ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 644 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO (FUMTUR)
LEI MUNICIPAL Nº 644/2021
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo Afonso Bezerra /RN e dá outras providências.
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – (FUMTUR) DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar os recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas vinculadas ao desenvolvimento do turismo no município.
Art. 2º. O Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR tem por objetivo a captação e repasse dos recursos destinados ao turismo no Município, será gerido e administrado pela Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico e Secretaria de Finanças.
Parágrafo Único. Caberá ao COMTUR (Conselho Municipal de Turismo) a fiscalização e o acompanhamento da aplicação dos recursos do FUMTUR.
Art. 3º. Constituirão receitas do FUMTUR:
I - Os valores de cessão de espaços públicos para exploração comercial, de eventos de cunho turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias quando não revertidos a título de cachês ou direitos;
II - os recursos oriundos da venda de publicações turísticas, editadas pelo poder público;
III - os recursos obtidos com participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do Município;
IV - os créditos orçamentários ou especiais que sejam destinados ao turismo do Município;
V - as doações de pessoas físicas ou jurídicas, privadas ou não, nacionais, estrangeiras e/ou internacionais;
VI - as contribuições de qualquer natureza, sejam elas públicas ou privadas;
VII - os recursos de convênios que sejam celebrados;
VIII - repasses federais, estaduais ou municipais;
IX - os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;
X - outras rendas eventuais que por sua natureza possam ser destinadas ao Fundo de Turismo.
XI - o que se refere a 2% da arrecadação total da tributação do município de Afonso Bezerra/RN, que seja destinado o arrecadado diretamente para a pasta administrativa da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico.
§ 1º. Os recursos do FUMTUR serão utilizados:
a) no financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de turismo;
b) na aquisição de material permanente e de consumo e de insumo necessários ao desenvolvimento dos programas, projetos e serviços de turismo;
c) na construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviço de turismo;
d) no desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de turismo;
e) no desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área do turismo.
§ 2º. Os recursos do Fundo Municipal de Turismo serão depositados em instituição financeira oficial, em conta única especial, sob a denominação de Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR.
§ 3º. No encerramento de cada exercício financeiro, o (a) Secretário (a) Municipal de Finanças prestará contas à Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, dos valores recebidos e despendidos para o desenvolvimento do Turismo Municipal.
§ 4º. Será apresentado ao Conselho Municipal de Turismo, balanço anual do FUMTUR.
Art. 5º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Afonso Bezerra/RN, 08 de Março de 2021
JOÃO BATISTA DA CUNHA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jacó Thiago Costa Braga
Código Identificador:5FDE8246