ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.090 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI Nº 1.090 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA do Município de Monte Alegre/RN para o quadriênio 2022/2025, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE - RN: faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o Plano Plurianual do Município de Monte Alegre para o quadriênio 2022/2025, elaborado em consonância com o artigo 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal e das Disposições Transitórias da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 2°. O Plano Plurianual 2022-2025 foi elaborado tomando por referência diretrizes norteadoras, estabelecidas para a ação do Governo Municipal, dispostas em 12 (doze) eixos que congregam programas e ações, visando o alcance dos resultados e objetivos estratégicos a seguir estabelecidos:

Eixo 01: Gestão e Segurança;

Eixo 02: Habitação e Assistência Social;

Eixo 03: Administração;

Eixo 04: Controle e Jurisprudência;

Eixo 05: Esporte e Lazer;

Eixo 06: Turismo e Cultura;

Eixo 07: Saúde para todos;

Eixo 08: Educação com qualidade;

Eixo 09: Agricultura e Abastecimento;

Eixo 10: Obras e Infraestrutura;

Eixo 11: Renda e Desenvolvimento Econômico;

Eixo 12: Meio Ambiente e Urbanismo.

 

Art. 3º. O PPA 2022-2025 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental, estruturado em Programas e Iniciativas orientados para a consecução dos objetivos estratégicos.

§ 1º. Os Programas e Iniciativas constantes do PPA 2022/2025 estarão expressos, com as mesmas codificações, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.

§ 2º. Os Programas representam o elemento de integração entre o Plano e o Orçamento.

§ 3º. As iniciativas, quando orçamentárias, correspondem aos projetos, atividades e operações especiais constantes dos orçamentos anuais.

§ 4º. As ações orçamentárias serão discriminadas, exclusivamente, nas leis orçamentárias anuais.

 

Art. 4º. Constituem entre outros elementos, os seguintes anexos a esta Lei:

I – Anexo - Receitas;

II – Anexo – Eixos;

III – Anexo – Programas;

IV – Anexo – Unidades Orçamentárias;

V – Anexo – Ações;

VI – Anexo – Metas.

 

Parágrafo único. Para o cumprimento das disposições legais que disciplinam a matéria consideram-se:

 

I – Programa: instrumento de organização da ação governamental para concretização dos objetivos;

II - Ação: instrumento de programação que contribui para alcançar o objetivo do programa no qual está inserida;

III - Diretrizes: as linhas gerais de ação estipuladas de acordo com as políticas definidas, tendo em vista o alcance de objetivos determinados;

IV - Objetivos: os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais; e

V - Metas: as especificações quantitativas ou qualitativas dos objetivos pretendidos.

 

Art. 5º. As estimativas de recursos dos Programas e Iniciativas constantes dos Anexos desta Lei são referenciais e foram fixadas de modo a conferir consistência ao Plano Plurianual, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.

 

Art. 6º. Os procedimentos orçamentários anuais constituem atualizações automáticas do Plano.

 

Art. 7º. O Poder Executivo para compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e suas alterações, bem como mudanças econômicas e sociais, fica autorizado a:

 

I - alterar o valor global do Programa (incluir, excluir ou alterar dotações orçamentárias e seus respectivos atributos);

II - adequar à quantidade da meta física de iniciativa orçamentária para compatibilizá-la com alterações nos recursos efetivadas pelas leis orçamentárias;

III - incluir, excluir ou alterar iniciativas decorrentes de aprovação de operações de crédito internas e/ou externas, necessárias à execução dos programas financiados, após a assinatura do respectivo contrato, tendo como limite o valor do empréstimo e respectiva contrapartida;

IV - incluir iniciativas não orçamentárias.

 

Art. 8º. A exclusão ou a alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de um novo programa serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei específico, sempre que necessário ressalvado o disposto no caput do artigo anterior.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

Monte Alegre, 20 de dezembro de 2021.

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
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