ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
DECRETO DE CREDITO EXTRAORDINÁRIO Nº 135 , DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 - LEI N.0

DECRETO Nº 135 , DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 - LEI N.0

 

Abre no orçamento vigente crédito adicional extraordinário e da outras providências

 

DECRETA:

 

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional extraordinário na importância de R$114.075,66 distribuídos as seguintes dotações:

 

Suplementação ( + ) 114.075,66

 

02 01 00 SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO-SEMGAP

 

559 04.122.0002.2214.0000 Transferência da União - Inciso II do Art. 5° da LC 173/2020 - F 35.399,98

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 1 1919

1 Recursos do Exercício Corrente

090 000 Outros Recursos Não Vinculados

 

02 02 00 SEC MUN DE ADM.E RECURSOS HUMANOS-SEMARH

 

550 04.122.0002.2214.0000 Transferência da União - Inciso II do Art. 5° da LC 173/2020 - F 3.400,64

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 1919

1 Recursos do Exercício Corrente

090 000 Outros Recursos Não Vinculados

 

560 04.122.0002.2214.0000 Transferência da União - Inciso II do Art. 5° da LC 173/2020 - F 3.383,22

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 1 1919

1 Recursos do Exercício Corrente

090 000 Outros Recursos Não Vinculados

 

02 03 00 SEC MUN PLANEJAMENTO FINANCAS E TRIBUTACAO-SEMPLAFIT

 

551 04.123.0002.2214.0000 Transferência da União - Inciso II do Art. 5° da LC 173/2020 - F 23.327,06

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 1919

1 Recursos do Exercício Corrente

090 000 Outros Recursos Não Vinculados

 

561 04.123.0002.2214.0000 Transferência da União - Inciso II do Art. 5° da LC 173/2020 - F 4.334,46

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 1 1919

1 Recursos do Exercício Corrente

090 000 Outros Recursos Não Vinculados

 

020500 SEC MUN DESENVOLVIMENTE ECONOMICO E AMBIENTALSEMDEA

 

562 18.541.0006.2214.0000Transferência da União - Inciso II do Art. 5° da LC 173/2020 - F 10.167,78

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 11919

1 Recursos do Exercício Corrente

090000 Outros Recursos Não Vinculados

 

020600 SEC MUN DE SAUDE E SANEAMNTO BASICO-SESAB

 

542 10.122.0004.2207.0000ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID19 16.722,44

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 110919

10 FUNDO MUN DE SAUDE

214000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos

 

020901 GERENCIA DE OBRAS E URBANISMO

 

556 15.452.0007.2214.0000Transferência da União - Inciso II do Art. 5° da LC 173/2020 - F 1.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 11919

1 Recursos do Exercício Corrente

090000 Outros Recursos Não Vinculados

 

563 15.452.0007.2214.0000Transferência da União - Inciso II do Art. 5° da LC 173/2020 - F 16.340,08

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 11919

1 Recursos do Exercício Corrente

090000 Outros Recursos Não Vinculados

 

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

 

Excesso: 114.075,66

 

Fontes de Recurso

 

1 919 97.353,22

10 919 16.722,44

 

Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

MANOEL DE FREITAS NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Everton Vagner da Silva Freitas
Código Identificador:53ECC3D0