ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 895/2017.

EMENTA: Dispõe sobre a revogação da Lei n° 840 de 24 de maio de 2016, que autorizou a doação de lotes do Distrito Industrial “Geverson Rodrigues da Silva” e a J&F INDÚSTRIA COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA - ME Estrutural Tecnologia em Metais LTDA - ME, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica revogada a Lei n° 840 de 24 de maio de 2016 que autorizou o Município de Monte Alegre/RN a doar à J&F INDÚSTRIA COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA - ME, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 24.440.808/0001-58, 02 (dois) lotes, no Distrito Industrial “Geverson Rodrigues da Silva”, localizados na Quadra B, Lotes 12 e 13, com área total de 1.760m² (hum mil, setecentos e sessenta metros quadrados).

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Monte Alegre/RN, em 23 de maio de 2017.

 

SEVERINO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Wendel de Oliveira Costa
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