ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 304, DE 05 DE JULHO DE 2022.*REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
ABRE, NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 146.000,00 PARA COBERTURA DE DESPESAS REALIZADAS EM RAZÃO DE ATIVIDADES INERENTES AO EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial, com recurso vinculado, no valor R$ 146.000,00 (cento e quarenta e seis mil reais), para custeio de despesas com a verba indenizatória de Gabinete do Poder Legislativo Municipal, com a seguinte classificação:
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UNID. ORÇAMENTÁRIA: |
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL |
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FUNÇÃO: |
01 – LEGISLATIVA |
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SUBFUNÇÃO: |
031 – AÇÃO LEGISLATIVA |
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PROGRAMA: |
0001 – ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL |
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PROJETO/ATIVIDADE: |
2018 - VERBA INDENIZATÓRIA DE GABINETE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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NATUREZA DA DESPESA: |
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3.3.90.93 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
146.000,00 |
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TOTAL: |
146.000,00 |
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FONTE DE RECURSOS: |
15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS |
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Art. 2º. O crédito aberto no artigo 1º será coberto com recursos, em igual importância, provenientes de anulação de dotação, conforme disposto no art. 43, § 1º, III da Lei nº 4.320/64.
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UNID. ORÇAMENTÁRIA: |
99.099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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FUNÇÃO: |
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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SUBFUNÇÃO: |
999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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PROGRAMA: |
0016 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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PROJETO/ATIVIDADE: |
9001 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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NATUREZA DA DESPESA: |
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9.9.99.99 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
146.000,00 |
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TOTAL: |
146.000,00 |
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FONTE DE RECURSOS: |
15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS |
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Art. 3º. O crédito adicional especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 288, de 30 de novembro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Bodó/RN, para o período de 2022/2025”, Lei Municipal nº 281, de 20 de agosto de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2022 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 292, de 09 de dezembro de 2021, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2022”.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bodó/RN, 05 de julho de 2022
MARCELO MÁRIO PORTO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Romulo Lenine Ferreira Farias
Código Identificador:5855E3DC