ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Orçamento e Tributos

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E TRIBUTOS
LEI COMPLEMENTAR N° 009/2021

LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2021, DE 10 DE AGOSTO DE 2021.

 

“Dispõe sobre o pedido de autorização ao Poder Legislativo para que o Poder Executivo possa abrir Crédito Adicional Especial conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964, demais cominações legais e dá outras providências”.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚ, Francisco André Regis Júnior, no uso de suas atribuições, conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e demais cominações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 108.500,00 (Cento e oito mil e quinhentos reais) que serão distribuídos em ações criadas através do Projeto de Lei bem como nas já existentes da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2021 de nº 499/2020, distribuídos nas classificações orçamentárias abaixo:

 

UNIDADE GESTORA

04 – Fundo de Assistência Social de Itaú

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

06 – Sec. Mun. de Desenv. Social e Habitação

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

01 – Sec. Mun. de Desenv. Social e Habitação

FUNÇÃO

08 – Assistência Social

SUB-FUNÇÃO

244 – Assistência Comunitária

PROGRAMA

0028 – Assistência Social Geral da Cidadania

AÇÃO

2.056 – Man. do Programa Bolsa Família

Elementos de despesas

3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil

Fonte: 13110000 – Transferência de Recurso do FNAS

30.000,00

UNIDADE GESTORA

04 – Fundo de Assistência Social de Itaú

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

06 – Sec. Mun. de Desenv. Social e Habitação

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

01 – Sec. Mun. de Desenv. Social e Habitação

FUNÇÃO

08 – Assistência Social

SUB-FUNÇÃO

244 – Assistência Comunitária

PROGRAMA

0028 – Assistência Social Geral da Cidadania

AÇÃO

2.104 –Programa Criança Feliz

Elementos de despesas

3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil

Fonte: 13110000 – Transferência de Recurso do FNAS

30.000,00

 

 

UNIDADE GESTORA

01 – Prefeitura Municipal de Itaú

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

15 – Secretaria Municipal de Educação

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

01 – Secretaria Municipal de Educação

FUNÇÃO

12 – Educação

SUB-FUNÇÃO

361 – Ensino Fundamental

PROGRAMA

0007 – Melhorar e Ampliar os Serv. de Educação e Cultura p/Todos

AÇÃO

2.112 – Ações volt. Para Cursos e Treinamentos p/Alunos do Município

Elementos de despesas

3. 1.90.04.00 Contratação por tempo determinado

Fonte: 11110000 – Receita de Impostos e Trans. - Educação

20.000,00

 

UNIDADE GESTORA

01 – Prefeitura Municipal de Itaú

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

15 – Secretaria Municipal de Educação

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

01 – Secretaria Municipal de Educação

FUNÇÃO

12 – Educação

SUB-FUNÇÃO

361 – Ensino Fundamental

PROGRAMA

0007 – Melhorar e Ampliar os Serv. de Educação e Cultura p/Todos

AÇÃO

2.112 – Ações volt. Para Cursos e Treinamentos p/Alunos do Município

Elementos de despesas

3.1.90.13.00 Obrigações patronais

Fonte: 11110000 – Receita de Impostos e Trans. - Educação

5.000,00

UNIDADE GESTORA

01 – Prefeitura Municipal de Itaú

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

15 – Secretaria Municipal de Educação

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

01 – Secretaria Municipal de Educação

FUNÇÃO

12 – Educação

SUB-FUNÇÃO

361 – Ensino Fundamental

PROGRAMA

0007 – Melhorar e Ampliar os Serv. de Educação e Cultura p/Todos

AÇÃO

2.112 – Ações volt. Para Cursos e Treinamentos p/Alunos do Município

Elementos de despesas

3.1.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores

Fonte: 10010000 – Recurso Ordinário

500,00

UNIDADE GESTORA

01 – Prefeitura Municipal de Itaú

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

15 – Secretaria Municipal de Educação

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

01 – Secretaria Municipal de Educação

FUNÇÃO

12 – Educação

SUB-FUNÇÃO

361 – Ensino Fundamental

PROGRAMA

0007 – Melhorar e Ampliar os Serv. de Educação e Cultura p/Todos

AÇÃO

2.112 – Ações volt. Para Cursos e Treinamentos p/Alunos do Município

Elementos de despesas

3.3.90.30.00 Material de consumo

Fonte: 11110000 – Receita de Impostos e Trans. - Educação

2.000,00

UNIDADE GESTORA

01 – Prefeitura Municipal de Itaú

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

15 – Secretaria Municipal de Educação

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

01 – Secretaria Municipal de Educação

FUNÇÃO

12 – Educação

SUB-FUNÇÃO

361 – Ensino Fundamental

PROGRAMA

0007 – Melhorar e Ampliar os Serv. de Educação e Cultura p/Todos

AÇÃO

2.112 – Ações volt. Para Cursos e Treinamentos p/Alunos do Município

Elementos de despesas

3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita

Fonte: 11110000 – Receita de Impostos e Trans. - Educação

1.000,00

UNIDADE GESTORA

01 – Prefeitura Municipal de Itaú

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

15 – Secretaria Municipal de Educação

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

01 – Secretaria Municipal de Educação

FUNÇÃO

12 – Educação

SUB-FUNÇÃO

361 – Ensino Fundamental

PROGRAMA

0007 – Melhorar e Ampliar os Serv. de Educação e Cultura p/Todos

AÇÃO

2.112 – Ações volt. Para Cursos e Treinamentos p/Alunos do Município

Elementos de despesas

3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física

Fonte: 11110000 – Receita de Impostos e Trans. - Educação

20.000,00

Total R$ ...............................................................

108.500,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 42 e 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

UNIDADE GESTORA

01 – Prefeitura Municipal de Itaú

 

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

02 – Secretaria Municipal de Governo

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

01 – Secretaria Municipal de Governo

 

FUNÇÃO

04 – Administração

 

SUB-FUNÇÃO

122 - Administração Geral

 

PROGRAMA

0002 – Modernização do Gabinete do Prefeito

 

AÇÃO

2.003 – Manut. Do Gabinete do Prefeito

 

Elementos de despesas

3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários

500,00

 

UNIDADE GESTORA

01 – Prefeitura Municipal de Itaú

 

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

15 – Secretaria Municipal de Educação

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

01 – Secretaria Municipal de Educação

 

FUNÇÃO

12- Educação

 

SUB-FUNÇÃO

361 – Ensino Fundamental

 

PROGRAMA

0007 – Melhorar e Ampliar os Serv. de Educação e Cultura p/Todo

s

AÇÃO

2.033 – Manut. das Ativ. da Sec. de Educação

 

Elementos de despesas

3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física

Fonte: 11110000 – Receita de Impostos e Trans. – Educação

48.000,00

 

UNIDADE GESTORA

04 – Fundo de Assistência Social de Itaú

 

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

06 – Sec. Mun. de Desenv. Social e Habitação

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

01 – Sec. Mun. de Desenv. Social e Habitação

 

FUNÇÃO

08 – Assistência Social

 

SUB-FUNÇÃO

244 – Assistência Comunitária

 

PROGRAMA

0028 Assistência Social Geral da Cidadania

 

AÇÃO

2.056 – Man. do Programa Bolsa Família

 

Elementos de despesas

3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado

Fonte: 13110000 – Transferência de Recursos do FNAS

30.000,00

 

UNIDADE GESTORA

04 – Fundo de Assistência Social de Itaú

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

06 – Sec. Mun. de Desenv. Social e Habitação

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

01 – Sec. Mun. de Desenv. Social e Habitação

 

FUNÇÃO

08 – Assistência Social

 

SUB-FUNÇÃO

243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

 

PROGRAMA

0028 Assistência Social Geral da Cidadania

 

AÇÃO

2.073 – Manutenção do CRAS

 

Elementos de despesas

3.3.90.30.00 Material de consumo

Fonte: 13110000 Transferência de Recursos do FNAS

10.000,00

 

UNIDADE GESTORA

04 – Fundo de Assistência Social de Itaú

 

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

06 – Sec. Mun. de Desenv. Social e Habitação

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

01 – Sec. Mun. de Desenv. Social e Habitação

 

FUNÇÃO

08 – Assistência Social

 

SUB-FUNÇÃO

244 – Assistência Comunitária

 

PROGRAMA

0028 Assistência Social Geral da Cidadania

 

AÇÃO

2.108 – Ações Voltadas ao IGD SUAS

 

Elementos de despesas

3.3.90.30.00 Material de consumo

Fonte: 13110000 Transferência de Recursos do FNAS

10.000,00

 

UNIDADE GESTORA

04 – Fundo de Assistência Social de Itaú

 

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

06 – Sec. Mun. de Desenv. Social e Habitação

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

01 – Sec. Mun. de Desenv. Social e Habitação

 

FUNÇÃO

08 – Assistência Social

 

SUB-FUNÇÃO

243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

 

PROGRAMA

0028 Assistência Social Geral da Cidadania

 

AÇÃO

2.026 – Serv. de Conv. e fort. de vínculo

 

Elementos de despesas

3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física

Fonte: 13110000 Transferência de Recursos do FNAS

10.000,00

Total R$ ............................................................... 108.500,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE E

 

CUMPRA-SE.

 

Itaú-RN, 10 de agosto de 2021.

 

FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:55802FE3