ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 489 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017

Disciplina o regime jurídico da contratação temporária de servidores para atender a situações de excepcional interesse público, na forma da Constituição Federal, art. 37º, inciso IX e art. 89 da lei Orgânica Municipal.

 

O Prefeito Constitucional de Bento Fernandes/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Seção I

Disposições Preliminares

 

Art. 1º - Esta lei disciplina o regime jurídico dos servidores contratados temporariamente pela Prefeitura Municipal, para atender a situações de excepcional interesse público, na forma autorizada pela Constituição Federal, art. 37º, inc. IX, corroborando com o art. 89 da Lei Orgânica Municipal, e:

 

I – A Prefeitura Municipal criará uma Comissão Municipal de Seleção para receber a documentação do pessoal interessado em submeter-se ao presente processo seletivo, sob condições de protocolo;

 

II – A Comissão Municipal será constituída por três membros da administração municipal, da qual um será representante da Câmara Municipal de Vereadores;

 

III – Os membros da Comissão de Seleção serão efetivados por portaria municipal assinada pelo Prefeito, publicada no Diário Oficial do Município e seus membros deverão dispor de vínculo efetivo da administração municipal.

 

Parágrafo Único: não poderão participar da Comissão de Seleção os agentes políticos e os agentes de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.

 

Seção II

Da Contratação

 

Art. 2º - A contratação a que se refere o art. 1º, sempre justificada no respectivo expediente administrativo, poderá ser efetuada exclusivamente para atender necessidades públicas decorrentes das seguintes hipóteses:

 

I - decretação de estado de calamidade pública ou de estado de emergência no Município;

II - ocorrência de grave comoção ou situação tumultuária no Município;

III - necessidade de admissão de contingente extraordinário de pessoal para realizar campanhas ou programas de saúde, educação, assistência social, esportes ou meio-ambiente, temporários ou emergenciais, cuja relevância ou premência recomende a admissão de pessoal além dos servidores permanentes do quadro em qualquer área;

IV - necessidade de implantação de serviço inadiável;

V - necessidade de admissão de pessoal para execução ou implementação de convênio, consórcio, acordo ou ajuste, em qualquer área;

VI - substituir Professor, em qualquer hipótese de necessidade;

VII - permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, na área de pesquisa científica ou tecnológica, consultoria jurídica e advocacia;

VIII - atender a outras situações demonstradamente emergenciais, não previstas neste artigo.

 

Art. 3º – As contratações efetuadas com base nesta Lei dependem da existência de vagas em cargos ou função pública, conforme anexo I, devendo ser publicadas na imprensa oficial do Município, unitariamente ou em bloco, em até 30 (trinta) dias da contratação, indicando-se:

 

I - fundamento da contratação, e resumo da justificativa;

II - nome do contratado, e área de atividade;

III - dotação orçamentária onerada;

IV - prazo da contratação (não superior a dez meses) e valor da remuneração mensal.

 

Art. 4º - O contrato administrativo de servidor a que se refere o art. 1º poderá dar-se com prazo de duração de até 10 meses, sem prorrogação, salve com autorização do Legislativo Municipal.

 

Art. 5º - As contratações a que se refere o art. 1º, sempre que temporalmente possível e recomendável, serão precedidas de procedimento seletivo simplificado, devidamente publicada no diário oficial do município, com edital publicado nas portarias de todas as repartições municipais para as quais existam vagas disponíveis a serem preenchidas.

.

Parágrafo Único - Será dispensado o procedimento seletivo a que se refere este artigo sempre que a premência da contratação seja de tal ordem que não recomende qualquer dilação temporal, até a conclusão do processo seletivo.

 

Art. 6º - Em qualquer contratação para serviço ou área que seja especificada com precisão no contrato é expressamente vedada qualquer atribuição ao contratado de tarefa, incumbência ou trabalho diverso do contratado..

 

Art. 7º - Aplicam-se aos contratados com base nesta Lei, além das disposições constitucionais pertinentes e cabíveis, relativas aos direitos sociais estabelecidos no § 3º, do art. 37, da Constituição Federal, toda a legislação pertinente.

 

Art. 8º - O contrato firmado com base nesta Lei extingue-se, sem gerar ao contratado direito a indenização de parte a parte, nas seguintes hipóteses:

 

I - cumprimento integral do ajustado;

II - término do prazo contratual;

 

Seção III

Da Seguridade Social dos Contratados

 

Art. 9º - Os contratados estão adstrito ao Regime Jurídico Estatutário do Município de Bento Fernandes no que diz respeito aos encargos sociais.

 

Seção IV

Da Remuneração

 

Art. 10º - A remuneração mensal dos servidores contratados com base nesta Lei será estabelecida, em cada contrato, tendo como base a remuneração de servidores municipais permanentes, ocupantes de cargos estatutários efetivos ou de emprego, da qual não serão consideradas as vantagens pessoais, incorporadas ou não, nos termos do anexo I.

 

Parágrafo único - Em caso de contratações por prazo inferior a um mês ou de períodos fracionários trabalhados, os vencimentos salariais serão pagos proporcionalmente a remuneração do anexo I.

 

Seção V

Das Infrações Disciplinares

 

Art. 11º - Infrações disciplinares cometidas por servidores contratados na forma desta Lei serão apuradas por processo administrativo sumário no qual se assegure previamente a qualquer penalidade a ser aplicada, ampla defesa ao acusado.

 

Seção VI

Disposições Finais

 

Art. 12º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, especificamente das secretarias municipais responsáveis, podendo o Executivo Municipal promover a suplementação ou remanejamento de verbas necessárias entre secretarias para o seu devido cumprimento.

.

Art. 13º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

 

Bento Fernandes, 23 de fevereiro de 2017.

 

PAULO MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR

Prefeito Constitucional

 

ANEXO I – DOS CARGOS CRIADOS

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

FUNÇÃO

QUANT.

CARGA HORÁRIA

REM. INDIVIDUAL R$

MOTORISTAS

08

40h

937,00

TÉCNICO DE ENFERMAGEM

06

40h

937,00

MÉDICO ESF

02

40h

12.000,00

TÉCNICO DE ENFERMAGEM ESF

02

40h

937,00

ENFERMEIRO ESF

02

40h

2.000,00

DENTISTA

01

40h

4.000,00

AUXILIAR DE CONSULTÓRIO

02

40h

937,00

BIOQUÍMICO

01

40h

1.200,00

FARMACEUTICO

01

40h

1.200,00

MÉDICO CLÍNICO GERAL (PLANTÃO 24h)

04

24h

1.800,00

MÉDICO CLÍNICO GERAL (PLANTÃO 12h)

02

12h

900,00

AGENTE DE ENDEMIAS

02

40h

1.014,00

FISIOTERAPEUTA

01

20h

1.200,00

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

01

40h

1.014,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO, ASSISTENCIA SOCIAL E JUVENTUDE

 

FUNÇÃO

QUANT.

CARGA HORÁRIA

REM. INDIVIDUAL

PSICÓLOGO

01

40h

1.400,00

ASSISTENTE SOCIAL

02

40h

1.400,00

ORIENTADOR SOCIAL

01

40h

937,00

FACILITADOR DE OFICINAS

05

40h

937,00

MERENDEIRO (A)

02

40h

937,00

NUTRICIONISTA

01

40h

1.400,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESPORTO E LAZER

 

FUNÇÃO

QUANT.

CARGA HORÁRIA

REM. INDIVIDUAL

MOTORISTA CATEGORIA “D”

06

40h

937,00

PROFESSOR (A) GRADUADO (A) EM INGLÊS

02

30h

2.327,54

PROFESSOR (A) GRADUADO (A) EM ARTES

02

30h

2.327,54

ASSISTENTE SOCIAL

01

40h

1.400,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS

 

FUNÇÃO

QUANT.

CARGA HORÁRIA

REM. INDIVIDUAL

MOTORISTA CATEGORIA ”D”

03

40h

937,00

PEDREIRO

02

40h

937,00

 

SECRETARIA MUN. DE DESENV. AGROPECUÁRIO E MEIO AMBIENTE

 

FUNÇÃO

QUANT.

CARGA HORÁRIA

REM. INDIVIDUAL

VETERINÁRIO

01

20h

1.200,00

ENGENHEIRO AGRÔNOMO

01

20h

1.200,00


Publicado por:
João Batista do Nascimento Viana
Código Identificador:577CBCEF