ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 310/2018.

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Fernando Pedroza/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Fernando Pedroza/RN, fica autorizado a incorporar ao orçamento corrente, autorização para abertura de crédito adicional suplementar, em mais 25% (vinte e cinco por cento), do valor da despesa orçamentária anual, para reforço das dotações especificadas na tabela I anexa a esta Lei.

 

Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de outras dotações orçamentárias disponíveis, conforme previsto no artigo 43 da Lei Nacional nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Fernando Pedroza/RN, 09 de setembro de 2018.

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita do Município de Fernando Pedroza

 

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A SEREM SUPLEMENTADAS

 

Tabela I

 

Unid. Orçamentária

Gabinete do Prefeito

Elementos

3190.04 – Contratação por Tempo Determinado

 

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

 

3390.30 – Material de Consumo

 

3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF

 

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ

 

3390.93 – Indenizações e Restituições

Unid. Orçamentária

Sec. Mun.de Administração e Finanças

Elementos

3190.04 – Contratação por Tempo Determinado

 

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

 

3190.13 – Obrigações Sociais

 

3390.30 – Material de Consumo

 

3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF

 

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ

 

3390.93 – Indenizações e Restituições

 

4490.71 – Amortização da Dívida por Contrato

Unid. Orçamentária

Sec.Mun.de Agricultura e Meio Ambiente

Elementos

3190.04 – Contratação por Tempo Determinado

 

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

 

3390.30 – Material de Consumo

 

3390.32 – Material de Distribuição Gratuita

 

3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF

 

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ

Unid. Orçamentária

Sec. Mun. de Educação e Cultura

Elementos

3190.04 – Contratação por Tempo Determinado

 

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

 

3190.13 – Obrigações Sociais

 

3390.30 – Material de Consumo

 

3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF

 

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ

 

4490.51 – Obras e Instalações

Unid. Orçamentária

Fundo Municipal de Saúde

Elementos

3190.04 – Contratação por Tempo Determinado

 

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

 

3190.13 – Obrigações Sociais

 

3190.16 – Outras Despesas Variáveis

 

3390.30 – Material de Consumo

 

3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF

 

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ

 

4490.51 – Obras e Instalações

Unid. Orçamentária

Sec. Mun. de Obras e Infraestrutura

Elementos

3190.04 – Contratação por Tempo Determinado

 

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

 

3390.30 – Material de Consumo

 

3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF

 

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ

 

4490.51 – Obras e Instalações

Unid. Orçamentária

Secretaria Municipal de Assistência Social

Elementos

3190.04 – Contratação por Tempo Determinado

 

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

 

3190.13 – Obrigações Sociais

 

3390.30 – Material de Consumo

 

3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF

 

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ

Unid. Orçamentária

Fundo de Assistência Social

Elementos

3190.04 – Contratação por Tempo Determinado

 

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

 

3190.13 – Obrigações Sociais

 

3390.30 – Material de Consumo

 

3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF

 

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ

 

Fernando Pedroza/RN, 19 de setembro de 2018.

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita do Município de Fernando Pedroza


Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:542B5183