ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 476/2014 - REAJUSTA SALÁRIOS DOS PROFESSORES VINCULADOS AO FUNDEB EM 2014

LEI MUNICIPAL Nº 476/2014 LAGOA NOVA, 18 DE MARÇO DE 2014.

 

“REAJUSTA O VALOR DOS SALÁRIOS DOS PROFESSORES VINCULADOS AO FUNDEB.”

 

O Prefeito Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e ainda,

 

Considerando que a dotação orçamentária de classificação 319011 (vencimentos e vantagens fixas) constante na Lei Orçamentária do exercício de 2014 é suficiente para suportar as despesas decorrentes da folha de pagamento do pessoal durante o exercício;

 

Considerando, finalmente, que as condições anteriores constituem justificativas acerca da estimativa do impacto orçamento – financeiro da despesa acrescida conforme disposto no Art. 16, Inciso I da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estando compatível com o plano orçamentário, plurianual e de diretrizes;

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica reajustado em 8,32% (oito vírgula trinta e dois por cento), os valores dos salários dos Professores da rede municipal de ensino vinculados ao FUNDEB, na conformidade da Lei n° 11.738/2008 que reajusta o piso nacional da Educação nos anos de 2010 a 2014, sancionada pelo Governo Federal com base no valor do piso estabelecido em 2013 correspondente a R$ 1.567,00, em consonância com a tabela a seguir:

 

Carga horária Semanal

Carga horária mensal

Valor do Piso segundo fórmula do MEC

40 horas

200 horas

R$ 1.697,39

30 horas

150 horas

R$ 1.273,04

25 horas

125 horas

R$ 1.060,87

20 horas

100 horas

R$ 848,70

 

Art. 2° - A Administração Pública Municipal, em razão do reajuste nacional aos professores, estabelece novo reajuste com base no piso salarial em âmbito municipal, conforme tabela abaixo:

 

Carga horária Semanal

Carga horária mensal

Valor do Piso segundo fórmula do MEC

30 horas

150 horas

R$ 1.341,19

25 horas

125 horas

R$ 1.117,65

20 horas

100 horas

R$ 894,13

 

Art. 3º - Constitui suficiência orçamentária para cobertura das despesas decorrentes do reajuste salarial estabelecido por esta Lei, a dotação específica constante na Lei que dispõe sobre o orçamento geral do município para o exercício de 2014.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, retroagindo os seus efeitos legais ao dia 01 de Janeiro de 2014, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Nova/RN, 18 de Março de 2014.

 

JOÃO MARIA ALVES ASSUNÇÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joagra Raianny Damasceno Galvão
Código Identificador:559352DA