ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 024/2023

Autoriza a ratificar assinatura de Convênio de mútua colaboração com a Liga Mossoroense de Estudo e Combate ao Câncer - LMECC, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ratificar a assinatura de Convênio de mútua colaboração com a Liga Mossoroense de Estudo e Combate ao Câncer - LMECC, objetivando a disponibilização, à população local, de serviços na área da saúde, com repasse de valores.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta de dotação orçamentária consignada na lei de meios.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 1° de Junho de 2023.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ipanguaçu – RN, Estado do Rio Grande do Norte, 26 de dezembro de 2023.

 

REMO DA FONSECA SILVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Anderson Dantas Alexandre
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