ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 501/2018, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.

Estima a receita e fixa a despesa do município de são bento do norte, para o exercício de 2019 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de SÃO BENTO DO NORTE, para exercício Econômico-Financeiro de 2019, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 27.703.618,00 (Vinte e Sete Milhões, setecentos e Três Mil e Seiscentos e Dezoito Reais), e fixa a Despesa em igual valor.

Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação.

 

I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

RECEITAS CORRENTES

26.785.371

98

RECEITA TRIBUTÁRIA

6.131.000

22

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

65.000

0

RECEITA PATRIMONIAL

151.787

1

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

20.352.584

74

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

85.000

0

RECEITAS DE CAPITAL

2.873.771

10

ALIENAÇÃO DE BENS

15.000

0

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

2.858.771

10

Dedução de Receita

1.955.524

7

DEDUÇÕES DE TRANSFERENCIAS CORRENTES

1.955.524

7

Total:

27.703.618

 

1-Intra-Orçamentário:

0

0

2-Total Geral da Administração Direta:

27.703.618

101

 

Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento.

 

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

DESPESAS CORRENTES

20.195.995

73

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

12.255.835

44

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

7.940.160

29

DESPESAS DE CAPITAL

7.207.623

26

INVESTIMENTOS

5.647.623

20

INVERSÕES FINANCEIRAS

70.000

0

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

1.490.000

5

Reserva de Contingência

300.000

1

Reserva de Contingência

300.000

1

Total:

27.703.618

 

1-Intra-Orçamentário:

0

0

2-Total Geral da Administração Direta:

27.703.608

100

 

DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Código

Descrição

Valor

%

01.001

CÂMARA MUNICIPAL

1.369.300

5

02.001

GABINETE CIVIL

855.000

3

02.002

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

3.016.160

11

02.003

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

287.000

1

02.006

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

5.778.338

21

02.007

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

525.000

2

02.008

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

3.826.771

14

02.009

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

1.181.500

4

02.010

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

425.000

2

02.011

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

529.000

2

02.012

SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA

47.000

0

02.013

SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO POLITICAS, INTERIOZAÇÃO E RELAÇÕES

PUBLICAS

141.000

1

02.014

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

65.000

0

02.016

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

98.000

0

02.017

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

132.500

0

02.018

OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO

63.500

0

02.019

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.365.387

5

02.020

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

7.285.162

26

02.021

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

170.000

1

02.022

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

104.000

0

02.023

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

139.000

1

09.999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

300.000

1

Total:

27.703.618

 

1-Intra-Orçamentário:

0

0

2-Total Geral da Administração Direta:

27.703.618

100

 

Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.

 

Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64

 

Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.

 

Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerão Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).

 

Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I - Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 40,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:

 

a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de1964.

 

§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

§ 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.

 

I - Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2019, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.

 

Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.

 

Artigo 9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2019, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio José Olímpio do Nascimento, em 18 de dezembro de 2018.

 

CLAUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA

Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN


Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
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