ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2013
Lei Nº 515 /2012.
Estima a receita e fixa a despesa do município de Afonso Bezerra - RN, para o exercício de 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA-RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de AFONSO BEZERRA-RN para o exercício de 2013, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 16.216.658,67 (dezesseis milhões, duzentos e dezesseis mil, seiscentos e cinqüenta e oito reais e sessenta e sete centavos).
Art. 3º - As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total é fixada no valor de R$ 16.216.658,67 (dezesseis milhões, duzentos e dezesseis mil, seiscentos e cinqüenta e oito reais e sessenta e sete centavos).
I – No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 11.097.462,91 (onze milhões, noventa e sete mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e noventa e um centavos).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 4.781.904,09 (quatro milhões, setecentos e oitenta e um mil, novecentos e quatro reais e nove centavos).
III – A diferença no valor de R$ 337.291,67 (trezentos e trinta e sete mil, duzentos e noventa e um reais e sessenta e sete centavo) corresponde à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente mediante programação mensal, apresenta a discriminação constante do Anexo II.
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a:
I – Realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 10% (Dez por cento) da receita estimada, nos termos do artigo 165, inciso VIII da Constituição Federal.
II - Abrir créditos suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentarias, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei.
III – Remanejar dotações orçamentárias dentro das mesmas categorias econômicas.
IV – Incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusulas de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso II deste artigo.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Afonso Bezerra/RN, em 27 de dezembro de 2012.
JACKSON DE SANTA CRUZ A. BEZERRA
Prefeito Municipal
LEI Nº 515 / 2012
ORÇAMENTO DE 2013
ANEXO I
RECEITA – 2013
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL
|
|
|
|
|
|
RECEITAS CORRENTES |
|
15.732.248,40 |
|
|
|
|
|
RECEITA TRIBUTARIA |
310.143,75 |
|
|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO |
0,00 |
|
|
RECEITA PATRIMONIAL |
30.814,94 |
|
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
7.767,70 |
|
|
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
15.352.328,90 |
|
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
31.193,11 |
|
|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
484.410,27 |
|
OPERACAO DE CREDITO |
0,00 |
|
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
23.241,91 |
|
|
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
455.052,07 |
|
|
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
6.116,29 |
|
|
TOTAL DA RECEITA |
16.216.658,67 |
|
LEI Nº 515 / 2012
ORÇAMENTO DE 2013
ANEXO II
DESPESA - 2013
|
ESPECIFICAÇÃO
|
VALOR |
TOTAL |
|
|
|
|
|
I – PODER LEGISLATIVO |
|
800.000,00 |
|
|
|
|
|
Câmara Municipal |
|
800.000,00 |
|
|
|
|
|
II - PODER EXECUTIVO |
|
15.079.367,00 |
|
|
|
|
|
Gabinete do Prefeito |
|
543.537,87 |
|
Secretaria de Administração |
|
1.370.361,86 |
|
Secretaria Municipal de Finanças |
|
409.302,21 |
|
Secretaria Municipal de Turismo |
|
327.343,91 |
|
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
|
5.814.292,29 |
|
Secretaria Municipal de Agricultura |
|
581.292,36 |
|
Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos. |
|
1.124.480,54 |
|
Secretaria Municipal de Serviços Rodoviários |
|
126.851,87 |
|
Fundo Municipal de Saúde Fundo Municipal de Assistência Social |
|
3.752.955,51 1.028.948,58
|
|
TOTAL DA DESPESA |
|
15.879.367,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
337.291,67 |
|
TOTAL |
|
16.216.658,67 |
Publicado por:
Antonio de Sousa Dutra
Código Identificador:57C5DF36