ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1.246/2019
Lei nº 1.246/2019.De 15 de março de 2019.
Emenda: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 7 º, 42 º e 43 §1º, inciso II no da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais), destinados ao reforço de dotações orçamentárias, conforme a seguir:
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UNIDADE GESTORA |
3 - Fundo Municipal de Saúde de Caraúbas |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
9000 - Fundo Municipal de Saúde |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
9001 - Fundo Municipal de Saúde |
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FUNÇÃO |
10 – Saúde |
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SUB-FUNÇÃO |
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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PROGRAMA |
23 - Saúde para a Cidadania |
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AÇÃO |
1.104 - Aquisição de veículos e equipamentos para a saúde |
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Elementos de despesas |
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente Fonte de recurso: 15100000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União |
300.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
300.000,00 |
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UNIDADE GESTORA |
3 - Fundo Municipal de Saúde de Caraúbas |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
9000 - Fundo Municipal de Saúde |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
9001 - Fundo Municipal de Saúde |
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FUNÇÃO |
10 – Saúde |
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SUB-FUNÇÃO |
303 - Suporte Profilático e Terapêutico |
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PROGRAMA |
23 - Saúde para a Cidadania |
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AÇÃO |
2.143 - Programa de Assistência Farmacêutica Básica |
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Elementos de despesas |
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente Fonte de recurso: 12140000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
15.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
15.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
315.000,00 |
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Art. 2º- Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de superávit financeiro apurado em balanço de exercícios anteriores das Fontes: 12140000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde e 15100000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União, nos termos do art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Em consonância com a abertura deste credito adicional especial, fica autorizado o Executivo Municipal, a fazer as adequações necessárias nas seguintes Leis: Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 15 de março de 2019.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:5CB0C355