ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1.226/2018.
Lei nº 1.226/2018.
De 21 de setembro de 2018.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.135.600,00 (um milhão cento e trinta e cinco mil e seiscentos reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.135.600,00 (um milhão cento e trinta e cinco mil e seiscentos reais), destinados ao reforço de dotações orçamentárias, conforme a seguir:
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UNIDADE GESTORA |
2 – Município de Caraúbas |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
2000 - Secretaria de Governo |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
2001 - Secretaria de Governo |
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FUNÇÃO |
4 – Administração |
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SUB-FUNÇÃO |
122 - Administração Geral |
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PROGRAMA |
2 - Desenvolvimento das Atividades Administrativas e Operacionais da Prefeitura Municipal de Caraúbas |
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AÇÃO |
2.3 - Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Governo |
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Elementos de despesas |
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00 |
59.000,00 |
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3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários |
113.000,00 |
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3.1.90.13.00 Obrigações Patronais Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00 |
73.000,00 |
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33.3.90.30.00 - Material de Consumo Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - |
10,000,00 |
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3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários |
40.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
295.000,00 |
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Total da Secretaria de Governo R$ ......................................... |
295.000,00 |
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UNIDADE GESTORA |
2 – Município de Caraúbas |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
3000 - Procuradoria Geral do Município |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
3001 - Procuradoria Geral do Município |
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FUNÇÃO |
4 – Administração |
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SUB-FUNÇÃO |
122 - Administração Geral |
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PROGRAMA |
2 - Desenvolvimento das Atividades Administrativas e Operacionais da Prefeitura Municipal de Caraúbas |
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AÇÃO |
2.5 - Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Procuradoria Geral do Município |
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Elementos de despesas |
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários |
88.500,00 |
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3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais Fonte de recurso: 1000 - Recursos ordinários - 0.1.00 |
20.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
110.500,00 |
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Total da Procuradoria R$ ......................................... |
110.500,00 |
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UNIDADE GESTORA |
2 – Município de Caraúbas |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
4000 - Controladoria Geral do Município |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
4001 - Controladoria Geral do Município |
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FUNÇÃO |
4 – Administração |
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SUB-FUNÇÃO |
122 - Administração Geral |
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PROGRAMA |
2 - Desenvolvimento das Atividades Administrativas e Operacionais da Prefeitura Municipal de Caraúbas |
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AÇÃO |
2.6 - Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Controladoria Geral do Município |
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Elementos de despesas |
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00 |
38.500,00 |
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3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00 |
47.000,00 |
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3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários |
10,000,00 |
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Total R$ ......................................... |
95.500,00 |
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Total da Controladoria R$ ......................................... |
95.500,00 |
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UNIDADE GESTORA |
2 – Município de Caraúbas |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
5000 - Secretaria Municipal de Administração |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
5001 - Secretaria Municipal de Administração |
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FUNÇÃO |
4 – Administração |
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SUB-FUNÇÃO |
122 - Administração Geral |
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PROGRAMA |
2 - Desenvolvimento das Atividades Administrativas e Operacionais da Prefeitura Municipal de Caraúbas |
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AÇÃO |
2.7 - Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Administração |
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Elementos de despesas |
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00 |
133.600,00 |
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3.3.90.30.00 - Material de Consumo Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários |
3.000,00 |
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3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários |
15.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
151.600,00 |
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Total da Sec. Mun. de Administração R$ ......................................... |
151.600,00 |
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UNIDADE GESTORA |
2 – Município de Caraúbas |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
6000 - Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
6001 - Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico |
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FUNÇÃO |
4 – Administração |
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SUB-FUNÇÃO |
121 - Planejamento e Orçamento |
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PROGRAMA |
2 - Desenvolvimento das Atividades Administrativas e Operacionais da Prefeitura Municipal de Caraúbas |
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AÇÃO |
2.8 - Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico |
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Elementos de despesas |
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte de recurso: 1000 - Recursos ordinários |
36.000,00 |
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3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários |
10.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
46.000,00 |
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Total da Sec. Mun. de Planejamento R$ ......................................... |
46.000,00 |
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UNIDADE GESTORA |
2 – Município de Caraúbas |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
7000 - Secretaria Municipal de Finanças |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
7001 - Secretaria Municipal de Finanças |
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FUNÇÃO |
4 – Administração |
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SUB-FUNÇÃO |
122 - Administração Geral |
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PROGRAMA |
2 - Desenvolvimento das Atividades Administrativas e Operacionais da Prefeitura Municipal de Caraúbas |
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AÇÃO |
2.9 - Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Finanças |
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Elementos de despesas |
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte de recurso: 1000 - Recursos ordinários |
50.000,00 |
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3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários |
15.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
65.000,00 |
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Total da Sec. Mun. de Finanças R$ ......................................... |
65.000,00 |
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UNIDADE GESTORA |
2 – Município de Caraúbas |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
11000 - Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio Ambiente |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
11001 - Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio Ambiente |
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FUNÇÃO |
20 - Agricultura |
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SUB-FUNÇÃO |
122 - Administração Geral |
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PROGRAMA |
2 - Desenvolvimento das Atividades Administrativas e Operacionais da Prefeitura Municipal de Caraúbas |
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AÇÃO |
2.13 - Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Políticas do Campo |
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3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00 |
102.000,00 |
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Elementos de despesas |
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00 |
30.000,00 |
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3.3.90.30.00 - Material de Consumo Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00 |
50,000,00 |
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3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários- 0.1.00 |
25.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
207.000,00 |
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SUB-FUNÇÃO |
605 - Abastecimento |
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PROGRAMA |
21 - Programa de Apoio ao Pequeno Produtor Rural |
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AÇÃO |
2.89 - Abastecimento de Água em Carro Pipa |
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Elementos de despesas |
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários- 0.1.00 |
75.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
75.000,00 |
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SUB-FUNÇÃO |
608 - Promoção da Produção Agropecuária |
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PROGRAMA |
21 - Programa de Apoio ao Pequeno Produtor Rural |
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AÇÃO |
2.84 - Manutenção e Apoio ao Programa Terra Pronta |
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Elementos de despesas |
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários- 0.1.00 |
90.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
90.000,00 |
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Total da Secretaria Política de Campo e Meio Ambiente R$ ......................................... |
372.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
1.135.600,00 |
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Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, inciso III – excesso de arrecadação, conforme demonstrado no cálculo de tendência de excesso de arrecadação – Fonte: 01000 – Recursos Ordinários, em anexo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de setembro de 2018.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:534B6DD9