ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 012/2026

A Prefeita Municipal de PassagemRN, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE declarar dispensável e faz publicar o extrato resumido do processo INEXIGIBILIDADE a seguir: 

 

PROCESSO Nº 67/2026

INEXIGIBILIDADE Nº 012/2026

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM/RN

CNPJ: 08.145.153/0001-39

CONTRATADO: CAIRO DAVID SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ: 32.077.900/0001-23

OBJETO: Recuperação de créditos tributários e de receitas do Município de Passagem/RN.

REMUNERAÇÃO: 20% (vinte por cento) incidente, exclusivamente, sobre o valor efetivamente recuperado ou garantido ao Município, a título de êxito na demanda, sem ônus antecipado ou fixo para a Administração.

FUNDAMENTO LEGAL: art. 74, III, alíneas "c" e "e", da Lei nº 14.133/2021

 

Passagem/RN, 20 de outubro de 2026.

 

WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Izabelly Camilo Fernandes Silva
Código Identificador:5B1FBC6B