ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MNICIPAL Nº 416/2023.
“Altera a Lei Municipal nº 362/2019, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Pureza/RN, no uso das suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - O art. 2º da Lei Municipal nº 362/2019 passará a vigorar acrescido do seguinte §3º:
“Art. 2º - [...].
[...]
§3º - O auxílio alimentação de que trata esta Lei, também se estende ao Condutores de Ambulância da Secretaria Municipal de Saúde.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Pureza/RN, em 20 de setembro de 2023.
JOÃO DA FONSECA MOURA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:56397B19