ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 406, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO CORRENTE, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

VICENTE MAFRA NETO, PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELONA-RN, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento do exercício vigente, no valor de R$ 108.070,00 (cento e oito mil e setenta reais), destinado ao atendimento de ações/atividades na manutenção da educação básica municipal, com aporte de recursos oriundo de Termo de Compromisso nº 201804142-8-Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE e recursos do Programa Brasil Carinhoso-MEC/FNDE, na forma abaixo.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adicionar em seu Orçamento Programa a seguinte dotação orçamentária:

 

Acréscimo ao orçamento:

Códigos

Especificação

Valores

2007

Secretaria Municipal de Educação

 

12

Educação

 

361

Ensino Fundamental

 

1.325

PTA FNDE EDUCAÇÃO-TCOMPROMISSO 201804142

 

Despesa: 339030-Material de Consumo .................................

R$ 98.070,00

11240000 - Outras transferências do FNDE

 

TOTAL DA AÇÃO ...........................................................................

R$ 98.070,00

 

 

Códigos

Especificação

Valores

2007

Secretaria Municipal de Educação

 

12

Educação

 

361

Ensino Fundamental

 

1.326

PROGRAMA BRASIL CARINHOSO

 

Despesa: 339030-Material de Consumo ...................................

R$ 5.000,00

Despesa: 339039-Outros Serv. T. P. Jurídica ...........................

R$ 3.000,00

Despesa: 449052-Equip. e Mat. Permanente ...........................

R$ 2.000,00

11240000-Outras transferências do FNDE

 

TOTAL DA AÇÃO ............................................................

R$ 10.000,00

TOTAL DO ACRÉSCIMO AO ORÇAMENTO ..................

R$ 108.070,00

 

Art. 3° - Para cobertura das despesas criadas e que serão incorporadas ao Orçamento, por Decreto do Executivo, servirão como fonte de recursos a anulação das despesas na seguinte dotação orçamentária;

 

Códigos

Especificação

Valores

2007

Secretaria Municipal de Educação

 

8

Educação de Qualidade

 

365

Educação Infantil

 

2.58

Manutenção das atividades da Educação Básica-Magistério Infantil

 

Despesa: 319004- Contratação por Tempo Determinado ................................

R$ 50.000,00

319011- Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil...................

R$ 40.000,00

319013- Obrigações Patronais..........................................................

R$ 18.070,00

11120000 - Transferências do fundeb 60%

 

TOTAL DA AÇÃO ...........................................................................................

R$ 108.070,00

TOTAL DE REDUÇÃO AO ORÇAMENTO .............................................

R$ 108.070,00

 

Art. 4° - O presente crédito adicional, tem amparo legal no artigo 40 e 43 da Lei n° 4.320/64 de 17 de março de 1964, e os recursos financeiros são oriundos do Termo de Compromisso nº 201804142-8-Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e recursos do Programa Brasil Carinhoso - MEC/FNDE.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edificio Manoel Guedes da Fonseca em Barcelona/RN, 02 de outubro de 2019

 

VICENTE MAFRA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Edson de Lira
Código Identificador:54D4CD24