ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 308/2014– GP/PMP.

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS QUE ESPECIFICA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE, LEI Nº. 219/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Portalegre-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art.1º Ficam criados na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Portalegre, os seguintes "CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO":

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

QUADRO DOS CARGOS EFETIVOS

Nomenclatura dos Cargos

Código na CBO

Vaga

Jornada

Vencimento base (R$)

Nível de Escolaridade

Auxiliar de Creche

3311-10

03

40h/semanais

788,06

Ensino Médio

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

QUADRO DOS CARGOS EFETIVOS

Nomenclatura dos Cargos

Código na CBO

Vaga

Jornada

Vencimento base (R$)

Nível de Escolaridade

Operador de Motoniveladora

7151-30

01

40h/semanais

800,00

Ensino Médio

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

QUADRO DOS CARGOS EFETIVOS

Nomenclatura dos Cargos

Código na CBO

Vaga

Jornada

Vencimento base (R$)

Nível de Escolaridade

Turismólogo

1225-20

01

40h/semanais

1.200,90

Ensino Superior

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO

QUADRO DOS CARGOS EFETIVOS

Nomenclatura dos Cargos

Código na CBO

Vaga

Jornada

Vencimento base (R$)

Nível de Escolaridade

Profissional da Educação Física

2241-05

01

40h/semanais

1.3001,83

Ensino Superior

 

Art.2º No prazo de 30(trinta) dias, após a publicação desta a Lei, o Município de Portalegre, regulamentará as atribuições de todos os cargos objeto desta Lei através de Decreto Municipal.

 

Art.3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação própria do Orçamento em vigor do Município de Portalegre.

 

Art.4º. Os cargos objeto desta serão preenchido através de concurso público, na forma estabelecida pelo Art. 37, II da Constituição Federal.

 

Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Portalegre (RN), 15 de dezembro de 2014.

 

MANOEL DE FREITAS NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Railhes Maciel Barboza Lucena
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