ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº528/2014 DE 02 DE ABRIL DE 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica aberto credito especial ao orçamento vigente no município de Umarizal, Lei Municipal nº 524/2013, No valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Em conformidade com o artigo 42 da Lei 4.320/64.
Art. 2º O valor acima citado atenderá as despesas classificadas conforme abaixo:
02 - Poder Executivo
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade Orçamentária: 0901 – Secretaria Municipal de Agricultura.
20 – Agricultura
602 – Promoção da Produção Animal
1.109 – Aquisição de Equipamentos para a Usina de Beneficiamento de Leite
44.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente
Valor R$ 350.000,00
Art. 3º Em cumprimento ao artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64, constitui fonte de recursos para fazer frente a este crédito especial a anulação em igual valor da dotação abaixo especificada:
02 - Poder Executivo
Órgão: 09 – Reserva de Contingencia.
Unidade Orçamentária: 99 Reserva de Contingencia.
9999 – Reserva de Contingencia
999999 – Reserva de Contingencia
Valor R$ 350.000,00
Art. 4º - Fica por força desta Lei, que serão alterados o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017 e a Lei de diretrizes orçamentárias para 2014, nos quais ficam incluídos os projetos ora criados.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 02 de abril de 2014.
CARLÍNDSON ONOFRE PEREIRA DE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maykon Ricard Cavalcante Nunes
Código Identificador:590E2F0D