ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 380 DE 19 DE MARÇO DE 2018.
LEI MUNICIPAL N° 380 DE 19 DE MARÇO DE 2018.
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, VISANDO À CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA ATUAREM NOS PROGRAMAS FEDERAIS JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE E A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, PARA OS CARGOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RAIMUNDO NONATO FERNANDES, PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E EM CONFORMIDADE COM O INCISO I DO ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO visando à contratação de profissionais para atuarem nos programas federais junto a Secretaria de Saúde e a Secretaria de Assistência Social do município.
§ 1º. As contratações destinam-se a atender aos Programas: No âmbito da Secretaria de Assistência Social – CADÚNICO/BOLSA FAMÍLIA, Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – CFV, Programa Criança Feliz e no âmbito da Secretaria de Saúde – PSF, possuindo ainda vagas não contempladas no Concurso Público Municipal.
§ 2º. O prazo de duração de cada contrato está adstrito ao período de um ano, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 2º. O processo seletivo simplificado será de análise de títulos e entrevista dos candidatos, de acordo com Decreto Regulamentar e o edital do certame, para os cargos previstos no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. O provimento dos cargos será feito, de acordo com as necessidades da Administração Pública Municipal, respeitando a ordem de classificação dos candidatos aprovados/classificados neste processo seletivo simplificado, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3º O processo seletivo simplificado terá validade de dois anos, prorrogável por igual período, contado da publicação da sua homologação.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 380 de 19 de março de 2018 que, “autoriza a realização de processo seletivo simplificado, visando à contratação de profissionais para atuarem nos programas federais junto a secretaria de saúde e a secretaria de assistência social do município, para os cargos que especifica e dá outras providências”.
Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 19 de março de 2018.
RAIMUNDO NONATO FERNANDES
Prefeito Municipal
Anexo I
Secretaria de Assistência Social
CADÚNICO/Bolsa Família
|
Função |
Vagas |
Formação |
Carga Horária |
Remuneração |
|
Entrevistador/Digitador |
01 |
Nível Médio |
40h |
R$ 954,00 |
Centro de Referência de Assistência Social – CRAS
|
Função |
Vagas |
Formação |
Carga Horária |
Remuneração |
|
Assistente Social |
02 |
Nível Superior |
30h |
R$ 1.500,00 |
|
Psicólogo |
02 |
Nível Superior |
30h |
R$ 1.500,00 |
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV
|
Função |
Vagas |
Formação |
Carga Horária |
Remuneração |
|
Facilitador de Oficina de Esporte |
01 |
Nível Médio |
40h |
R$ 954,00 |
|
Facilitador de Oficina de Dança |
01 |
Nível Médio |
40h |
R$ 954,00 |
|
Orientador social |
02 |
Nível Médio |
40h |
R$ 954,00 |
Programa CRIANÇA FELIZ
|
Função |
Vagas |
Formação |
Carga Horária |
Remuneração |
|
Visitador (a) |
03 |
Nível Médio |
40h |
R$ 954,00 |
|
Supervisor (a) |
01 |
Nível Superior |
40h |
R$ 1.400,00 |
Programa da Saúde da Família
|
Função |
Vagas |
Formação |
Carga Horária |
Remuneração |
|
Médico |
01 |
Nível Superior |
40h |
R$ 6.000,00 |
Publicado por:
Adriano Costa de Morais
Código Identificador:5CDEC7A9