ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 381/2013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 381/2013
Sancionada em 18 de Junho de 2013
Autoriza o Poder Executivo a Alienar Bens e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 88, parágrafo único, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim de Angicos aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a alienação de bens deste Município, descritos no anexo I desta Lei.
Parágrafo Único - A alienação a que se refere este artigo obedecerá à norma contida na Lei 8.666/93.
Art. 2º - Os recursos advindos da alienação referida no artigo 1º serão utilizados na compra de um novo veículo para uso do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardim de Angicos/ RN, 18 de junho de 2013.
SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA
Prefeita Constitucional do Município de Jardim de Angicos/rn
ANEXO I
RELATÓRIO AVALIATIVO DOS BENS INSERVÍVEIS DO MUNICÍPIO DE
JARDIM DE ANGICOS/RN.
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LOTE |
BEM |
DÉBITO |
AVALIAÇÃO |
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01 |
Veículo – Currier 1.6 L 2005/2005 AMB.P: MXP 3973 Renavam: 883420180. |
R$ 1.348,55 |
R$ 4.000,00 |
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02 |
Veículo – Saveiro 1.6 2002/2002 - Gás e GNV AMB. - P: MYI 3177 - Renavam: 785624066. |
R$ 2.721,65 |
R$ 2.000,00 |
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03 |
Veículo – Ford Del Rey Belina Gás e GNV – P: MXR 7454 - Renavam: 42395683. |
R$ 1.191,91 |
R$ 300,00 |
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04 |
Veículo – Uno Mille Fire 2003/2004 – Gás – P: MYY 6399 - Renavam: 815452276. |
R$ 1.223,20 |
R$ 3.500,00 |
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05 |
SUCATA UNO MILLE SMART 2001/2001 – Gás – Azul – P: MYB 0012 - Renavam: 75290472. |
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R$ 500,00 |
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06 |
TRATOR VALMET 85 |
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R$ 6.000,00 |
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07 |
TRATOR NEW HOLLAND |
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R$ 7.000,00 |
AVALIAÇÃO REALIZADA POR ERICK LUIS NEVES DA CÂMARA, LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
Jardim de Angicos/RN, 18 de Junho de 2013.
SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA
Prefeita Constitucional do Município de Jardim de Angicos/rn
Publicado por:
Maria Luíza Marinho
Código Identificador:5446EB8D