ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 295, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017. - REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FERNANDO PEDROZA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e Ele sanciona a seguinte lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Fernando Pedroza para o exercício financeiro de 2018, compreendendo:
O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta e indireta a ele vinculados, bem como fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2º - A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente é estimada no valor bruto de R$ 19.151.900,00 (Dezenove milhões, cento e cinquenta e um mil, novecentos reais), tendo como deduções de receitas, previstas na Lei nº 11.494 de 20 de junho de 2007, que Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais, o valor de R$ 2.351.900,00 (dois milhões, trezentos e cinquenta e um mil, novecentos reais), perfazendo um total líquido de R$ 16.800.000,00 (Dezesseis milhões, oitocentos mil reais).
Art. 3º - As receitas são estimadas por Categoria Econômica, conforme o disposto no Anexo I.
Art. 4º - A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo II.
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Da Despesa Total
Art. 5º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 16.800.000,00 (Dezesseis milhões, oitocentos mil reais), desdobradas nos seguintes agregados
Orçamento Fiscal, em R$ 11.223.000,00 (onze milhões, duzentos e vinte e três mil reais).
Orçamento da Seguridade Social, em R$ 5.577.000,00 (cinco milhões, quinhentos e setenta e sete reais).
Art. 6º - Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com o Artigo 15º da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.
Capítulo III
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO
Art. 7º - A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgão, está definida no Anexo VI desta Lei.
Capítulo IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 8º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64 e Artigo 13 da Lei de Diretrizes Orçamentaria para o exercício de 2018, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 15% (quinze) por cento dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedem as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
Anulação parcial ou total de dotações;
Incorporação de superávit e/ou financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
Parágrafo único – Excluem-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo os valores correspondentes á amortização e encargos da dívida e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.
Art. 9º - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:
Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
Atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito, convênios;
Atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência, Previdência, e em Programas de Trabalhos relacionados á Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;
Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2017, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais e do FUNDEB, quando se configurar receita do exercício superior ás previsões de despesas fixadas nesta Lei;
Título III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10 – As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais referente a servidores, colocado à disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 11 – A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos legais.
Título IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Capítulo Único
Art. 12 – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação em áreas de baixa renda.
Art. 13 – Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como o de oferecer a contra garantia necessária à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos.
Art. 14 – A Prefeita, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme Artigo 11º da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 15 – Esta Lei entrará vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernando Pedroza, em 10 de novembro de 2017.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal
Anexo VI
|
Órgão: 01 - PODER LEGISLATIVO Unidade: 001 - CAMARA MUNICIPAL |
|||||
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
PROJETOS |
ATIVIDADES |
ESPECIAIS |
TOTAL |
|
01 |
LEGISLATIVA |
0,00 |
800.000,00 |
0,00 |
800.000,00 |
|
01031 |
ACAO LEGISLATIVA |
0,00 |
800.000,00 |
0,00 |
800.000,00 |
|
010311006 |
FORTALECIMENTO DO LEGISLATIVO |
0,00 |
800.000,00 |
0,00 |
800.000,00 |
|
0103110062001 |
MAN. DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL |
0,00 |
800.000,00 |
0,00 |
800.000,00 |
|
TOTAL |
0,00 |
800.000,00 |
0,00 |
800.000,00 |
|
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO Unidade: 002 - GABINETE DO PREFEITO |
|||||
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
PROJETOS |
ATIVIDADES |
ESPECIAIS |
TOTAL |
|
04 |
ADMINISTRACAO |
20.000,00 |
670.000,00 |
0,00 |
690.000,00 |
|
04122 |
ADMINISTRACAO GERAL |
20.000,00 |
630.000,00 |
0,00 |
650.000,00 |
|
041221001 |
MODERNIZACAO ADMINISTRATIVA |
10.000,00 |
0,00 |
0,00 |
10.000,00 |
|
0412210011003 |
PROGRAMA INCLUSAO DIGITAL |
10.000,00 |
0,00 |
0,00 |
10.000,00 |
|
041221003 |
GESTAO RESPONSAVEL |
0,00 |
630.000,00 |
0,00 |
630.000,00 |
|
0412210032002 |
MAN. DAS ATIV. DO GABINETE DO PREFEITO |
0,00 |
580.000,00 |
0,00 |
580.000,00 |
|
0412210032069 |
MANUTENCAO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
0,00 |
50.000,00 |
0,00 |
50.000,00 |
|
041221004 |
CONTROLE E EFICIENCIA NA GESTAO |
10.000,00 |
0,00 |
0,00 |
10.000,00 |
|
0412210041008 |
REALIZACAO DE CONCURSO PUBLICO |
10.000,00 |
0,00 |
0,00 |
10.000,00 |
|
04124 |
CONTROLE INTERNO |
0,00 |
40.000,00 |
0,00 |
40.000,00 |
|
041241004 |
CONTROLE E EFICIENCIA NA GESTAO |
0,00 |
40.000,00 |
0,00 |
40.000,00 |
|
0412410042003 |
MANUTENCAO DO CONTROLE INTERNO |
0,00 |
40.000,00 |
0,00 |
40.000,00 |
|
11 |
TRABALHO |
0,00 |
20.000,00 |
0,00 |
20.000,00 |
|
11333 |
EMPREGABILIDADE |
0,00 |
20.000,00 |
0,00 |
20.000,00 |
|
113331002 |
GESTAO FISCAL PARTICIPATIVA |
0,00 |
20.000,00 |
0,00 |
20.000,00 |
|
1133310022067 |
APOIO AO MICROEMPREENDEDOR E O EMPREEDENDORISMO |
0,00 |
20.000,00 |
0,00 |
20.000,00 |
|
23 |
COMERCIO E SERVICOS |
0,00 |
152.000,00 |
0,00 |
152.000,00 |
|
23695 |
TURISMO |
0,00 |
152.000,00 |
0,00 |
152.000,00 |
|
236951003 |
GESTAO RESPONSAVEL |
0,00 |
152.000,00 |
0,00 |
152.000,00 |
|
2369510032040 |
REALIZACAO DE FESTIVIDADES JUNINAS |
0,00 |
152.000,00 |
0,00 |
152.000,00 |
|
27 |
DESPORTO E LAZER |
150.000,00 |
80.000,00 |
0,00 |
230.000,00 |
|
27812 |
DESPORTO COMUNITARIO |
150.000,00 |
80.000,00 |
0,00 |
230.000,00 |
|
278122008 |
JUVENTUDE ATIVA |
150.000,00 |
80.000,00 |
0,00 |
230.000,00 |
|
2781220081040 |
CONST. REF. E AMPL. DE QUADRAS E ESPORTES |
100.000,00 |
0,00 |
0,00 |
100.000,00 |
|
2781220081043 |
ORG. DE EVENTOS TORNEIOS E PROJ. ESPORTIVOS |
50.000,00 |
0,00 |
0,00 |
50.000,00 |
|
2781220082011 |
MAN. DA COORD. DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE |
0,00 |
80.000,00 |
0,00 |
80.000,00 |
|
TOTAL |
170.000,00 |
922.000,00 |
0,00 |
1.092.000,00 |
|
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO Unidade: 003 - SEC. MUN. DE ADMINISTRACAO E FINANCAS |
|||||
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
PROJETOS |
ATIVIDADES |
ESPECIAIS |
TOTAL |
|
04 |
ADMINISTRACAO |
590.000,00 |
850.000,00 |
0,00 |
1.440.000,00 |
|
04122 |
ADMINISTRACAO GERAL |
100.000,00 |
850.000,00 |
0,00 |
950.000,00 |
|
041221001 |
MODERNIZACAO ADMINISTRATIVA |
100.000,00 |
850.000,00 |
0,00 |
950.000,00 |
|
0412210011007 |
CONTRIBUICAO AO PASEP |
100.000,00 |
0,00 |
0,00 |
100.000,00 |
|
0412210012004 |
MAN. DAS ATIV. SEC. MUN. DE ADMINIST. E FINANCAS |
0,00 |
850.000,00 |
0,00 |
850.000,00 |
|
04123 |
ADMINISTRACAO FINANCEIRA |
490.000,00 |
0,00 |
0,00 |
490.000,00 |
|
041231001 |
MODERNIZACAO ADMINISTRATIVA |
450.000,00 |
0,00 |
0,00 |
450.000,00 |
|
0412310011006 |
PARCELAMENTO DE DIVIDA - INSS |
350.000,00 |
0,00 |
0,00 |
350.000,00 |
|
0412310011021 |
PARCELAMENTO DE DIVIDA - CAERN |
100.000,00 |
0,00 |
0,00 |
100.000,00 |
|
041231002 |
GESTAO FISCAL PARTICIPATIVA |
40.000,00 |
0,00 |
0,00 |
40.000,00 |
|
0412310022005 |
MAN. DA COORD. DO SETOR DE TRIBUTOS |
40.000,00 |
0,00 |
0,00 |
40.000,00 |
|
99 |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
0,00 |
0,00 |
80.000,00 |
80.000,00 |
|
99999 |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
0,00 |
0,00 |
80.000,00 |
80.000,00 |
|
999991003 |
GESTAO RESPONSAVEL |
0,00 |
0,00 |
80.000,00 |
80.000,00 |
|
9999910039999 |
RESERVA DE CONTIGENCIA |
0,00 |
0,00 |
80.000,00 |
80.000,00 |
|
TOTAL |
590.000,00 |
850.000,00 |
80.000,00 |
1.520.000,00 |
|
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO Unidade: 004 - SEC. MUN. DE EDUCACAO E CULTURA |
|||||
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
PROJETOS |
ATIVIDADES |
ESPECIAIS |
TOTAL |
|
04 |
ADMINISTRACAO |
40.000,00 |
0,00 |
0,00 |
40.000,00 |
|
04122 |
ADMINISTRACAO GERAL |
40.000,00 |
0,00 |
0,00 |
40.000,00 |
|
041221001 |
MODERNIZACAO ADMINISTRATIVA |
40.000,00 |
0,00 |
0,00 |
40.000,00 |
|
0412210011007 |
CONTRIBUICAO AO PASEP |
40.000,00 |
0,00 |
0,00 |
40.000,00 |
|
12 |
EDUCACAO |
820.000,00 |
3.711.000,00 |
0,00 |
4.531.000,00 |
|
12361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
760.000,00 |
3.225.000,00 |
0,00 |
3.985.000,00 |
|
123612006 |
EDUCACAO DE QUALIDADE |
760.000,00 |
3.225.000,00 |
0,00 |
3.985.000,00 |
|
1236120061009 |
CONST. REF. E AMPL. DE UNIDADE ESCOLAR |
300.000,00 |
0,00 |
0,00 |
300.000,00 |
|
1236120061010 |
AQUISICAO DE TRANSPORTE ESCOLAR |
220.000,00 |
0,00 |
0,00 |
220.000,00 |
|
1236120061011 |
PROGRAMA DE ALIMENTACAO ESCOLAR |
90.000,00 |
0,00 |
0,00 |
90.000,00 |
|
1236120061014 |
PROGRAMA NACIONAL TRANSPORTE ESCOLAR |
50.000,00 |
0,00 |
0,00 |
50.000,00 |
|
1236120061029 |
PROGRAMA PDDE - CAIXA ESCOLARES |
20.000,00 |
0,00 |
0,00 |
20.000,00 |
|
1236120061130 |
INFRA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA |
80.000,00 |
0,00 |
0,00 |
80.000,00 |
|
1236120062006 |
MAN. ATIV DA SEC MUN DE EDUCACAO E CULTURA |
0,00 |
1.725.000,00 |
0,00 |
1.725.000,00 |
|
1236120062007 |
MANUTENCAO DA ATIVIDADE DO ENSINO - FUNDEB 60% |
0,00 |
900.000,00 |
0,00 |
900.000,00 |
|
1236120062008 |
MANUTENCAO DA ATIVIDADE DO ENSINO - FUNDEB 40% |
0,00 |
600.000,00 |
0,00 |
600.000,00 |
|
12364 |
ENSINO SUPERIOR |
0,00 |
6.000,00 |
0,00 |
6.000,00 |
|
123642006 |
EDUCACAO DE QUALIDADE |
0,00 |
6.000,00 |
0,00 |
6.000,00 |
|
1236420062021 |
MAN. PROGRAMA AUXILIO UNIVERSITARIO |
0,00 |
6.000,00 |
0,00 |
6.000,00 |
|
12365 |
EDUCACAO INFANTIL |
60.000,00 |
480.000,00 |
0,00 |
540.000,00 |
|
123652006 |
EDUCACAO DE QUALIDADE |
60.000,00 |
480.000,00 |
0,00 |
540.000,00 |
|
1236520061011 |
PROGRAMA DE ALIMENTACAO ESCOLAR |
40.000,00 |
0,00 |
0,00 |
40.000,00 |
|
1236520061014 |
PROGRAMA NACIONAL TRANSPORTE ESCOLAR |
20.000,00 |
0,00 |
0,00 |
20.000,00 |
|
1236520062007 |
MANUTENCAO DA ATIVIDADE DO ENSINO - FUNDEB 60% |
0,00 |
200.000,00 |
0,00 |
200.000,00 |
|
1236520062008 |
MANUTENCAO DA ATIVIDADE DO ENSINO - FUNDEB 40% |
0,00 |
180.000,00 |
0,00 |
180.000,00 |
|
1236520062010 |
MAN. DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL |
0,00 |
100.000,00 |
0,00 |
100.000,00 |
|
13 |
CULTURA |
80.000,00 |
15.000,00 |
0,00 |
95.000,00 |
|
13392 |
DIFUSAO CULTURAL |
80.000,00 |
15.000,00 |
0,00 |
95.000,00 |
|
133922007 |
VALORIZANDO A CULTURA |
80.000,00 |
15.000,00 |
0,00 |
95.000,00 |
|
1339220071002 |
EVENTOS E PROMOCOES |
60.000,00 |
0,00 |
0,00 |
60.000,00 |
|
1339220071024 |
AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS DA BANDA MARCIAL |
20.000,00 |
0,00 |
0,00 |
20.000,00 |
|
1339220072041 |
MANUTENCAO DA BANDA MARCIAL |
0,00 |
15.000,00 |
0,00 |
15.000,00 |
|
TOTAL |
940.000,00 |
3.726.000,00 |
0,00 |
4.666.000,00 |
|
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO Unidade: 005 - SEC. MUN. DE OBRAS E INFRAESTRUTURA |
|||||
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
PROJETOS |
ATIVIDADES |
ESPECIAIS |
TOTAL |
|
15 |
URBANISMO |
910.000,00 |
680.000,00 |
0,00 |
1.590.000,00 |
|
15451 |
INFRA-ESTRUTURA URBANA |
910.000,00 |
680.000,00 |
0,00 |
1.590.000,00 |
|
154512010 |
MELHORIA E EXPANSAO DA INFRAESTRUTURA BASICA |
910.000,00 |
680.000,00 |
0,00 |
1.590.000,00 |
|
1545120101016 |
PAVIMENTACAO DE RUAS |
250.000,00 |
0,00 |
0,00 |
250.000,00 |
|
1545120101020 |
URBANIZACAO DA ENTRADA DA CIDADE |
200.000,00 |
0,00 |
0,00 |
200.000,00 |
|
1545120101030 |
MANUTENCAO ILUMINACAO PUBLICA |
0,00 |
80.000,00 |
0,00 |
80.000,00 |
|
1545120101100 |
CONST. AMP. E REFORMA DE PREDIOS PUBLICOS |
100.000,00 |
0,00 |
0,00 |
100.000,00 |
|
1545120101102 |
AQUISICAO E/OU DESAPROPRIACAO DE IMOVEIS |
10.000,00 |
0,00 |
0,00 |
10.000,00 |
|
1545120101111 |
CONSTRUCAO E MELHORAMENTO DE ESTRADA VICINAIS |
250.000,00 |
0,00 |
0,00 |
250.000,00 |
|
1545120101112 |
CONST. E REC. DE CANTEIROS, PRACAS E JARDINS |
100.000,00 |
0,00 |
0,00 |
100.000,00 |
|
1545120102018 |
MAN, ATIVIDADES SEC. DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA |
0,00 |
600.000,00 |
0,00 |
600.000,00 |
|
TOTAL |
910.000,00 |
680.000,00 |
0,00 |
1.590.000,00 |
|
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO Unidade: 006 - SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
|||||
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
PROJETOS |
ATIVIDADES |
ESPECIAIS |
TOTAL |
|
18 |
GESTAO AMBIENTAL |
0,00 |
10.000,00 |
0,00 |
10.000,00 |
|
18541 |
PRESERVACAO E CONSERVACAO AMBIENTAL |
0,00 |
10.000,00 |
0,00 |
10.000,00 |
|
185411003 |
GESTAO RESPONSAVEL |
0,00 |
10.000,00 |
0,00 |
10.000,00 |
|
1854110032068 |
PACTUACAO DE CONSORCIO DE SERVICOS DE COPIRN |
0,00 |
10.000,00 |
0,00 |
10.000,00 |
|
20 |
AGRICULTURA |
600.000,00 |
402.000,00 |
0,00 |
1.002.000,00 |
|
20605 |
ABASTECIMENTO |
50.000,00 |
0,00 |
0,00 |
50.000,00 |
|
206052012 |
AGUA PARA TODOS |
50.000,00 |
0,00 |
0,00 |
50.000,00 |
|
2060520121117 |
CONST. DE POCOS TUBULARES E AMAZONICOS |
50.000,00 |
0,00 |
0,00 |
50.000,00 |
|
20606 |
EXTENSAO RURAL |
550.000,00 |
402.000,00 |
0,00 |
952.000,00 |
|
206062011 |
AGRICULTURA FORTALECIDA |
550.000,00 |
402.000,00 |
0,00 |
952.000,00 |
|
2060620111017 |
CONSTRUCAO DE ABATEDOURO PUBLICO |
300.000,00 |
0,00 |
0,00 |
300.000,00 |
|
2060620111018 |
AQUISICAO DE TRATOR AGRICOLA |
200.000,00 |
0,00 |
0,00 |
200.000,00 |
|
2060620111129 |
AQUISICAO DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS |
50.000,00 |
0,00 |
0,00 |
50.000,00 |
|
2060620112019 |
MAN ATIV. DA SEC MUN DE AGRIC. MEIO AMBIENTE |
0,00 |
250.000,00 |
0,00 |
250.000,00 |
|
2060620112039 |
FEIRA AGROPECUARIA DO MUNICIPIO |
0,00 |
102.000,00 |
0,00 |
102.000,00 |
|
2060620112042 |
FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR |
0,00 |
50.000,00 |
0,00 |
50.000,00 |
|
TOTAL |
600.000,00 |
412.000,00 |
0,00 |
1.012.000,00 |
|
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO Unidade: 008 - SEC. MUN. DE ASSIST. SOCIAL CIDADANIA E HABITACAO |
|||||
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
PROJETOS |
ATIVIDADES |
ESPECIAIS |
TOTAL |
|
08 |
ASSISTENCIA SOCIAL |
0,00 |
15.000,00 |
0,00 |
15.000,00 |
|
08244 |
ASSISTENCIA COMUNITARIA |
0,00 |
15.000,00 |
0,00 |
15.000,00 |
|
082442002 |
GESTAO DA POLITICA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
0,00 |
15.000,00 |
0,00 |
15.000,00 |
|
0824420022009 |
CAPACITACAO CONTINUADA PARA CONSELHEIRO |
0,00 |
6.000,00 |
0,00 |
6.000,00 |
|
0824420022016 |
CONFERENCIAS, FORUNS E DEBATES DE CONTROLE SOCIAL |
0,00 |
9.000,00 |
0,00 |
9.000,00 |
|
11 |
TRABALHO |
0,00 |
48.000,00 |
0,00 |
48.000,00 |
|
11334 |
FOMENTO AO TRABALHO |
0,00 |
48.000,00 |
0,00 |
48.000,00 |
|
113342002 |
GESTAO DA POLITICA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
0,00 |
48.000,00 |
0,00 |
48.000,00 |
|
1133420022026 |
FOMENTAR ACOES DE GERACAO DE EMPREGO E RENDA |
0,00 |
48.000,00 |
0,00 |
48.000,00 |
|
14 |
DIREITOS DA CIDADANIA |
6.000,00 |
109.000,00 |
0,00 |
115.000,00 |
|
14422 |
DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS |
6.000,00 |
109.000,00 |
0,00 |
115.000,00 |
|
144221005 |
GARANTIA DE DIREITOS E POLITICAS SOCIAIS |
6.000,00 |
109.000,00 |
0,00 |
115.000,00 |
|
1442210051130 |
INFRA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA |
6.000,00 |
0,00 |
0,00 |
6.000,00 |
|
1442210052055 |
MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR |
0,00 |
84.000,00 |
0,00 |
84.000,00 |
|
1442210052056 |
MANUTENCAO DO CONSELHO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE |
0,00 |
5.000,00 |
0,00 |
5.000,00 |
|
1442210052057 |
MANUTENCAO DO CONSELHO DO IDOSO |
0,00 |
5.000,00 |
0,00 |
5.000,00 |
|
1442210052058 |
MANUTENCAO DO CONSELHO DE ASSISTENCIA SOCIAL |
0,00 |
5.000,00 |
0,00 |
5.000,00 |
|
1442210052059 |
MANUTENCAO DO CONSELHO DE PESSOAS COM DEFICIENCIA |
0,00 |
5.000,00 |
0,00 |
5.000,00 |
|
1442210052060 |
MANUTENCAO DO CONSELHO DE HABITACAO SOCIAL |
0,00 |
5.000,00 |
0,00 |
5.000,00 |
|
16 |
HABITACAO |
350.000,00 |
0,00 |
0,00 |
350.000,00 |
|
16482 |
HABITACAO URBANA |
350.000,00 |
0,00 |
0,00 |
350.000,00 |
|
164822018 |
MORAR MELHOR |
350.000,00 |
0,00 |
0,00 |
350.000,00 |
|
1648220181131 |
CONSTRUCAO DE UNIDADE HABITACIONAL |
250.000,00 |
0,00 |
0,00 |
250.000,00 |
|
1648220181132 |
CONSTRUCAO DE UNIDADE SANITARIA |
60.000,00 |
0,00 |
0,00 |
60.000,00 |
|
1648220181133 |
REFORMA E AMPLIACAO DE UNIDADE HABITACIONAL |
15.000,00 |
0,00 |
0,00 |
15.000,00 |
|
1648220181134 |
REGULARIZACAO FUNDIARIA DE MORADIAS |
25.000,00 |
0,00 |
0,00 |
25.000,00 |
|
TOTAL |
356.000,00 |
172.000,00 |
0,00 |
528.000,00 |
|
|
Órgão: 03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|||||
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
PROJETOS |
ATIVIDADES |
ESPECIAIS |
TOTAL |
|
04 |
ADMINISTRACAO |
15.000,00 |
0,00 |
0,00 |
15.000,00 |
|
04122 |
ADMINISTRACAO GERAL |
15.000,00 |
0,00 |
0,00 |
15.000,00 |
|
041221001 |
MODERNIZACAO ADMINISTRATIVA |
15.000,00 |
0,00 |
0,00 |
15.000,00 |
|
0412210011007 |
CONTRIBUICAO AO PASEP |
15.000,00 |
0,00 |
0,00 |
15.000,00 |
|
10 |
SAUDE |
490.000,00 |
3.785.000,00 |
0,00 |
4.275.000,00 |
|
10301 |
ATENCAO BASICA |
490.000,00 |
3.435.000,00 |
0,00 |
3.925.000,00 |
|
103012015 |
SAUDE PARA TODOS |
490.000,00 |
3.285.000,00 |
0,00 |
3.775.000,00 |
|
1030120151049 |
AQUISICAO DE VEICULOS |
120.000,00 |
0,00 |
0,00 |
120.000,00 |
|
1030120151058 |
CONST. REF. E AMPL. DE UNID. DE SAUDE DO MUNICIPIO |
250.000,00 |
0,00 |
0,00 |
250.000,00 |
|
1030120151130 |
INFRA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA |
120.000,00 |
0,00 |
0,00 |
120.000,00 |
|
1030120152012 |
MAN. DAS ATIV. DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
0,00 |
2.600.000,00 |
0,00 |
2.600.000,00 |
|
1030120152013 |
MAN DAS ATIV. DO CONSELHO MUN DE SAUDE |
0,00 |
15.000,00 |
0,00 |
15.000,00 |
|
1030120152022 |
PISO ATENCAO BASICA - PAB FIXO |
0,00 |
200.000,00 |
0,00 |
200.000,00 |
|
1030120152023 |
PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - PSF |
0,00 |
180.000,00 |
0,00 |
180.000,00 |
|
1030120152027 |
PROGRAMA SAUDE BUCAL - PSB |
0,00 |
50.000,00 |
0,00 |
50.000,00 |
|
1030120152029 |
PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE PMAQ |
0,00 |
70.000,00 |
0,00 |
70.000,00 |
|
1030120152031 |
PROGRAMA AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE - PACS |
0,00 |
150.000,00 |
0,00 |
150.000,00 |
|
1030120152038 |
CAPACITACAO DOS SERVIDORES |
0,00 |
20.000,00 |
0,00 |
20.000,00 |
|
103012017 |
ESTRUTURACAO E QUALIDADE DA VIGILANCIA EM SAUDE |
0,00 |
150.000,00 |
0,00 |
150.000,00 |
|
1030120172032 |
NUCLEOS DE APOIO A SAUDE DA FAMILIA - NASF |
0,00 |
150.000,00 |
0,00 |
150.000,00 |
|
10302 |
ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
0,00 |
170.000,00 |
0,00 |
170.000,00 |
|
103022015 |
SAUDE PARA TODOS |
0,00 |
170.000,00 |
0,00 |
170.000,00 |
|
1030220152024 |
PROGRAMA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR |
0,00 |
170.000,00 |
0,00 |
170.000,00 |
|
10303 |
SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO |
0,00 |
100.000,00 |
0,00 |
100.000,00 |
|
103032016 |
ORGANIZACAO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA |
0,00 |
100.000,00 |
0,00 |
100.000,00 |
|
1030320162030 |
PROGRAMA ASSISTENCIA FARMACEUTICA BASICA - AFB |
0,00 |
100.000,00 |
0,00 |
100.000,00 |
|
10304 |
VIGILANCIA SANITARIA |
0,00 |
30.000,00 |
0,00 |
30.000,00 |
|
103042017 |
ESTRUTURACAO E QUALIDADE DA VIGILANCIA EM SAUDE |
0,00 |
30.000,00 |
0,00 |
30.000,00 |
|
1030420172028 |
PROGRAMA DE VIGILANCIA EM SAUDE |
0,00 |
30.000,00 |
0,00 |
30.000,00 |
|
10305 |
VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA |
0,00 |
50.000,00 |
0,00 |
50.000,00 |
|
103052017 |
ESTRUTURACAO E QUALIDADE DA VIGILANCIA EM SAUDE |
0,00 |
50.000,00 |
0,00 |
50.000,00 |
|
1030520172043 |
PROGRAMA DE CONTROLE DE ENDEMIAS |
0,00 |
50.000,00 |
0,00 |
50.000,00 |
|
TOTAL |
505.000,00 |
3.785.000,00 |
0,00 |
4.290.000,00 |
|
|
Órgão: 04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|||||
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
PROJETOS |
ATIVIDADES |
ESPECIAIS |
TOTAL |
|
04 |
ADMINISTRACAO |
15.000,00 |
0,00 |
0,00 |
15.000,00 |
|
04122 |
ADMINISTRACAO GERAL |
15.000,00 |
0,00 |
0,00 |
15.000,00 |
|
041221001 |
MODERNIZACAO ADMINISTRATIVA |
15.000,00 |
0,00 |
0,00 |
15.000,00 |
|
0412210011007 |
CONTRIBUICAO AO PASEP |
15.000,00 |
0,00 |
0,00 |
15.000,00 |
|
08 |
ASSISTENCIA SOCIAL |
226.000,00 |
1.061.000,00 |
0,00 |
1.287.000,00 |
|
08243 |
ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE |
0,00 |
21.000,00 |
0,00 |
21.000,00 |
|
082432002 |
GESTAO DA POLITICA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
0,00 |
21.000,00 |
0,00 |
21.000,00 |
|
0824320022045 |
MAN DO FUNDO MUN DA INFANCIA E DA ADOLESCENCIA |
0,00 |
18.000,00 |
0,00 |
18.000,00 |
|
0824320022065 |
MANUTENCAO DO PROGRAMA BCP NA ESCOLA |
0,00 |
3.000,00 |
0,00 |
3.000,00 |
|
08244 |
ASSISTENCIA COMUNITARIA |
226.000,00 |
1.040.000,00 |
0,00 |
1.266.000,00 |
|
082442002 |
GESTAO DA POLITICA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
226.000,00 |
1.040.000,00 |
0,00 |
1.266.000,00 |
|
0824420021019 |
CONST DO CENTRO DE REFERENCIA ASSISTENCIA SOCIAL |
42.000,00 |
0,00 |
0,00 |
42.000,00 |
|
0824420021130 |
INFRA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA |
88.000,00 |
0,00 |
0,00 |
88.000,00 |
|
0824420022014 |
MAN. DAS ATIV. DO FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL |
0,00 |
180.000,00 |
0,00 |
180.000,00 |
|
0824420022038 |
CAPACITACAO DOS SERVIDORES |
0,00 |
10.000,00 |
0,00 |
10.000,00 |
|
0824420022044 |
MANUTENCAO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL |
0,00 |
180.000,00 |
0,00 |
180.000,00 |
|
0824420022046 |
GESTAO DESCENTRALIZADA DO SUAS |
0,00 |
28.000,00 |
0,00 |
28.000,00 |
|
0824420022047 |
GESTAO DE VIGILANCIA SOCIAL NO AMBITO DO SUAS |
0,00 |
6.000,00 |
0,00 |
6.000,00 |
|
0824420022048 |
ESTRUTURACAO DA REDE DE PROTECAO SOCIAL BASICA |
0,00 |
60.000,00 |
0,00 |
60.000,00 |
|
0824420022049 |
GESTAO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA |
0,00 |
76.000,00 |
0,00 |
76.000,00 |
|
0824420022050 |
MAN DAS ACOES DE SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASIC |
0,00 |
270.000,00 |
0,00 |
270.000,00 |
|
0824420022051 |
PACTUACAO DE CONVENIO DE SERVICOS DE PSEMC |
0,00 |
12.000,00 |
0,00 |
12.000,00 |
|
0824420022052 |
PACTUACAO DE CONVENIO DE SERVICOS DE PSEAC |
0,00 |
12.000,00 |
0,00 |
12.000,00 |
|
0824420022053 |
QUALIFICACAO PESSOAS EM SITUACAO DE VULNERABIDADE |
0,00 |
7.000,00 |
0,00 |
7.000,00 |
|
0824420022061 |
CONCESSAO DE AUXILIO FUNERAL |
0,00 |
50.000,00 |
0,00 |
50.000,00 |
|
0824420022063 |
CONCESSAO DE BENEFICIO EVENTUAL DE ASSISTENCIA SOC |
0,00 |
100.000,00 |
0,00 |
100.000,00 |
|
0824420022064 |
PROGRAMA SOCIOASSISTENCIAL |
0,00 |
19.000,00 |
0,00 |
19.000,00 |
|
0824420022066 |
MANUTENCAO DO PROGRAMA ACESSUAS TRABALHO |
0,00 |
30.000,00 |
0,00 |
30.000,00 |
|
0824420022070 |
PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA - CRIANCA FELIZ |
96.000,00 |
0,00 |
0,00 |
96.000,00 |
|
TOTAL |
241.000,00 |
1.061.000,00 |
0,00 |
1.302.000,00 |
|
|
|
Prev. Transf. Financeiras Concedidas |
0,00 |
|||
|
Prev. Transf. Patronais Concedidas |
0,00 |
||||
|
Total Geral |
16.800.000,00 |
||||
Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:5AF6C413