ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 357 LOA
LEI Nº 357/2014
Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa e Despesa do Município para o exercício financeiro de 2014, compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta;
II- o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração direta e seus fundos.
Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2º A receita total estimada no valor de R$ 15.513.823 (quinze milhões, quinhentos e treze mil, oitocentos e vinte e três reais).
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências e de outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
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ESPECIFICAÇÃO VALOR |
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1 RECEITA DO TESOURO |
15.513.823 |
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1.1 RECEITAS CORRENTES |
14.289.623 |
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Receita Tributária |
398.495 |
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Receita de Serviços |
62.865 |
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Receita Patrimonial |
- |
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Transferências Correntes |
13.644.860 |
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Outras Receitas Correntes |
183.403 |
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1.2 RECEITAS DE CAPITAL |
1.224.200 |
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Alienação de Bens |
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Transferências de Capital |
1.224.200 |
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TOTAL |
15.513.823 |
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita, é fixada:
I – no Orçamento Fiscal, em R$ 10.638.857,00 (dez milhões, seiscentos e trinta e oito mil e oitocentos e cinquenta e sete reais); e
II- no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 4.874.966,00 (quatro milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, novecentos e sessenta e seis reais).
Seção II
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previsto neste Título, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
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DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃO VALOR |
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CÂMARA MUNICIPAL |
830.700 |
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GABINETE DO PREFEITO |
740.356 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
995.800 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
487.000 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL |
1.407.050 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
3.467.916 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
1.658.000 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
4.529.115 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
921.186 |
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ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
265.700 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
211.000 |
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TOTAL |
15.513.823 |
Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.
Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, restritos aos valores desta Lei, desde que as alterações promovidas na programação orçamentária sejam compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecido no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014 e sejam observados o disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal e os limites e condições estabelecidos neste artigo, para o atendimento de despesas:
I – em cada ação mediante a utilização de recursos proveniente de:
anulação parcial de dotações, limitada 25% (vinte e cinco por cento) do total dos grupos de natureza de despesa “3 – Outras Despesas Correntes”, “4 – Investimentos” e “5 – Inversões Financeiras”;
reserva de contingência;
excesso de arrecadação do Tesouro Municipal, nos termo do art. 43, §§ 1º, inciso II, 3º e 4º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; e
d) superávit financeiro das receitas do Tesouro Municipal, apurado no balanço patrimonial do Município do exercício de 2012, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso I, e 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II – decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive aquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente e relativas a débitos periódicos vincendos, mediante a utilização de recursos:
reserva de contingência;
anulação de dotações consignadas a grupos de natureza de despesas no âmbito da mesma ação;
anulação de dotação consignadas em outras unidades orçamentárias;
excesso de arrecadação de receitas do Tesouro Municipal;
III – de pessoal e encargos sociais, inclusive as decorrentes de revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos municipais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de dotações consignadas:
a esse grupo de natureza de despesa no âmbito do respectivo Poder;
b) aos grupos de natureza de despesa “3 – Outras Despesas Correntes”, “4 – Investimentos” e “5 – Inversões Financeiras”.
IV – nas ações aos quais possam ser alocados recursos oriundos de doações e convênios, inclusive decorrentes de saldos de exercícios anteriores ou de remanejamento de dotações à conta dos referidos recursos, observada a destinação prevista no instrumento respectivo.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta-RN, 03 de Janeiro de 2014
LUIZ ANTÔNIO BANDEIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego Alax Pinheiro Alexandre
Código Identificador:573973A2