ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 531, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022
Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente, em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAIPU, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme a seguir discriminado:
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Órgão |
08 |
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo |
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Unidade Orçamentária |
08.001 |
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo |
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Subfunção |
451 |
Infra Estrutura Urbana |
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Programa |
0027 |
Infra Estrutura a Serviço do Desenvolvimento |
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Ação |
1923 |
Aquisição/Desapropriação de Imóvel |
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Fonte |
15000000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos |
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Natureza |
4.5.90.61 |
Aquisição de Imóvel |
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Valor |
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200.000,00 |
Art. 2º Ocorrendo insuficiência de saldo na dotação constante do crédito especial de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação até o limite estipulado no art. 7º, inciso II, da Lei n° 515, de 13 de dezembro de 2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Taipu/RN para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”.
Art. 3° O crédito especial a ser aberto terá a vigência de acordo com o que determina o § 2º, do art. 167, da Constituição Federal, de 1988, e o § 3°, inciso I, do art. 103 da Lei Orgânica do Município.
Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei do Plano Plurianual vigente, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme determinação da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Taipu/RN, 05 de outubro de 2022.
ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Viana Júnior
Código Identificador:58489C89