ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DE LICITAÇAO

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DE LICITAÇAO
TERMO DE FORMAÇÃO DA ORDEM INICIAL DE CREDENCIAMENTO E DA LISTA DE DISTRIBUIÇÃO DAS DEMANDAS CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 003/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 070701/2026

TERMO DE FORMAÇÃO DA ORDEM INICIAL DE CREDENCIAMENTO E DA LISTA DE DISTRIBUIÇÃO DAS DEMANDAS

 

CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 003/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 070701/2026

OBJETO: Credenciamento de Leiloeiros Oficiais para prestação de serviços especializados de organização, preparação, condução e realização de leilões públicos destinados à alienação de bens móveis pertencentes ao patrimônio do Município de Paraú/RN.

 

I – DA FINALIDADE

O presente Termo tem por finalidade registrar e formalizar a ordem inicial dos Leiloeiros Oficiais credenciados e a consequente formação da Lista de Distribuição das Demandas, no âmbito do Chamamento Público para Credenciamento Eletrônico nº 003/2026, após concluída a fase de análise dos documentos de habilitação.

Conforme Relatório de Análise dos Documentos de Habilitação, foram considerados aptos ao credenciamento os seguintes profissionais:

SAMARA BARBOSA ARAÚJO – JUCERN nº 017/2025;

ERICK LUIZ NEVES DA CÂMARA – JUCERN nº 060/2009;

DANIEL ELIAS GARCIA – JUCERN nº 02/2024; e

FRANCISCO DOEGE ESTEVES FILHO – JUCERN nº 024/2011.

Superada a análise documental, passa-se à definição objetiva da ordem inicial para fins de distribuição das futuras demandas.

 

II – DO CRITÉRIO ESTABELECIDO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO

O Termo de Referência estabelece que a distribuição das demandas entre os Leiloeiros Oficiais credenciados será realizada mediante ordem cronológica da homologação do credenciamento no Portal de Compras Públicas, considerada a sequência dos credenciamentos homologados pela Comissão de Contratação e pela autoridade competente.

O mesmo instrumento estabelece que, na hipótese de mais de um credenciamento homologado na mesma data, deverá prevalecer o registro cronológico de data e horário constante no Portal de Compras Públicas. Somente na situação excepcional em que não seja possível definir a ordem cronológica é que se admite a realização de sorteio público entre eventuais empatados.

A regra também foi expressamente levada ao conhecimento dos participantes por meio da Declaração de Ciência e Concordância – Anexo VII, segundo a qual a distribuição ocorrerá mediante Lista de Distribuição das Demandas formada de acordo com a ordem cronológica da homologação do credenciamento no Portal de Compras Públicas, seguida do sistema de rodízio.

Desse modo, a definição da ordem inicial possui natureza objetiva, impessoal e vinculada aos registros eletrônicos do Portal de Compras Públicas, não comportando juízo subjetivo de classificação por parte da Administração.

 

III – DOS REGISTROS CRONOLÓGICOS NO PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS

Para fins de registro, rastreabilidade e definição da sequência dos interessados habilitados, foram verificados os registros eletrônicos constantes do Portal de Compras Públicas relativos à apresentação dos interessados no procedimento.

Os registros apontam a seguinte sequência cronológica:

Ordem cronológica

Leiloeiro Oficial

Data do registro

Horário

1º

Samara Barbosa Araújo

16/07/2026

08:04:03

2º

Erick Luiz Neves da Câmara

16/07/2026

09:08:33

3º

Daniel Elias Garcia

16/07/2026

10:55:38

4º

Francisco Doege Esteves Filho

22/07/2026

12:25:07

Os registros eletrônicos demonstram sequência temporal objetiva e distinta entre os quatro interessados, inexistindo situação de empate que justifique adoção de critério subsidiário.

 

IV – DA FORMAÇÃO DA ORDEM INICIAL

Considerando:

a) que todos os interessados acima relacionados foram considerados habilitados após a análise da documentação apresentada;

b) que o Termo de Referência estabelece critério objetivo de ordem cronológica para formação da lista inicial;

c) que os registros do Portal de Compras Públicas permitem identificar de forma precisa a sequência temporal dos interessados;

d) que inexiste empate entre os registros apresentados; e

e) que a utilização de registros eletrônicos objetivos assegura observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade, transparência, eficiência, objetividade e vinculação ao instrumento convocatório.

Fica estabelecida a seguinte ORDEM INICIAL DE CREDENCIAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DAS DEMANDAS:

1º – SAMARA BARBOSA ARAÚJO JUCERN nº 017/2025

2º – ERICK LUIZ NEVES DA CÂMARA JUCERN nº 060/2009

3º – DANIEL ELIAS GARCIA JUCERN nº 02/2024

4º – FRANCISCO DOEGE ESTEVES FILHO JUCERN nº 024/2011

 

V – DA LISTA DE DISTRIBUIÇÃO DAS DEMANDAS

A sequência acima passa a constituir a Lista Inicial de Distribuição das Demandas do Chamamento Público para Credenciamento Eletrônico nº 003/2026.

O Termo de Referência determina que, definida a lista inicial, as convocações ocorram mediante sistema de rodízio, observando-se rigorosamente sua ordem. A primeira demanda deverá ser atribuída ao primeiro Leiloeiro Oficial constante da lista, seguindo-se as demandas subsequentes aos demais credenciados na sequência estabelecida.

Após a conclusão da execução de cada demanda e a certificação de seu regular cumprimento pelo Fiscal da Contratação, o Leiloeiro responsável será automaticamente reposicionado ao final da lista, assegurando-se a alternância e a igualdade de oportunidades entre todos os credenciados.

Assim, considerando a formação inicial estabelecida neste Termo, o rodízio observará inicialmente a seguinte sequência:

Samara Barbosa Araújo → Erick Luiz Neves da Câmara → Daniel Elias Garcia → Francisco Doege Esteves Filho → retorno ao início da lista, observadas as regras do instrumento convocatório quanto à execução, recusa, impedimentos e inclusão de novos credenciados.

 

VI – DOS NOVOS CREDENCIADOS

Os Leiloeiros Oficiais que vierem a ser habilitados e credenciados durante a vigência do Chamamento Público serão inseridos ao final da Lista de Distribuição das Demandas vigente, respeitada a ordem cronológica da homologação de seus respectivos credenciamentos no Portal de Compras Públicas, sem alteração da posição dos credenciados anteriormente integrantes da lista.

Tal sistemática preserva a sequência das convocações já estabelecida e assegura tratamento isonômico, impessoal e transparente entre todos os credenciados.

 

VII – DO REGISTRO E CONTROLE DA LISTA

A Comissão de Contratação manterá registro atualizado da Lista de Distribuição das Demandas, incluindo as homologações, convocações, aceitações, recusas, substituições, execuções e encerramentos das demandas, de modo a assegurar a rastreabilidade dos atos praticados durante toda a vigência do credenciamento.

Os registros relativos à formação e às posteriores alterações da lista integrarão os autos do Processo Administrativo nº 070701/2026.

 

VIII – DA CONCLUSÃO

Diante do exposto e em observância ao critério objetivo estabelecido no Termo de Referência e demais documentos que disciplinam o Chamamento Público para Credenciamento Eletrônico nº 003/2026, fica formalizada a Lista Inicial de Distribuição das Demandas, na seguinte ordem:

1º – SAMARA BARBOSA ARAÚJO – JUCERN nº 017/2025;

2º – ERICK LUIZ NEVES DA CÂMARA – JUCERN nº 060/2009;

3º – DANIEL ELIAS GARCIA – JUCERN nº 02/2024;

4º – FRANCISCO DOEGE ESTEVES FILHO – JUCERN nº 024/2011.

A distribuição das futuras demandas deverá observar rigorosamente essa sequência e o sistema de rodízio estabelecido no Termo de Referência, sem que a posição na lista gere direito subjetivo à contratação ou garantia de quantidade mínima de serviços.

 

Registre-se.

 

Dê-se publicidade no Portal de Compras Públicas.

 

Junte-se aos autos do Processo Administrativo.

 

Paraú/RN, 21 de agosto de 2026.

 

TAMIRIS MURIELLY DE SOUSA LIMA

Agente de Contratação

Portaria nº 026/2026


Publicado por:
Fabíola de Araujo Morais
Código Identificador:5EC7E211