ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 554/2017

SEVERIANO MELO RN, 22 de SETEMBRO DE 2017.

 

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 77.000,00 (Setenta e sete mil reais) e dá outras providências;

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 77.000,00 (Setenta e sete mil reais), destinado a suplementação de dotação orçamentária, conforme a seguir:

 

02 – Poder Executivo

 

02.10

Secretaria Municipal de Comunicação e Eventos

10

Cultura

392

Difusão Cultural

0002

Cultura

2.056

Incentivo e Realização de Festas Populares e Tradicionais

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339039

Outros Serviços Pessoa Jurídica

Fonte

01000

R$

77.000,00

Total da Suplementação

R$

77.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial/ou total, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

 

02 – Poder Executivo

 

0200

Extra Orçamentário

00

Extra Orçamentário

999

Reserva de Contingência

0003

Administração Financeira

9.001

Reserva de Contingência

900000

Reserva de Contingência

990000

Reserva de Contingência

999900

Reserva de Contingência

999999

Reserva de Contingência

Fonte

01000

R$

77.000,00

Total de Anulação

R$

77.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Melo/RN, em 22 de Setembro de 2017.

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:551A1122