ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº_503_2025_CRÉDITO_SUPLEMENTAR
LEI Nº 503/2025.
Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Suplementares na Lei nº 495/2025 – Lei Orçamentária Anual 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO-RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na Lei nº 495/2025 – Lei Orçamentária Anual 2025, de 19 de dezembro de 2024, em mais 35% (trinta e cinco por Cento) do já fixado na respectiva Lei, para atender insuficiência das dotações constantes do ANEXO I desta Lei.
Art. 2º - Para fazer face a abertura do crédito suplementar especificado no Artigo 1º desta Lei, serão usadas as anulações parcial e total de dotações orçamentárias disponíveis no orçamento vigente, Excesso de Arrecadação e Superavit Financeiro verificado no exercício anterior, de acordo com o Artigo 43, Incisos I, II e III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - A inclusão do Crédito no Orçamento do Município se dará por Decreto emanado do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Espírito Santo/RN, em 11 de abril de 2025.
JOSÉ FAGNER FREIRE
Prefeito Municipal
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NATUREZAS DAS DESPESAS QUE PODERÃO SER CONTEMPLADAS PELO CRÉDITO SUPLEMENTAR |
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ANEXO – I – LEI Nº 503/2025 |
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01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO |
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3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
|
3.1.90.13 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
|
3.1.90.16 |
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL |
|
3.1.90.94 |
RESTITUIÇÕES E INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS |
|
3.3.90.14 |
DIÁRIAS - CIVIL |
|
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
3.3.90.33 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
|
3.3.90.35 |
SERVIÇOS DE CONSULTORIA |
|
3.3.90.36 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
|
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
3.3.90.40 |
SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO |
|
3.3.90.40 |
SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO |
|
3.3.90.46 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
|
3.3.90.93 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
|
4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
|
02.000 - GABINETE DO PREFEITO |
|
|
3.1.90.04 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL |
|
3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
|
3.1.90.13 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
|
3.1.90.92 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
|
3.3.90.14 |
DIÁRIAS - CIVIL |
|
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
3.3.90.33 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
|
3.3.90.35 |
SERVIÇOS DE CONSULTORIA |
|
3.3.90.36 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
|
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
|
03.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
|
|
3.1.90.04 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL |
|
3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
|
3.1.90.13 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
|
3.1.90.92 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
|
3.2.90.21 |
JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO |
|
3.3.90.14 |
DIÁRIAS - CIVIL |
|
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
3.3.90.33 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
|
3.3.90.35 |
SERVIÇOS DE CONSULTORIA |
|
3.3.90.36 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
|
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
3.3.90.40 |
SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO |
|
3.3.90.47 |
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
|
3.3.90.92 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
|
3.3.90.93 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
|
4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
|
4.5.90.61 |
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
|
4.6.90.71 |
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO |
|
04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
|
|
3.1.90.04 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL |
|
3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
|
3.1.90.13 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
|
3.1.90.92 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
|
3.3.90.14 |
DIÁRIAS - CIVIL |
|
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
3.3.90.35 |
SERVIÇOS DE CONSULTORIA |
|
3.3.90.36 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
|
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
3.3.90.92 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
|
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
|
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
|
|
3.1.90.04 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL |
|
3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
|
3.1.90.13 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
|
3.1.90.92 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
|
3.3.50.41 |
CONTRIBUIÇÕES |
|
3.3.90.14 |
DIÁRIAS - CIVIL |
|
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
3.3.90.32 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
|
3.3.90.33 |
PASSAGEM E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
|
3.3.90.36 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
|
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
3.3.90.92 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
|
4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
4.4.90.61 |
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
|
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
|
07.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
|
|
3.1.90.04 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL |
|
3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
|
3.1.90.92 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
|
3.3.90.14 |
DIÁRIAS - CIVIL |
|
3.3.90.18 |
AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES |
|
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
3.3.90.31 |
PREMIAÇÕES CULT., ARTÍST., CIENT., DESP. E OUTROS |
|
3.3.90.32 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
|
3.3.90.33 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
|
3.3.90.36 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
|
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
3.3.90.40 |
SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO |
|
3.3.90.48 |
OUTROS AUXLÍLOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS |
|
4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
|
4.5.90.61 |
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
|
07.002 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA-FUNDEB |
|
|
3.1.90.04 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL |
|
3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
|
3.1.90.13 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
|
3.1.90.92 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
|
3.3.90.14 |
DIÁRIAS - CIVIL |
|
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
3.3.90.33 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
|
3.3.90.34 |
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCERIZAÇÃO |
|
3.3.90.36 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
|
3.3.90.37 |
LOAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA |
|
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
3.3.90.92 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
|
4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
|
08.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
|
|
3.1.90.04 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL |
|
3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
|
3.1.90.13 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
|
3.1.90.92 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
|
3.3.90.14 |
DIÁRIAS - CIVIL |
|
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
3.3.90.32 |
MATERIAL, BENS OU SERVIÇOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
|
3.3.90.33 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
|
3.3.90.36 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
|
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
4.4.90.36 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
|
4.4.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
|
09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER |
|
|
3.1.90.04 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL |
|
3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
|
3.1.90.13 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
|
3.1.90.92 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
|
3.3.90.14 |
DIÁRIAS - CIVIL |
|
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
3.3.90.31 |
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS |
|
3.3.90.32 |
MATERIAL, BENS OU SERVIÇOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
|
3.3.90.33 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
|
3.3.90.36 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
|
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
3.3.90.41 |
CONTRIBUIÇÕES |
|
3.3.90.48 |
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS |
|
3.3.90.92 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
|
4.4.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
4.4.90.36 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
|
4.4.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
|
10.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO |
|
|
3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
|
3.1.90.13 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
|
3.1.90.92 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
|
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
3.3.90.33 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
|
3.3.90.35 |
SERVIÇOS DE CONSULTORIAS |
|
3.3.90.36 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
|
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
3.3.90.40 |
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ |
|
3.3.90.92 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
|
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
|
11.002 – SECRETARIA/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
3.1.90.04 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL |
|
3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
|
3.1.90.13 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
|
3.1.90.16 |
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL |
|
3.1.90.92 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
|
3.3.50.41 |
CONTRIBUIÇÕES |
|
3.3.71.70 |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
|
3.3.90.14 |
DIÁRIAS - CIVIL |
|
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
3.3.90.32 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
|
3.3.90.34 |
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCERIZAÇÃO |
|
3.3.90.35 |
SERVIÇOS DE CONSULTORIA |
|
3.3.90.36 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
|
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
3.3.90.40 |
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ |
|
3.3.90.47 |
CONTRIBUIÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
|
3.3.90.48 |
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS |
|
3.3.90.92 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
|
3.3.90.93 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
|
4.4.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
4.4.90.36 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
|
4.4.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
|
12.002 – SECRETARIA/FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
3.1.90.04 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL |
|
3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
|
3.1.90.13 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
|
3.1.90.92 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
|
3.3.50.41 |
CONTRIBUIÇÕES |
|
3.3.71.70 |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
|
3.3.90.14 |
DIÁRIAS - CIVIL |
|
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
3.3.90.31 |
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS |
|
3.3.90.32 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
|
3.3.90.33 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
|
3.3.90.35 |
SERVIÇOS DE CONSULTORIA |
|
3.3.90.36 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
|
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
3.3.90.40 |
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ |
|
3.3.90.47 |
CONTRIBUIÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
|
3.3.90.48 |
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS |
|
3.3.90.92 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
|
3.3.90.93 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
|
4.4.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
4.4.90.36 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
|
4.4.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
|
13.013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA |
|
|
3.1.90.04 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL |
|
3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
|
3.3.90.14 |
DIÁRIAS - CIVIL |
|
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
3.3.90.36 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
|
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
4.4.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
4.4.90.36 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
|
4.4.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
|
4.5.90.61 |
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
|
14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE |
|
|
3.1.90.04 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL |
|
3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
|
3.1.90.13 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
|
3.3.90.14 |
DIÁRIAS - CIVIL |
|
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
3.3.90.33 |
PASSAGEM E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
|
3.3.90.36 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
|
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
|
15.000 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS |
|
|
3.1.90.04 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL |
|
3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
|
3.1.90.13 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
|
3.3.90.14 |
DIÁRIAS - CIVIL |
|
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
3.3.90.36 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
|
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
3.3.90.92 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
|
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
JOSÉ FAGNER FREIRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jocileide Fernandes de Lima Nogueira
Código Identificador:6091F758