ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 455, DE 14 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre alteração na Lei Complementar Municipal nº 007/2013 para a criação e regulamentação do Cargo de Diretor Técnico em Ambientes Médicos, em Atendimento às Resoluções do Conselho Federal de Medicina - CFM nº. 2.007/2013 e nº. 2.114/2014, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais; faz saber que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituída a modificação da Lei Complementar Municipal nº 007/2013, para criar e regulamentar o cargo de Diretor Técnico em ambientes médicos, com a exigência expressa de que o ocupante deste cargo possua título de especialização devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) da área correspondente, conforme exigido nas Resoluções CFM nº. 2.007/2013 e nº. 2.114/2014.

 

Art. 2º - O cargo de Diretor Técnico em ambientes médicos é destinado a profissionais da área da saúde, com formação superior reconhecida pelo respectivo conselho profissional registrado no CRM.

 

Art. 3º - Compete ao Diretor Técnico em ambientes médicos:

 

I - Supervisionar e coordenar as atividades técnicas na instituição de saúde, com enfoque na sua área de especialização;

 

II - Assegurar o cumprimento das normas do Conselho Federal de Medicina (CFM), em especial as estabelecidas nas Resoluções nº. 2.007/2013 e nº. 2.114/2014;

 

III - Zelar pela qualidade, segurança e ética nos serviços prestados, destacando-se pela expertise na sua área de especialização;

 

IV - Representar a instituição perante autoridades sanitárias e órgãos reguladores, demonstrando conhecimento aprofundado na área.

 

Art. 4º - Para ocupar o cargo de Diretor Técnico em ambientes médicos, o profissional deverá atender aos seguintes requisitos:

 

I - Possuir formação superior na área da saúde, reconhecida pelo conselho profissional correspondente;

II - Registro ativo no conselho profissional;

III - Título de especialização na área correspondente, devidamente registrado no CRM;

IV - Experiência mínima de cinco anos na área de especialização.

 

Art. 5º - A carga horária para o cargo de Diretor Técnico em ambientes médicos será de seis horas semanais, podendo ser ajustada conforme a necessidade da instituição, respeitando os limites legais estabelecidos na forma da lei.

 

Art. 6º - A remuneração do Diretor Técnico em ambientes médicos será de R$5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com a complexidade e tamanho da instituição, observando a responsabilidade inerente ao cargo.

 

Art. 7º - A ausência de Diretor Técnico em ambientes médicos devidamente especializado acarretará penalidades à instituição de saúde, incluindo multas e suspensão das atividades, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos reguladores.

 

Art. 8º - O órgão de saúde local será responsável pela fiscalização do cumprimento desta lei, bem como pela aplicação das penalidades previstas.

 

Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 14 de maio de 2024

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
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