ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 893/2024 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a alienação de bens deste município dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a alienação de bens deste município, descritos no anexo I desta Lei.

§1° – A alienação a que se refere este artigo obedecerá às normas contidas na Lei n°. 14.133/2021 e no Decreto Federal 11.461/2023.

§2º – A alienação de que se trata a presente Lei, será antecedida de avaliação a ser procedida por Comissão de Servidores, que deverá ser previamente nomeada.

 

Art. 2º - Os recursos advindos da alienação referida no artigo 1º serão utilizados na compra de novos veículos para uso do poder executivo.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, 07 de novembro de 2024

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

- Prefeito Municipal -

 

ANEXO I

 

LOTE

DESCRIÇÃO

ANO

PLACA/RENAVAN

AVALIAÇÃO

01

FIORINO AMBULANCIA

2014

OJZ 9763/01003279055

R$ 15.000,00

02

GOL-TL MVC

2018

QGM 4864/01153961897

R$ 18.000,00

03

DOBLÔ

2013

OWB 4440/59737347557

R$ 10.000,00

04

SIENA

2010

NNY 9838/233298320

R$ 5.000,00

05

TRATOR VALTRA A850/PIPA/GRADE

 

SUCATA

R$ 13.000,00

06

RESIDUO DE TRATOR NEW HOLAND TL 75/PIPA/SCRAP/CARROÇÃO

 

SUCATA

R$ 20.000,00

07

TRATOR TRAÇADO NEW HOLAND TL 75

 

 

R$ 30.000,00

08

GOL-TL-MVC

2018

QGN 7792/01147281510

R$ 18.000,00

09

FIAT FIORINO TECFORM AB1

2019

QGT 8604/01171859164

R$ 13.000,00

10

ONIBUS MP – 15190EOD

 

OJX 0149/RN

R$ 10.000,00

11

FIAT SIENA FIRE FLEX

2009

NNT4370

R$ 8.000,00

12

SIENA FIRE

 

SUCATA

R$ 400,00

VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 160.400,00

 

Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, 07 de novembro de 2024

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

- Prefeito Municipal –


Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:539E3CB7