagamento de RP de Despesas Primárias

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

Reserva de Contingência

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

Resultado Primário (III)=(I-II)

464.000,00

446.454,34

0,000

1,767

473.000,00

439.713,67

0,000

1,637

391.620,00

351.765,02

0,000

1,355

Juros, Enc. e Variações Monetárias Ativos (IV)

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

Juros, Enc. e Variações Monetárias Passivos (V)

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

Resultado Nominal - (VI)=(III+(IV-V))

464.000,00

446.454,34

0,000

1,767

473.000,00

439.713,67

0,000

1,637

391.620,00

351.765,02

0,000

1,355

Dívida Pública Consolidada

3.580.000,00

3.444.626,19

0,004

13,638

3.380.000,00

3.142.140,00

0,004

11,700

3.130.000,00

2.811.461,42

0,004

10,834

Dívida Consolidada Líquida

1.880.000,00

1.808.909,84

0,002

7,162

1.680.000,00

1.561.773,72

0,002

5,815

1.430.000,00

1.284.469,59

0,001

4,950

Fonte: PREFEITURA DE IPUEIRA RN

 

Notas:

01) O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:

 

VARIÁVEL

2024

2025

2026

PIB real (crescimento % anual)

1,50

1,89

2,00

Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)

9,75

9,00

8,50

Câmbio (R$/US$ - Final do ano)

5,30

5,30

5,30

Inflação média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação

3,93

3,50

3,50

Projeção do PIB do Estado - R$ milhares

73.136.538,00

73.502.221,00

73.950.000,00

 

02) Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes

 

2024

2025

2026

Valor Corrente / 1,0393

Valor Corrente / 1,0757

Valor Corrente / 1,1133

 

JOSE MORGANIO PAIVA

Prefeito

 

WELLGNTON MAECIO P. DE AZEVEDO

Tesoureiro

 

JOACK MEDEIROS MORAIS

Contador CRC RN 007529-O-4

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MUNICÍPIO DE Ipueira

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

EXERCÍCIO DE 2024

ARF (LRF, art. 4º, § 3º)

R$ 1,00

RISCOS FISCAIS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Abrange acoes judiciais de conhecimento, processos individuais ou conjunto de acoes judicias e Precatorios desfavorável a Fazenda Municipal.

148.130,49

Limitacao de Empenho - LDO 2023: Art. 32 Se verificado ao final do bimestre, que a efetivação da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, o Poder Executivo por ato próprio e nos montantes necessários, promoverá nos trinta dias subseqüentes, limitações de empenho e movimentação financeira. Parágrafo Único. A limitação de empenho iniciará com as despesas de investimentos, e não sendo suficiente para o atendimento no disposto no "caput" deste artigo, se

148.130,49

a perda do governo com arrecadação do FPM por subsídios e desonerações de impostos é calculada pela Receita Federal A previsão é que as maiores desonerações em 2024 sejam concedidas aos optantes do Simples Nacional (R$ 118,8 bilhões), à agricultura (R$ 57,1 bilhões), aos rendimentos isentos e não tributáveis do Imposto de Renda da Pessoa Física (R$ 40,2 bilhões), às chamadas entidades sem fins lucrativos (R$ 40,2 bilhões) e à Zona Franca de Manaus (R$ 35,1 bilhões)

1.112.902,00

Limitacao de Empenho - LDO 2023: Art. 32 Se verificado ao final do bimestre, que a efetivação da receita podera nao comportar o cumprimento das metas de resultado primario ou nominal, o Poder Executivo por ato proprio e nos montantes necessarios, promovera nos trinta dias subsequentes, limitacoes de empenho e movimentacao financeira. Paragrafo Único. A limitação de empenho iniciará com as despesas de investimentos, e nao sendo suficiente para o atendimento no disposto no "caput" deste artigo,

1.112.902,00

TOTAL

1.261.032,49

TOTAL

1.261.032,49

Fonte: PREFEITURA DE IPUEIRA RN

 

Notas:

 

JOSE MORGANIO PAIVA

Prefeito

 

WELLGNTON MAECIO P. DE AZEVEDO

Tesoureiro

 

JOACK MEDEIROS MORAIS

Contador CRC RN 007529-O-4

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA DE IPUEIRA RN

CNPJ: 08.094.708/0001.60

Av Fundador Francisco Quinino de Medeiros - 0000148 - Centro

Telefone (084)3424-0086

pmipueira@hotmail.com

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Exercício de 2024

AMF - Tabela 2 (LRF, Art. 4º, § 2º, inciso I)

R$ 1,00

Especificação

Metas Previstas

em 2022 (a)

% PIB

% RCL

Metas Realizadas

em 2022 (b)

% PIB

% RCL

Variação

Valor

c = (b - a)

%

(c/a) x 100

Receita Total

19.066.600,00

0,03

8,23

19.171.434,97

0,03

0,61

104.834,97

0,54

Receitas Primárias (I)

18.766.600,00

0,03

6,53

19.171.434,97

0,03

0,61

404.834,97

2,15

Despesa Total

19.066.600,00

0,03

8,23

20.744.349,94

0,03

8,86

1.677.749,94

8,79

Despesas Primárias (II)

18.416.600,00

0,03

4,54

20.089.998,61

0,03

5,43

1.673.398,61

9,08

Resultado Primário (I - II)

350.000,00

0,00

1,99

-918.563,64

0,00

-4,82

-1.268.563,64

-362,44

Resultado Nominal

-1.570.000,00

0,00

-8,91

-926.009,80

0,00

-4,86

643.990,20

-41,01

Dívida Pública Consolidada

3.050.000,00

0,00

17,31

3.959.257,99

0,01

20,78

909.257,99

29,81

Dívida Consolidada Líquida

1.480.000,00

0,00

8,40

1.771.137,73

0,00

9,29

291.137,73

19,67

FONTE: PREFEITURA DE IPUEIRA RN

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

Previsão do PIB Estadual para 2022

71.577.000.000,00

Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2022

71.577.000.000,00

 

Ipueira,17 de Abril de 2023

 

WELLGNTON MAECIO PEREIRA DE AZEVEDO

Tesoureiro(a)

 

JOSE MORGANIO PAIVA

Prefeito

 

JOACK MEDEIROS MORAIS

Contador(a)

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MUNICÍPIO DE Ipueira

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

DAS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

EXERCÍCIO DE 2024

AMF - Tabela 3 (LRF, art. 4º, § 2º inciso II)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2021

2022

%

2023

%

2024

%

2025

%

2026

%

Receita Total

16.004.860,44

19.171.434,97

19,78

25.731.096,00

34,21

27.976.030,00

8,72

30.731.850,00

9,85

36.878.220,00

20,00

Receita Primária (I)

15.969.916,50

19.171.434,97

20,04

25.431.096,00

32,65

27.470.030,00

8,01

30.224.850,00

10,02

36.269.820,00

20,00

Despesa Total

15.901.041,33

20.744.349,94

30,45

25.731.096,00

24,03

27.976.030,00

8,72

30.731.850,00

9,85

36.878.200,00

19,99

Despesa Primária (II)

14.791.445,65

20.089.998,61

35,82

24.881.096,00

23,84

27.006.030,00

8,54

29.751.850,00

10,16

35.878.200,00

20,59

Resultado Primário (I - II)

1.178.470,85

-918.563,64

-177,94

550.000,00

-159,87

464.000,00

-15,63

473.000,00

1,93

391.620,00

-17,20

Resultado Nominal

-298.117,38

-926.009,80

210,61

-259.074,14

-72,02

480.000,00

-285,27

-250.000,00

-152,08

-250.000,00

0,00

Dívida Pública Consolidada

3.816.321,42

3.959.257,99

3,74

2.270.000,00

-42,66

3.450.000,00

51,98

3.250.000,00

-5,79

3.000.000,00

-7,69

Dívida Consolidada Líquida

2.085.083,94

1.771.137,73

-15,05

900.000,00

-49,18

1.880.000,00

108,88

1.680.000,00

-10,63

1.430.000,00

-14,88

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2021

2022

%

2023

%

2024

%

2025

%

2026

%

Receita Total

17.903.036,88

20.271.875,33

13,23

25.731.096,00

26,93

26.918.146,82

4,61

28.569.164,26

6,13

33.125.141,47

15,94

Receita Primária (I)

17.863.948,59

20.271.875,33

13,47

25.431.096,00

25,45

26.431.280,66

3,93

28.097.843,26

6,30

32.578.658,04

15,94

Despesa Total

17.786.904,83

21.935.075,62

23,32

25.731.096,00

17,30

26.918.146,82

4,61

28.569.164,26

6,13

33.125.123,50

15,94

Despesa Primária (II)

16.545.711,10

21.243.164,53

28,39

24.881.096,00

17,12

25.984.826,32

4,43

27.658.129,59

6,43

32.226.893,02

16,51

Resultado Primário (I - II)

1.318.237,49

-971.289,19

-173,68

550.000,00

-156,62

446.454,34

-18,82

439.713,67

-1,50

351.765,02

-20,00

Resultado Nominal

-333.474,10

-979.162,76

193,62

-259.074,14

-73,54

461.849,32

-278,26

-232.406,80

-150,32

-224.557,62

-3,37

Dívida Pública Consolidada

4.268.937,14

4.186.519,39

-1,93

2.270.000,00

-45,77

3.319.541,99

46,23

3.021.288,46

-8,98

2.694.691,45

-10,80

Dívida Consolidada Líquida

2.332.374,89

1.872.801,03

-19,70

900.000,00

-51,94

1.808.909,84

100,99

1.561.773,72

-13,66

1.284.469,59

-17,75

Nota:

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes

ÍNDICES DE INFLAÇÃO

2021

2022

2023

2024

2025

2026

10,06

5,79

5,74 *

3,93 *

3,50 *

3,50 *

VALORES DE REFERÊNCIA

Valor Corrente x 1,1186

Valor Corrente x 1,0574

Valor Corrente x 1,0000

Valor Corrente / 1,0393

Valor Corrente /1,0757

Valor Corrente /

1,1133

* Inflação Média ( % anual ) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE

 

Ipueira,17 de Abril de 2023

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MUNICÍPIO DE Ipueira

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

DAS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

EXERCÍCIO DE 2024

 

JOSE MORGANIO PAIVA

Prefeito

 

WELLGNTON MAECIO P. DE AZEVEDO

Tesoureiro

 

JOACK MEDEIROS MORAIS

Contador CRC RN 007529-O-4

 

ESTADO DO RIO GRANDE - MUNICÍPIO DE Ipueira

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

EXERCÍCIO DE 2024

AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)

R$ 1,00

EVENTO

Valor Previsto 2024

Aumento Permanente da Receita

1.187.050,82

( - ) Transferência Constitucionais

 

( - ) Transferência ao FUNDEB

 

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )

1.187.050,82

Redução Permanente de Despesa ( II )

250.000,00

Margem Bruta ( III ) = ( I + II )

1.437.050,82

Saldo Utilizado da Margem Bruta ( V )

1.425.023,50

Novas DOCC

1.425.023,50

Novas DOCC geradas por PPP

 

Margem Líquida de expansão de DOCC ( V ) = ( III - IV )

12.027,32

Fonte:PREFEITURA DE IPUEIRA RN

Notas:

 

JOSE MORGANIO PAIVA

Prefeito

 

WELLGNTON MAECIO P. DE AZEVEDO

Tesoureiro

 

JOACK MEDEIROS MORAIS

Contador CRC RN 007529-O-4

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MUNICÍPIO DE Ipueira

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

EXERCÍCIO DE 2024

AMF - Tabela 5 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III)

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2022

(a)

2021

( b)

2020

( c)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

 

 

 

Alineação de Bens Móveis

 

 

 

Alineação de Bens Imóveis

 

 

 

Alineação de Bens Intangíveis

 

 

 

Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras

 

 

 

DESPESAS LIQUIDADAS

2022

(d)

2021

( e)

2020

( f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

 

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

Investimentos

 

 

 

Inversões Financeiras

 

 

 

Amortização da Dívida

 

 

 

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS

 

 

 

Regime Geral de Previdência Social

 

 

 

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

 

 

 

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO

2022

(g) = (( Ia-IId )+f )

2021

( h )=((Ib - IIe)+ f )

2020

(i) = (Ic - IIf)

VALOR(III)

 

 

 

Fonte: PREFEITURA DE IPUEIRA RN

 

 

 

Notas:

 

JOSE MORGANIO PAIVA

Prefeito

 

WELLGNTON MAECIO P. DE AZEVEDO

Tesoureiro

 

JOACK MEDEIROS MORAIS

Contador CRC RN 007529-O-4

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MUNICÍPIO DE Ipueira

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

EXERCÍCIO DE 2024

AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

Tributo/Contribuição

2024

2025

2026

TOTAL

 

 

 

 

 

Fonte: PREFEITURA DE IPUEIRA RN

Notas:

 

JOSE MORGANIO PAIVA

Prefeito

 

WELLGNTON MAECIO P. DE AZEVEDO

Tesoureiro

 

JOACK MEDEIROS MORAIS

Contador CRC RN 007529-O-4

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MUNICÍPIO DE Ipueira

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

RECEITAS

exercício de 2024

Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

ARRECADADA

ORÇADA

PREVISÃO

2021

2022

2023

2024

2025

2026

RECEITAS CORRENTES

15.691.103,29

19.055.554,77

24.116.096,00

26.248.530,00

28.888.600,00

34.666.320,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

510.801,32

605.281,74

517.800,00

575.160,00

607.950,00

729.540,00

Contribuições

131.276,13

148.720,14

160.000,00

145.000,00

155.000,00

186.000,00

Receita Patrimonial

34.943,94

242.777,98

23.500,00

30.350,00

34.955,00

41.946,00

Aplicações Financeiras

34.943,94

0,00

0,00

6.000,00

7.000,00

8.400,00

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

242.777,98

23.500,00

24.350,00

27.955,00

33.546,00

Transferências Correntes

15.013.877,46

18.055.279,34

23.349.296,00

25.443.570,00

28.031.095,00

33.637.314,00

Demais Receitas Correntes

204,44

3.495,57

65.500,00

54.450,00

59.600,00

71.520,00

Outras Receitas Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Correntes Restantes

204,44

3.495,57

65.500,00

54.450,00

59.600,00

71.520,00

RECEITAS DE CAPITAL

313.757,15

115.880,20

1.615.000,00

1.727.500,00

1.843.250,00

2.211.900,00

Operações de Crédito

0,00

0,00

300.000,00

500.000,00

500.000,00

600.000,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens

0,00

0,00

55.000,00

60.000,00

65.000,00

78.000,00

Receitas de Alienação de Investimentos Temporários

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Alienações de Bens

0,00

0,00

55.000,00

60.000,00

65.000,00

78.000,00

Transferência de Capital

313.757,15

115.880,20

1.260.000,00

1.167.500,00

1.278.250,00

1.533.900,00

Convênios

313.757,15

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Transferências de Capital

0,00

115.880,20

1.260.000,00

1.167.500,00

1.278.250,00

1.533.900,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital Não Primárias

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital Primárias

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

TOTAL

16.004.860,44

19.171.434,97

25.731.096,00

27.976.030,00

30.731.850,00

36.878.220,00

Fonte: PREFEITURA DE IPUEIRA RN

Notas:

 

JOSE MORGANIO PAIVA

Prefeito

 

WELLGNTON MAECIO P. DE AZEVEDO

Tesoureiro

 

JOACK MEDEIROS MORAIS

Contador CRC RN 007529-O-4

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MUNICÍPIO DE Ipueira

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

DESPESAS

EXERCÍCIO DE 2024

Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF

R$ 1,00

CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESAS

EXECUTADA

ORÇADA

PREVISÃO

2021

2022

2023

2024

2025

2026

DESPESAS CORRENTES (I)

14.742.686,08

18.737.535,53

22.602.596,00

25.226.030,00

27.881.850,00

33.578.200,00

Pessoal e Encargos Sociais

8.637.334,57

10.461.038,76

13.381.096,00

15.388.000,00

17.696.500,00

20.850.000,00

Juros e Encargos da Dívida

249.592,52

126.977,12

160.000,00

120.000,00

130.000,00

150.000,00

Outras Despesas Correntes

5.855.758,99

8.149.519,65

9.061.500,00

9.718.030,00

10.055.350,00

12.578.200,00

Transferências Constitucionais e Legais

 

 

 

 

 

 

Demais Despesas Correntes

5.855.758,99

8.149.519,65

9.061.500,00

9.718.030,00

10.055.350,00

12.578.200,00

DESPESAS DE CAPITAL (II)

1.158.355,25

2.006.814,41

2.828.500,00

2.750.000,00

2.850.000,00

3.300.000,00

Investimentos

298.352,09

1.479.440,20

2.138.500,00

1.900.000,00

2.000.000,00

2.450.000,00

Inversões Financeiras

 

 

 

 

 

 

Concessão de Empréstimos e Financiamentos

 

 

 

 

 

 

Aquisição de Título de Capital já Integralizado

 

 

 

 

 

 

Aquisição de Título de Crédito

 

 

 

 

 

 

Demais Inversões Financeiras

 

 

 

 

 

 

Amortização da Dívida

860.003,16

527.374,21

690.000,00

850.000,00

850.000,00

850.000,00

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

 

 

 

 

 

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III)

 

 

300.000,00

 

 

 

TOTAL (IV)=(I+II+III)

15.901.041,33

20.744.349,94

25.731.096,00

27.976.030,00

30.731.850,00

36.878.200,00

Fonte: PREFEITURA DE IPUEIRA RN

Notas:

 

JOSE MORGANIO PAIVA

Prefeito

 

WELLGNTON MAECIO P. DE AZEVEDO

Tesoureiro

 

JOACK MEDEIROS MORAIS

Contador CRC RN 007529-O-4

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MUNICÍPIO DE Ipueira

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

RESULTADO PRIMÁRIO

EXERCÍCIO DE 2024

Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2021

2022

2023

2024

2025

2026

RECEITAS CORRENTES (I)

15.691.103,29

19.055.554,77

24.116.096,00

26.248.530,00

28.888.600,00

34.666.320,00

Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria

510.801,32

605.281,74

517.800,00

575.160,00

607.950,00

729.540,00

Contribuições

131.276,13

148.720,14

160.000,00

145.000,00

155.000,00

186.000,00

Receita Patrimonial

34.943,94

242.777,98

23.500,00

30.350,00

34.955,00

41.946,00

Aplicações Financeiras (II)

34.943,94

0,00

0,00

6.000,00

7.000,00

8.400,00

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

242.777,98

23.500,00

24.350,00

27.955,00

33.546,00

Transferências Correntes

15.013.877,46

18.055.279,34

23.349.296,00

25.443.570,00

28.031.095,00

33.637.314,00

Demais Receitas Correntes

204,44

3.495,57

65.500,00

54.450,00

59.600,00

71.520,00

Outras Receitas Financeiras (III)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Correntes Restantes

204,44

3.495,57

65.500,00

54.450,00

59.600,00

71.520,00

RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES(VI) = (I-II-III)

15.656.159,35

19.055.554,77

24.116.096,00

26.242.530,00

28.881.600,00

34.657.920,00

RECEITAS DE CAPITAL (IV)

313.757,15

115.880,20

1.615.000,00

1.727.500,00

1.843.250,00

2.211.900,00

Operações de Crédito (VI)

0,00

0,00

300.000,00

500.000,00

500.000,00

600.000,00

Amortização de Empréstimos (VII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens

0,00

0,00

55.000,00

60.000,00

65.000,00

78.000,00

Receita de Alienação de Investimentos Temporários (VIII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Alienação de Investimentos Permanentes (IX)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Alienações de Bens

0,00

0,00

55.000,00

60.000,00

65.000,00

78.000,00

Transferência de Capital

313.757,15

115.880,20

1.260.000,00

1.167.500,00

1.278.250,00

1.533.900,00

Convênios

313.757,15

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Transferências de Capital

0,00

115.880,20

1.260.000,00

1.167.500,00

1.278.250,00

1.533.900,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital Não Primárias (X)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Rec de Capital Primárias

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XI) = (V-VI-VII-VIII-IX-X)

313.757,15

115.880,20

1.315.000,00

1.227.500,00

1.343.250,00

1.611.900,00

RECEITAS PRIMÁRIAS TOTAL (XII) = (IV+XI)

15.969.916,50

19.171.434,97

25.431.096,00

27.470.030,00

30.224.850,00

36.269.820,00

RECEITA TOTAL

16.004.860,44

19.171.434,97

25.731.096,00

27.976.030,00

30.731.850,00

36.878.220,00

DESPESAS CORRENTES (XIII)

14.742.686,08

18.737.535,53

22.602.596,00

25.226.030,00

27.881.850,00

33.578.200,00

Pessoal e Encargos Sociais

8.637.334,57

10.461.038,76

13.381.096,00

15.388.000,00

17.696.500,00

20.850.000,00

Juros e Encargos da Dívida (XIV)

249.592,52

126.977,12

160.000,00

120.000,00

130.000,00

150.000,00

Outras Despesas Correntes

5.855.758,99

8.149.519,65

9.061.500,00

9.718.030,00

10.055.350,00

12.578.200,00

Transferências Constitucionais e Legais

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Correnets

5.855.758,99

8.149.519,65

9.061.500,00

9.718.030,00

10.055.350,00

12.578.200,00

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XV)= (XIII-XIV)

14.493.093,56

18.610.558,41

22.442.596,00

25.106.030,00

27.751.850,00

33.428.200,00

DESPESAS DE CAPITAL (XVI)

1.158.355,25

2.006.814,41

2.828.500,00

2.750.000,00

2.850.000,00

3.300.000,00

Investimentos

298.352,09

1.479.440,20

2.138.500,00

1.900.000,00

2.000.000,00

2.450.000,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Concessão de Emprestimos e Financiamentos (XVII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XVIII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Crédito (XIX)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida (XX)

860.003,16

527.374,21

690.000,00

850.000,00

850.000,00

850.000,00

Pagamento de RP de Despesas Primárias

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XXI) = (XVI-XVII-XVIII-XIX-XX)

298.352,09

1.479.440,20

2.138.500,00

1.900.000,00

2.000.000,00

2.450.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXII)

0,00

0,00

300.000,00

0,00

0,00

0,00

DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXIII) = (XV+XXI+XXII)

14.791.445,65

20.089.998,61

24.881.096,00

27.006.030,00

29.751.850,00

35.878.200,00

DESPESA TOTAL

15.901.041,33

20.744.349,94

25.731.096,00

27.976.030,00

30.731.850,00

36.878.200,00

RESULTADO PRIMÁRIO (XII-XXIII)

1.178.470,85

-918.563,64

550.000,00

464.000,00

473.000,00

391.620,00

Fonte: PREFEITURA DE IPUEIRA RN

Notas:

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MUNICÍPIO DE Ipueira

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

RESULTADO PRIMÁRIO

EXERCÍCIO DE 2024

Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF

R$ 1,00

 

JOSE MORGANIO PAIVA

Prefeito

 

WELLGNTON MAECIO P. DE AZEVEDO

Tesoureiro

 

JOACK MEDEIROS MORAIS

Contador CRC RN 007529-O-4

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MUNICÍPIO DE Ipueira

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

RESULTADO NOMINAL

EXERCÍCIO DE 2024

Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2024

2025

2026

Resultado Primário (I)

464.000,00

473.000,00

391.620,00

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (II)

0,00

0,00

0,00

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (III)

0,00

0,00

0,00

Resultado Nominal ( I + (II - III) )

464.000,00

473.000,00

391.620,00

Fonte: PREFEITURA DE IPUEIRA RN

Notas:

 

JOSE MORGANIO PAIVA

Prefeito

 

WELLGNTON MAECIO P. DE AZEVEDO

Tesoureiro

 

JOACK MEDEIROS MORAIS

Contador CRC RN 007529-O-4

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MUNICÍPIO DE IPUEIRA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

EXERCÍCIO DE 2024

Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF

R$ <1,00>

ESPECIFICAÇÃO

2021

2022

2023

2024

2025

2026

DÍVIDA CONSOLIDADA (I)

3.816.321,42

3.959.257,99

2.270.000,00

3.450.000,00

3.250.000,00

3.000.000,00

Dívida Mobiliária

 

 

 

 

 

 

Outras Dívidadas

3.816.321,42

3.959.257,99

2.270.000,00

3.450.000,00

3.250.000,00

3.000.000,00

DEDUÇÕES (II)

1.731.237,48

2.188.120,26

1.370.000,00

1.570.000,00

1.570.000,00

1.570.000,00

Ativo Disponível

1.834.382,12

2.347.525,75

1.500.000,00

1.700.000,00

1.700.000,00

1.700.000,00

Haveres Financeiros

 

 

 

 

 

 

( - ) Restos a Pagar Proc.

103.144,64

159.405,49

130.000,00

130.000,00

130.000,00

130.000,00

DCL (III) = (I - II)

2.085.083,94

1.771.137,73

900.000,00

1.880.000,00

1.680.000,00

1.430.000,00

Fonte: PREFEITURA DE IPUEIRA RN

Notas:

 

JOSE MORGANIO PAIVA

Prefeito

 

WELLGNTON MAECIO P. DE AZEVEDO

Tesoureiro

 

JOACK MEDEIROS MORAIS

Contador CRC RN 007529-O-4


Publicado por:
Alisson Kêmis Araújo
Código Identificador:51C61413