ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 457 - ALIENAÇÃO DE BENS

LEI Nº 457/2022

 

Autoriza o Poder Executivo a alienar bens e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Bom Jesus/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que são conferidas por Lei,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a alienação de bens deste Município, descritos no anexo I desta Lei.

 

Parágrafo Único – A alienação a que se refere este artigo obedecerá a norma contida na Lei Federal nº 8.666/93.

 

Art. 2º - Os recursos advindos da alienação referida no artigo 1º serão utilizados na manutenção, ampliação e reformas dos prédios públicos existentes.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Bom Jesus/RN, 30 de Novembro de 2022.

 

CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Francisco Claudio Gomes de Souza
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