ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 831 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO REAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o “Instituto Reação”, associação privada, sem fins lucrativos, com sede e foro neste Município.

 

Art. 2° À referida entidade ficam assegurados todos os direitos e todas as vantagens previstas em Lei.

 

Art. 3° O Instituto, salvo motivo justo, deverá apresentar, anualmente, até o dia 30 de abril, ao órgão competente do Governo Municipal, os seguintes documentos:

I – relatório anual das atividades;

III – declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;

III – cópia autenticada das alterações no estatuto, se houver;

IV – balancete contábil. 

Parágrafo Único. O não cumprimento do disposto neste artigo, impedirá a entidade a receber auxílio ou subvenção do Município.

 

Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, de 22 de novembro de 2023.

 

VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA

Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN


Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:57101B8F