ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 644, DE 12 DE JANEIRO DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 644, DE 12 DE JANEIRO DE 2021.

 

Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado e de excepcional interesse público para atender à necessidade temporária da Secretaria Municipal de Educação, da Cultura e do Desporto e da Secretaria Municipal do Desenvolvimento e da Assistência Social, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar os profissionais indicados noAnexo Ida presente Lei, destinados à continuidade dos serviços públicos prestados pela Secretaria Municipal de Educação, da Cultura e do Desporto e pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento e da Assistência Social, em caráter emergencial e de excepcional interesse público, para atender à necessidade temporária decorrente da falta de pessoal no quadro de servidores efetivos.

 

Parágrafo único– Considera-se excepcional para efeitos da presente lei, o caráter temporário e urgente dos serviços a serem executados através da aludida contratação, e diante da falta destes profissionais no quadro de servidores efetivos desta municipalidade, para atender a situação de emergência descrita nocaputdeste artigo.

 

Art. 2º – O prazo de contratação prevista em Lei será até a realização do concurso público.

 

Parágrafo único– Havendo desistência por parte dos contratados, poderá o Poder Executivo Municipal efetivar nova contratação para concluir os serviços iniciados pela contratação anterior.

 

Art. 3º – O valor da remuneração destas contratações é previstas noAnexo Ida presente lei e será reajustado sempre que houver reajuste dos vencimentos dos servidores do Município em igual percentual e data.

 

Parágrafo único– Os valores constantes noAnexo Idesta Lei, são referentes ao vencimento base sobre os quais incidem gratificações, adicionais e demais vantagens legalmente previstas para o respectivo cargo.

 

Art. 4º–As contratações serão feitas por tempo determinado, observado o prazo de até 02 (dois) anos, admitida apenas uma prorrogação por igual período, em casos excepcionais devidamente justificados e o procedimento de concurso público ainda não haja sido concluído.

 

Parágrafo único– Na hipótese de comprovada necessidade de contratação temporária de pessoal, deve-se nomear os candidatos aprovados em concurso público devidamente homologado, em detrimento da renovação de contrato temporário previsto nocaput deste artigo.

 

Art. 5º– É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, excetuadas as acumulações permitidas no art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da Constituição da República Federativa do Brasil.

 

Art. 6º– O pessoal contratado nos termos desta lei não poderá:

I – receber ou exercer atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, pra o exercício de cargo ou função de confiança;

 

Parágrafo único– A inobservância no disposto neste artigo implicará na rescisão do contrato ou declaração de insubsistência, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas.

 

Art. 7º– O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á sem direito a indenizações:

I – pelo término do prazo contratual;

II – por iniciativa do contratado;

II – por iniciativa do contratado, em casos:

a) de prática de infração disciplinar, apurada em sindicância, em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes:

b) de conveniência da administração;

c) de o contratado assumir cargo ou emprego incompatível com as funções do contrato;

d) em que recomendar o interesse público;

IV – quando da homologação de concurso público para provimento de cargos efetivos.

 

Art. 8º– Ao pessoal contratado, nos termos desta Lei, será aplicado o Regime Geral de Previdência Social, conforme a dicção do § 13º do art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil.

 

Art. 9º– Aplicam-se ao pessoal contratado, nos termos desta Lei, os mesmos deveres, proibições e responsabilidades vigentes para os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo.

 

Art. 10– As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado, nos termos desta Lei, serão apuradas conforme dispuser o Regime Jurídico Único e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal nº 256/97), mediante sindicância, a ser concluída no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, admitida a sua prorrogação por igual período, sendo devidamente assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 11– As despesas decorrentes desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias específicas da Secretaria Municipal de Educação, da Cultura e do Desporto e da Secretaria Municipal do Desenvolvimento e da Assistência Social.

 

Art. 12– O tempo de serviço prestado em virtude da contratação nos termos desta Lei será contado para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

 

Art. 13– A contratação dos servidores disciplinada na presente lei obedecerá, ainda aos preceitos da Lei nº 8.745/93, alterada pela Lei 9.849/99 e ao disposto nas Leis Municipais nº 256/97 e nº 429/2009, combinado com o Inciso IX, do artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil.

 

Art. 14– Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se e

Cumpra-se.

 

Palácio Mário Solano de Moura, em Olho D’Água do Borges, 12 de janeiro de 2021.

 

MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA

Prefeita

CPF: 465.240.614-20

 


Publicado por:
Adna Maria de Oliveira
Código Identificador:5777B98F