ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº599/2013
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Canguaretama para o quadriênio 2014 a 2017 e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, Estado doRio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no disposto pelo art.11,inciso I e VIII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -A presente Lei dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, estabelecendo as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras decorrentes e para as despesas relativas aosprogramas de duração continuada, na forma dos Anexos desta Lei.
Art. 2º - Os Anexos desta Lei correspondemasMetas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Art. 3º - O Plano Plurianual 2014-2017 organiza a atuação governamental em Programas orientados para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o mencionado quadriênio.
Art. 4º- Os programas e ações deste Plano serão observados nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias Anuais e nas Leis que as modifiquem.
Art. 5º - A programação constante no Plano Plurianual será financiada com recursos oriundos das seguintes fontes:
Tesouro Municipal;
Operações de crédito internas; e
Convênios celebrados com os demais Entes Federados.
Art. 6º - Os valores financiados constantes desta Lei são referenciais e deverão ser reestabelecidos em cada exercício, por ocasião da aprovação dos orçamentos anuais, obedecidos os parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentária e consoante a Legislação Tributária em vigor na época.
Art. 7º - A exclusão ou a alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novo programa poderão ser efetuadas por Lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Octávio Lima, Canguaretama/RN, 23 de outubro de 2013.
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Joacildo Augusto Barbalho Filho
Código Identificador:527D39D7