ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 219/2025

Pureza/RN, de 25 de abril de 2025.

 

Atualiza o valor da Unidade de Referência Monetária – URM para o exercício de 2025, nos termos do artigo 286, do Código Tributário do Município (Lei Complementar n. º 001, de 22 de outubro de 2018).

 

O Prefeito Municipal de Pureza, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em conformidade ao disposto no artigo 87 da Lei Orgânica do Município

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica estabelecido o valor de R$ 145,38 (Cento e quarenta e cinco reais e trinta e oito centavos) para a Unidade de Referência Monetária – URM, para o exercício de 2025, referente ao reajuste de 4,42% (Quatro inteiros e quarenta e dois por cento), correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulado no período de 1º de outubro de 2023 a 30 de setembro de 2024, conforme atualização da tabela abaixo:

 

Exercício

IPCA (%)

URM (R$)

2019

-

105,97

2020

2,49

108,61

2021

3,14

112,02

2022

10,25

123,50

2023

7,17

132,36

2024

5,19

139,23

2025

4,42

145,38

 

Parágrafo único. A atualização das bases de cálculo dos tributos municipais lançados ordinariamente de ofício será promovida diretamente pela Coordenadoria de Tributos e Cadastros.

 

Art. 2º. Fica o Secretário(a) Municipal de Finanças autorizado a emitir todos os atos complementares para a execução do presente Decreto.

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 

RICARDO SANTOS DE BRITO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:5AB3AD81