ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
LEI N° 0061/2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI N° 0061/2022, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre pedido de autorização ao Poder Legislativo para que o Poder Executivo possa abrir Crédito Adicional suplementar no valor de R$ 40.529,53 (quarenta mil e quinhentos e vinte e nove reais e cinquenta e três centavos) conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚ, Francisco André Regis Júnior, no uso de suas atribuições, conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e demais cominações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 40.529,53 (quarenta mil e quinhentos e vinte e nove reais e cinquenta e três centavos) com o objetivo de incluir na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2022 de nº 040/2021, nova fontes em diversas ações do município de Itaú - RN, com a seguinte classificação orçamentária:
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UNIDADE GESTORA |
4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
7000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
7007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO |
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FUNÇÃO |
8 - Assistência Social |
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SUB-FUNÇÃO |
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente |
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PROGRAMA |
9 - ITAÚ CIDADÃ - ACOLHEDORA, JUSTA E IGUALITÁRIA |
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AÇÃO |
2.73 - MANUTENÇÃO DO CRAS |
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Elemento de despesa |
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado Fonte: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
10.398,82 |
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SubTotal R$ ........................................................
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10.398,82 |
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UNIDADE GESTORA |
4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
7000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
7007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO |
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FUNÇÃO |
8 - Assistência Social |
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SUB-FUNÇÃO |
244 - Assistência Comunitária |
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PROGRAMA |
9 - ITAÚ CIDADÃ - ACOLHEDORA, JUSTA E IGUALITÁRIA |
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AÇÃO |
2.30 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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Elemento de despesa |
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte: 25000000 - Recursos não Vinculados de Impostos |
253,03 |
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SubTotal R$ ........................................................
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253,03 |
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UNIDADE GESTORA |
4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
7000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
7007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO |
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FUNÇÃO |
8 - Assistência Social |
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SUB-FUNÇÃO |
244 - Assistência Comunitária |
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PROGRAMA |
9 - ITAÚ CIDADÃ - ACOLHEDORA, JUSTA E IGUALITÁRIA |
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AÇÃO |
2.56 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA |
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Elemento de despesa |
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado Fonte: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS |
4.424,00 |
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Elemento de despesa |
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS |
800,00 |
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Elemento de despesa |
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente Fonte: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS |
6.200,00 |
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SubTotal R$ ........................................................
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11.424,00 |
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UNIDADE GESTORA |
4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
7000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
7007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO |
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FUNÇÃO |
8 - Assistência Social |
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SUB-FUNÇÃO |
244 - Assistência Comunitária |
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PROGRAMA |
9 - ITAÚ CIDADÃ - ACOLHEDORA, JUSTA E IGUALITÁRIA |
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AÇÃO |
2.104 - PROGRAMA CRIANÇA FELIZ |
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Elemento de despesa |
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado Fonte: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
6.500,00 |
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Elemento de despesa |
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
3.000,00 |
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Elemento de despesa |
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente Fonte: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
7.246,95 |
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SubTotal R$ ........................................................
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16.746,95 |
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UNIDADE GESTORA |
4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
7000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
7007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO |
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FUNÇÃO |
8 - Assistência Social |
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SUB-FUNÇÃO |
244 - Assistência Comunitária |
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PROGRAMA |
9 - ITAÚ CIDADÃ - ACOLHEDORA, JUSTA E IGUALITÁRIA |
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AÇÃO |
2.108 - AÇÕES VOLTADAS AO IGD SUAS |
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Elemento de despesa |
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
1.706,73 |
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SubTotal R$ ........................................................ |
1.706,73 |
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Total R$ ............................................................... |
40.529,53 |
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Art. 2° - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Superávit, nos termos do art. 43, § 2º, da Lei Federal nº 4.320/64, oriundos de repasses financeiros.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 24 de fevereiro de 2022.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:5233B0B2