ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 449/2017

Dispõe sobre a criação de cargos para contratação por tempo determinado e dar outras providências.

 

O Prefeito Municipal faz saber:

Que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a presente lei com fundamento no inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal c/c o inciso I do Art. 65 da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 1º - Ficam criados os seguintes cargos no âmbito do Programa Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz, executado de forma descentralizada, vinculada a Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, enquanto perdurar o Programa:

I – Assistente Social;

II – Visitadores;

III – Motorista.

 

Art. 2º - O cargo de assistente social, corresponde a um (1) cargo com bacharelado em serviço social, com vencimentos básicos de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) mensais.

 

Art. 3º - Os cargos de visitadores serão em número de três, com habilidade de ensino médio concluído, recebendo como vencimentos básicos a quantia de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) mensais.

 

Art. 4º - o Cargo de motorista será igual a um (1) cargo, com habilitação em motorista comprovada, com o ensino fundamental completo, recebendo como contrapartida mensal, a quantia de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais).

 

Art. 5º - Os ocupantes dos cargos serão regidos pelo Regime do Servidor Público Municipal.

 

Art. 6º - Autoriza-se o Executivo Municipal contratar os servidores para ocuparem os cargos criados nos incisos I a III do Art. 1º da presente lei, pelo prazo determinado de um (1) ano, podendo ser renovado até pelo mesmo período, em contrato celebrado de maneira formal, podendo ser rescindido a qualquer tempo, em face do interesse público.

 

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 8º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das sessões à sede da Prefeitura Municipal, Palácio Cícero Firmino de Lima, Montanhas/RN em, 16 de agosto de 2017.

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Domingos José de Araújo Neto
Código Identificador:5D18E2D5